ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · ARRESTO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS QUINHÕES NA ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
I - Desde que não se verifiquem obstáculos relativamente à conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, tal como essas conexões são taxativamente enunciadas nas quatro alíneas do nº 2 do art 266ºCP, dever-se-á admitir na acção de divisão de coisa comum pedido reconvencional que contenda com a definição ou mesmo subsistência dos quinhões na compropriedade do bem a dividir, sem prejuíz
CÔNJUGE CULPADO · SEPARAÇÃO DE FACTO · VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
–A violação do dever de coabitação tem de ser culposa e reiterada para que se possa concluir que o cônjuge que abandonou o domicílio conjugal é o responsável pela dissolução do vínculo matrimonial. –O dever de fidelidade mantém-se, mesmo em situação de separação de facto dos cônjuges. –Contudo, a violação de tal dever, cerca de dois anos depois de iniciada a separação, terá uma relevância atenu
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
É inepta por falta de indicação da causa de pedir a petição inicial da acção de impugnação de paternidade proposta pelo marido da mãe contra esta e o filho nascido (em 29.7.1956) na constância do matrimónio, se o único facto alegado para afastar a presunção do artº 1826º, nº 1, do Código Civil, tiver sido o de que na véspera do casamento do autor com a ré (realizado em 20.8.1955) esta “esteve com
DIVÓRCIO · DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
1. O marido que saiu do lar conjugal e peticiona o divórcio com fundamento na violação pela mulher do dever de coabitação tem que provar que a sua saída de casa se ficou a dever à actuação culposa desta. 2. Não basta para tal que apenas demonstre que a mulher tomou a iniciativa de lhe propor que se separassem e deixasse ele o lar conjugal, sem que se apurem as razões por que o fez, como também os
STJ08411826-01-1994CARDONA FERREIRA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · DIVÓRCIO · ÓNUS DA PROVA · DEVER DE COABITAÇÃO
No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.