INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, havendo que produzir prova sobre a mesma; 2 - Apurando-se que o preço do imóvel adquirido pela Requerida já após ter sido decretado o divórcio, e que constitui bem próprio desta, foi
MANDATO FORENSE · PATROCÍNIO OFICIOSO · INCUMPRIMENTO · DANO DE “PERDA DE CHANCE”
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.
ACESSÃO · BOA-FÉ
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas pel
INVENTÁRIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de rem
INVENTÁRIO · PARTILHA DOS BENS DO CASAL · CASO JULGADO · ACÇÃO DE DIVÓRCIO
I – Como regra, os factos julgados provados em sede de processo de divórcio não formam caso julgado operante no processo de inventário, nem implicam qualquer inversão do ónus da prova em sede de incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. II – A presunção de comunicabilidade – ou de compropriedade – dos bens móveis existentes, nos termos do art.º 1725º do Cód
INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · PENHORA
1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel que também integrava aquele direito, sem prévia separação de meações no confronto da exequente, é inoponível a esta última; 2. E, por isso mesmo, a partilha extrajudicial, feita por escritura pública, outorgada, na sequênci
INVENTÁRIO · INCIDENTE · MEIOS COMUNS
Para a decisão das questões incidentais em processo de inventário as partes só deverão ser remetidas para os meios comuns excepcionalmente, em casos de especial complexidade e para evitar a redução das garantias das partes, o que ocorrerá se as necessárias diligências forem incompatíveis com o carácter sumário do referido processo.
INVENTÁRIO · CASO JULGADO
Em síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns dos interessados no sentido de o cabeça-de–casal relacionar verbas em dinheiro e acções, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso j
HONORÁRIOS · LAUDO
1. A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos que o Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados se encontre sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal – ar
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO · CONTA BANCÁRIA · CÔNJUGE
1. Aos reclamantes cabe fundamentar e juntar prova com o requerimento de reclamação e com a resposta à audição da cabeça de casal sobre a matéria, não podendo, ao verem soçobrar a sua tese imputar ao Tribunal falta de zelo ou omissão do exercício do poder oficioso de indagação. 2.Os agravantes não colocaram em crise a adequação das diligências de averiguação efectuadas pelo tribunal junto dos ban
TRP085734002-02-2009MARIA ADELAIDE DOMINGOS INVENTÁRIO · SUSPENSÃO
Não havendo causa pendente, no sentido de proposta/intentada, com vista a dirimir a questão suscitada no Inventário, a suspensão da instância deste nunca poderá ser juridicamente fundamentada no nº 2 do art. 13335, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 279º do CPC.
STJ03B132627-05-2003OLIVEIRA BARROS MANDATÁRIO JUDICIAL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.