EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO PROMESSA · DECLARAÇÃO NEGOCIAL REDUZIDA A ESCRITO · INTERPRETAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil. II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por
PETIÇÃO INICIAL · CONTESTAÇÃO · FACTOS PESSOAIS · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
I - Tratando-se de factos extraídos de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais, Autora e Ré na acção, esta não pode desconhecer ou deixar de ter conhecimento das respectivas cláusulas, não obstante serem outros os legais representantes da sociedade Ré que firmaram o contrato aqui em causa. II - A afirmação da Ré na contestação que desconhece factos extraídos do próprio clausulado e
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura qual
DOAÇÃO · REVOGAÇÃO · USUCAPIÃO · CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa esc
CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INTERVENÇÃO DE UM SÓ CÔNJUGE PROMITENTE · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-lhe
UNIÃO DE FACTO · MORTE · SEGURANÇA SOCIAL · PRESTAÇÕES DEVIDAS
A protecção social prevista na alínea e) do artigo 3.º e no artigo 6.º, n.º1 da Lei n.º 7/2001, de 11.5, na redacção introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30.8, tem lugar também relativamente aos que já eram membros sobrevivos da união de facto ao tempo da entrada em vigor desta.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROVA GRAVADA · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO
1. Se a matéria de facto não tiver sido impugnada pelo apelante em termos procedimentalmente adequados – ou seja, com o cumprimento dos ónus impostos pelo art. 690º-A do CPC, criando para a Relação o poder-dever de, através da audição da gravação do julgamento, sindicar a livre convicção da 1ª instância – a Relação tem os seus poderes de sindicância da matéria de facto circunscritos aos casos em q
USUCAPIÃO
1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto; neste último aspecto também se pode dizer que estamos perante uma discussão sobre matéria jurídica, porquanto em tais casos, não
CONTRATO DE EMPREITADA · DONO DA OBRA · FALTA DE PAGAMENTO · PREÇO
I - Não sendo a ré demandada a proprietária do terreno onde a obra foi realizada, não pode ser condenada a pagar o preço da obra que foi adjudicada ao empreiteiro por outra entidade. II - Cedida a uma determinada entidade – in casu uma Associação com personalidade jurídica – a utilização de determinados terrenos integrados no património de Instituto Público e pretendendo essa Associação realizar
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · BEM IMÓVEL · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I - Há enriquecimento sem causa do comprador de um imóvel que apenas paga uma parte do seu valor, correspondente a uma parcela do mesmo, comprometendo-se a restituir a outra parcela de terreno por contrato-promessa onde se visava essa restituição e que veio a ficar sem efeito por não se ter verificado uma condição de eficácia a que as partes o subordinaram. II - Com efeito, porque afinal a compra
ACIDENTE DE TRABALHO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · OBJECTO DO CONTRATO DE SEGURO
1. Resultando da matéria de facto dada por provada que o local de risco identificado na proposta de seguro, que deu origem à apólice que titula o contrato de seguro e do qual faz parte integrante, era a Herdade de V... em Grândola, e que o acidente ocorreu na Herdade da B..., não se configurando uma situação de acidente in itinere, impõe-se concluir que o acidente de trabalho ajuizado não está cob
ACIDENTE DE VIAÇÃO · HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · RECURSO PENAL · CULPA
I - Nos termos do art. 434.º do CPP: sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Apreciar a culpa é questão de direito. E embora no caso não fosse admissível recurso para o STJ em matéria penal – arts. 400.º e 432.º do CPP –, é admissível o recurso quanto ao pedido de indemnização civil “desde que o valor
DIREITO REAL · CADASTRO GEOMÉTRICO DA PROPRIEDADE · VALOR PROBATÓRIO
1. Face ao quadro normativo aplicável à organização do cadastro geométrico em determinado concelho, executado em 1976, com base na disciplina constante do DL 12451 , a que sucedeu o DL 143/82, não pode afirmar-se, - perante as regras técnicas e procedimentais aplicadas à execução do referido cadastro, - que os elementos por ele documentados quanto à exacta delimitação dos prédios devam dispor de
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · PRESUNÇÃO JUDICIAL · DIREITO DE REGRESSO
1. Mais do que meios de prova propriamente ditos, as presunções são deduções lógicas; tratando-se de presunções judiciais, o Supremo Tribunal da Justiça não pode controlar a correcção de tais deduções, porque se situam no domínio da matéria de facto. 2. A Relação não pode ultrapassar a falta de prova do nexo de causalidade recorrendo a presunções judiciais, assim tornando contraditório o julgame
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · SINAL · MODO DE PAGAMENTO · QUITAÇÃO
I - Constando de um recibo que determinada verba foi entregue a título de reforço do sinal e constando de um contrato-promessa que determinada quantia foi entregue a título de sinal tais factos consideram-se provados entre os outorgantes nos termos do art. 376.º, n.º 2, do CC. II - Não obsta à consideração de que houve uma afectação de tais valores a circunstância de se provar, no que respeita ao
COMPENSAÇÃO · DANO DE CLIENTELA · CONTRATO DE AGÊNCIA · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1) No âmbito do recurso de revista a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, quanto à matéria de facto, é muitíssimo limitada, apenas podendo averiguar da observância das regras de direito probatório material (artigo 722.º, n.º 2) ou mandar ampliar aquela decisão (artigo 729.° n.º 3). Só a Relação pode censurar as respostas ao questionário ou anular a decisão proferida na 1.ª instância, atravé
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · MATÉRIA DE FACTO
1. Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto. A possibilidade de debater questões de facto perante este Tribunal confina-se ao domínio da prova vinculada, isto é, da única lei admite para prova do facto em causa, e ao
LIBERDADE DE IMPRENSA · DIREITO AO BOM NOME · REPUTAÇÃO
1. Se a informação passa pelo assegurar da livre possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, não se pode olvidar que essa possibilidade não pode beliscar os direitos de personalidade de cada cidadão. Como ressalta dos arts. 25º e 26º Constituição, toda a pessoa goza do direito à integridade moral e física, e ao bom nome e reputação. Para no nº 1 do art. 70º C.Civil,
MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DOCUMENTO PARTICULAR · TERCEIRO
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a est
ACÇÃO EXECUTIVA · PRÉDIO RÚSTICO · VENDA MEDIANTE POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA · ANÚNCIO
1. Não tendo o recorrente requerido a ampliação do recurso de agravo do despacho proferido no tribunal da primeira instância que lhe foi integralmente favorável, não pode impugnar no recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação com fundamento em omissão de pronúncia. 2.O arrendamento para o comércio e indústria do prédio vendido judicialmente em acção executiva é sus
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.