CONTRATO DE ARRENDAMENTO · NRAU · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU
I- A contrato de arrendamento para a habitação celebrado no ano de 1980 obsta à sua transição para o regime do NRAU ao abrigo do disposto no artigo 31º nº 10, al. b), a tempestiva declaração do arrendatário, no ano de 2019, à sua oposição a tal transição, bem como a invocação da condição prevista no artigo 31º nº 4 al. b) para efeitos do artigo 35º, todos das normas transitórias do NRAU. Impedind
AÇÃO ADMINISTRATIVA; · CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇO DE BAR E SNACK-BAR; · INCUMPRIMENTO; RECONVENÇÃO;
I - No âmbito dos contratos administrativos, por efeito do disposto no art.º 325.º do CCP, só haverá incumprimento do contrato por parte do cocontratante se este não cumprir de forma exata e pontual as obrigações contratuais ou parte delas por facto que lhe seja imputável. II - Se a factualidade apurada nos autos é de molde a concluir estar-se perante uma situação de impossibilidade de cumprime
CONTRATO PROMESSA · CONTRATO DE PERMUTA · UNIÃO DE CONTRATOS · NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA
I - A atuação da Ré Recorrente, ao arguir a nulidade formal da promessa a que se reporta a reclamada execução específica, integra um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por ter sido a própria também a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa. Tal comportamento criou na contraparte a confiança legítima de que a nulidade não seria inv
DECISÃO SURPRESA · DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO · REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA · FORMA DA REVOGAÇÃO
Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I – Alegando a A., na petição inicial, que anunciou à R. a possibilidade de denunciar o contrato e que esta a despediu três dias depois quando se apresentou ao serviço e não aceitou a sua prestação, e alegando a R., na contestação, que a A. denunciou o contrato e que este já estava cessado quando, três dias depois, não aceitou a A. ao serviço,
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · TERCEIRO · INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no ac
CONTRATO PROMESSA · COMPRA E VENDA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa deve ser entendido em termos hábeis. Assim, tendo já sido declarada a impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato prometido, em ação de execução específica para cumprimento de CPCV, por uma impossibilidade objetiva de cumprimento que obsta ao cum
DIREITO DE USO E HABITAÇÃO · RENÚNCIA · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS
I - Uma procuração para alienar não confere poderes para renunciar ao uso e habitação. É necessário que o poder de renunciar ao direito de uso e habitação seja concedido de forma expressa para que o procurador o possa exercer. II - Se a parte subscreveu um documento em que se compromete a obter dos seus pais uma declaração que permita proceder ao registo da renúncia do direito de uso e habitação
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · COMODATO
Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contr
TRABALHOS OMISSOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA; · CONTRATOS ADICIONAIS;
I – Os ónus que para o recorrente em matéria de facto resultam do artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC, têm sentido relativamente a factos provados ou não provados sobre os quais o Recorrente admita ter sido produzido algum meio de prova e ou contraprova. Se a alegação do Recorrente for no sentido de que não foi produzido, absolutamente, nenhum meio de prova sobre um facto julgado provado, ficam logicamen
RECURSO PER SALTUM · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS · INCOMPATIBILIDADE
I – A incompatibilidade lógica dos pedidos subsidiários em relação à sua causa de pedir, tratando-se de vício que geraria a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 186º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, só é relevante e justificada, determinando a anulação de todo o processo, quando coloca o julgador na impossibilidade de os decidir, por confrontado com a ininteligibilidade
MATÉRIA DE FACTO · TEOR DOS DOCUMENTOS · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA
I – Os documentos não são factos, mas meios de prova e, por isso, é incorreto que a decisão relativa à matéria de facto, em lugar de descrever os factos, remeta para o teor dos documentos. II - O caso julgado material tem uma função negativa, opera através de uma exceção dilatória insuprível e impede o tribunal de se pronunciar numa segunda ação sobre o mérito da causa. Já a autoridade de caso j
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · SUBSIDIARIEDADE · JUROS DE MORA
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa no domínio da nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, mas antes no domínio da impugnação da decisão da matéria de facto. II. Nos termos do disposto no artigo 607.º do CPC, os factos provados por acordo e essenciais à decisão da causa devem ser inseridos na fundamentação de facto da s
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · MARGENS · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
I. A existência de uma servidão administrativa, no caso, resultante do art. 21º da Lei 54/2005, de 15.11, não se enquadra na cláusula inserta num contrato promessa de compra e venda nos termos da qual os promitentes vendedores prometem vender um lote de terreno para construção livre de quaisquer ónus ou encargos, dívidas ou responsabilidades emergentes da propriedade, quer de natureza real, quer o
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC está sujeito ao controlo do STJ quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer que é indispensável a ampliação da matéria de facto, não anula a sentença proferida em 1.ª instância, com vista à referida ampliação. II - Não dec
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · NOÇÃO DE CONSUMIDOR · COISA DEFEITUOSA · DIREITO DE AÇÃO
I - O legislador português, tal como a generalidade dos demais legisladores estrangeiros, consagrou uma noção jurídica ou restrita de consumidor, considerando apenas relevante o consumidor final e excluindo quem adquira bens ou serviços, não para uso privado, mas para a satisfação de necessidades empresariais ou profissionais. II – Uma sociedade que adquire um veículo para a sua atividade comerci
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · LEGITIMIDADE
I. É válida a locação de bens alheios; II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMANÊNCIA; · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE DOCENTES; · CELEBRAÇÃO DE CONTRATO;
1 - Nos termos do artigo 47.º, n.ºs 1 e 2 da CRP, todos os cidadãos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho [salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade], assim como o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. 2 - Enquanto cidadã com habil
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CONTRATO PROMESSA · NULIDADE DE SENTENÇA · PRESCRIÇÃO
1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia sobre a exceção de prescrição invocada na contestação. 2 – Não obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública do contrato prometido se realizaria no prazo de quinze após a emissão da licença de habit
CONTRATO PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · VENDA DE BENS ALHEIOS
1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de construção das situações em que se mostra impossível a sua obtenção: a falta de licença de utilização ou de construção (prevista no DL 281/99) traduz-se numa nulidade atípica prevista no artigo 410º nº 3 do Código Civil que não é de conhecimento oficioso, o que impede que o tribunal com base na simples inexistência dessa licença po
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
I - A identificação de uma situação de impossibilidade de cumprimento não culposa convoca a compreensão do equilíbrio último ou simetria dos contratos bilaterais. II - Aceita-se hoje a interferência de deveres acessórios do credor e, nesta medida, há também um esforço do credor tendo em vista o cumprimento do programa obrigacional. III - Impõe-se considerar a projeção da diligência exigível ao
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.