REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · CONVENÇÃO DE HAIA · BRASIL · UNIÃO ESTÁVEL
Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I. Do art. 980.º do CPC resulta que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na apreciação da verificação de certos pressupostos de natureza essencialmente formal, segundo o sistema da delibação e não na apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma sentença. II. Ana
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · UNIÃO DE FACTO · REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · ESCRITURA PÚBLICA
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO DE FACTO · PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA · ANALOGIA
I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva considerar-s
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO ESTÁVEL · IMPUGNAÇÃO · CONTROLE DE MÉRITO
I. Na actual redacção da alínea f) do artigo 980.º do CPC, a exigência é que a sentença estrangeira cuja revisão e confirmação se pretende não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. II. Estando em causa uma sentença brasileira onde se reconhece judicialmente a condição de União E
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · ESCRITURA PÚBLICA
Uma “escritura pública declaratória de união estável” lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro é um ato equiparado a sentença, podendo ser objeto de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos dos artigos 980.º e seguintes do CPC.
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA · ESCRITURA PÚBLICA · UNIÃO DE FACTO
I– A escritura pública, lavrada em cartório do registo civil situado no Brasil, que reconhece a “união estável” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II– Verificados os requisitos previstos no artigo 980.º do CPC, deve a escritura pública de declaração de união estável ser revista e
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO ESTÁVEL · ESCRITURA DECLARATÓRIA
Uma “escritura pública declaratória de união estável” lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro é um ato equiparado a sentença, podendo ser objeto de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos dos artigos 980.º e seguintes do CPC.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.