Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE SEGURO DE GRUPO · ÓNUS DE COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de
EXPROPRIAÇÃO · JUSTA INDEMNIZAÇÃO
I - A expropriação predial, em qualquer das suas modalidades, apenas tem lugar quando ocorra: (i) a previsão legal da expropriação, sendo esta preliminar ao acto expropriativo; (ii) o pagamento de uma justa indemnização, conducente à estabilidade da expropriação. II - O direito a uma justa indemnização surge com a declaração de utilidade pública, mormente quando esta é seguida da correspondente p
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · ÂMBITO DO RECURSO · CONCLUSÕES
1. Não basta, para se haver como suscitada qualquer questão em recurso de revista, a mera indicação nas conclusões das alegações das normas jurídicas pretensamente violadas, ainda que a título de arguição de nulidade do acórdão recorrido, pois a alegação deve terminar com um resumo das razões que mostrem merecer censura o acórdão impugnado. 2. A constituição da servidão por destinação do pai de f
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.