Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1540.º (Direitos reais constituídos pelo proprietário)

EM VIGOR
Os direitos reais constituídos pelo proprietário sobre o solo estendem-se à obra e às árvores adquiridas nos termos do artigo 1538.º

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL16075/21.6T8LSB.L2-715-07-2025LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

    CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO · ÓNUS DE COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

    Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de

  • TRP4969/17.8T8OAZ.P127-09-2018JOAQUIM CORREIA GOMES

    EXPROPRIAÇÃO · JUSTA INDEMNIZAÇÃO

    I - A expropriação predial, em qualquer das suas modalidades, apenas tem lugar quando ocorra: (i) a previsão legal da expropriação, sendo esta preliminar ao acto expropriativo; (ii) o pagamento de uma justa indemnização, conducente à estabilidade da expropriação. II - O direito a uma justa indemnização surge com a declaração de utilidade pública, mormente quando esta é seguida da correspondente p

  • STJ03B302913-11-2003ARAÚJO BARROS

    SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · ÂMBITO DO RECURSO · CONCLUSÕES

    1. Não basta, para se haver como suscitada qualquer questão em recurso de revista, a mera indicação nas conclusões das alegações das normas jurídicas pretensamente violadas, ainda que a título de arguição de nulidade do acórdão recorrido, pois a alegação deve terminar com um resumo das razões que mostrem merecer censura o acórdão impugnado. 2. A constituição da servidão por destinação do pai de f

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.