CLÁUSULA RESOLUTIVA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · SINAL
Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretame
PRESUNÇÃO JUDICIAL · CONTRATO PROMESSA · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I. A presunção judicial tem como premissa o seguinte: confrontado com a prova, seja ela directa ou indirecta, o raciocínio do juiz vai sempre efectuar a ligação entre o facto conhecido e o facto desconhecido, recorrendo às máximas de experiência. II. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva ou acordar cláusulas a
CONTRATO MISTO · DECISÃO SURPRESA · ARRENDAMENTO · COMPRA E VENDA
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde se movem as posições das partes. É uma análise interpretativa que nada tem de inesperado não se exigindo o cumprimento do contraditório. II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento pa
DEPOIMENTO DE PARTE · FACTOS INSTRUMENTAIS
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Em regra, o depoimento de parte recai primacialmente sobre factos essenciais integradores da causa de pedir e visa suscitar a confissão dos mesmos pela parte em relação à qual tais factos pessoais lhe são desfavoráveis. II – No entanto, nada obsta a que o depoimento de parte incida sobre factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução,
CONTRATO PROMESSA · CADUCIDADE · RESTITUIÇÃO DO SINAL
Sumário: I\ Estando a subsistência do contrato-promessa condicionada pela concessão de um financiamento bancário, a não concessão implica a caducidade do contrato e a obrigação da restituição do sinal em singelo. II\ O contrato-promessa não ressurge apenas porque as partes depois da caducidade mantiveram negociações para a celebração do contrato-prometido. III\ Não há abuso de direito na p
ACORDO DE PAGAMENTO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXECUÇÃO · CUMPRIMENTO
Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta já claro que o mesmo não foi cumprido, não pode extinguir-se a execução ao abrigo do regime do artigo 806.º do Código de Processo Civil. 2. E se não foi paga integralmente a quantia reconhecida por sentença judicial que constitui o título executivo nem a constante desse acordo, também não está em causa a extinção da execução por
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · SUBEMPREITADA · CADUCIDADE
Sumário: I – O instrumento de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa dar legitimidade à impugnação de uma decisão desfavorável numa causa onde se foi vencedor (artigo 636, nº 1, do Código de Processo Civil); não servindo para estender o recurso à análise de questões já decididas favoravelmente a quem venceu a acção. II – O recorte da causa de pedir de uma acção é de habi
CONTRATO DE ARQUITECTURA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO INOMINADO
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O “contrato de arquitectura” é um contrato de prestação de serviço inominado, uma vez que não se integra em qualquer das três modalidades típicas previstas no Código Civil, de mandato, de depósito ou empreitada (art. 1155º do CC); - Tem sido entendido que como está em causa a realização de um trabalho intelectual e incorpóreo
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE MÚTUO · CARTA DE CONFORTO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I. Ao subscrever a carta de conforto, anexa ao contrato de mútuo celebrado com a P...Invest, S.A., o presidente da Câmara Municipal, munido dos poderes de representação, limitou-se a vincular o Município perante a CGD no cumprimento da obrigação previamente autorizada. II. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, o cumprimento de normas de direito probató
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · CAUSA DE PEDIR · PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Sumário1: I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados. II. Os c
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · CONSULTA PRÉVIA
I. No âmbito do procedimento de consulta prévia, o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que sejam os serviços da entidade adjudicante a conduzir o procedimento, dispensando a designação do Júri - art.º 67.º, n.º 3 do CCP. II. O órgão que tem competência para praticar o acto de adjudicação não pode conduzir o procedimento, concentrando em si as competências que caberiam ao Júr
EMBARGOS DE EXECUTADO · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · OBRIGAÇÕES EMERGENTES DAS RELAÇÕES DE PROPRIEDADE HORIZONTAL · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
I – A excepção de não cumprimento (artigo 428º, nº 1, do Código Civil), que constitui uma excepção dilatória de direito material e se sustenta num sinalagma, supõe que os vínculos creditórios em confronto se encontram já vencidos e são exigíveis. II – Não é, por princípio, de arredar esse instituto para vínculos relacionais, à margem dos directamente contemplados contratos bilaterais, desde que n
CONDIÇÃO RESOLUTIVA · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · CRÉDITO BANCÁRIO · PRAZO
I. As partes estabeleceram, em benefício e interesse de ambas, uma condição resolutiva de momento certo do contrato promessa, associada ao evento futuro e incerto - a obtenção pela Ré do empréstimo bancário dos fundos necessários para a aquisição do imóvel, no prazo de 45 dias. II. A condição estipulada com limite temporal - não aprovação do crédito bancário - do devedor condicional, não comunic
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · FUNDAMENTO · ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação. II. Se as partes não deduzirem oposição imediata ou no prazo que possa estar estabelecido para o efeito, com fund
CONTRATO DE LOCAÇÃO · PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA · DEVER DE VIGILÂNCIA · LOCATÁRIO
Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela, impende sobre ela o dever de indemnizar a locadora (cfr. arts. 1043.º e 1044.º do CC).
CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · VERIFICAÇÃO · DESPEDIMENTO ILÍCITO
I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo está sujeito a condição suspensiva de aptidão, a condição concretiza-se com a realização de exames médicos que concluam pela recuperação do atleta. II. - Iniciado o contrato na data nele prevista, a comunicação posterior do empregador, ao atleta, de que o acordo não entrará em vigor, constitui despedimento ilícito,
OBJECTO DO PROCESSO · REJEIÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONCLUSÕES
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas p
HOMICÍDIO · PROGENITOR · DOENÇA MENTAL · INIMPUTABILIDADE
I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais limitada, a partir de alguma das causas previstas na lei. Por outras palavras, é permitida analogia legis, mas não a analogia iuris. II - Estamos perante uma questão de direito civil, de pendor marcadamente ético e moral, não sendo, portanto, aplic
TRANSAÇÃO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I – Resulta daqui que a transação assume a natureza de contrato e, como tal, está sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º, e seguintes, e art.º 405º e seguintes do CC. II – Numa sentença homologatória de transação, o juiz não conhece do mérito d
O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · PERDA DA COISA · CADUCIDADE DO CONTRATO · RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS
I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para criar matéria nova, não submetida ao exame do tribunal recorrido. II - Verifica-se a nulidade da sentença prevista no art.º 615º, nº 1, al. c), do NCPC, quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou cont
a mostrar 20 de 94
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.