CRÉDITO AO CONSUMO · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a convolação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do
ARRENDAMENTO URBANO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO PARCIAL
I - No âmbito do regime do arrendamento urbano, a resolução do contrato fundada em incumprimento do arrendatário depende, não apenas da verificação do facto típico legalmente previsto, mas ainda de um juízo normativo de gravidade que permita concluir pela inexigibilidade da manutenção do vínculo, nos termos do art. 1083.º, n.º 1, do CC. II - A enumeração constante dos n.os 2 a 4 do art. 1083.º do
ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · RENDA · REDUÇÃO
SUMÁRIO1 I. Não será de proceder á alteração da matéria de facto em recurso se essa alteração se mostrar sem interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito configuráveis, sendo assim inócua e irrelevante para a decisão da causa, o que constituiria um ato inútil. II. Para que a resolução efetuada pelo arrendatário por incumprimento dum contrato de arrendamento
EMPREITADA · ABANDONO DA OBRA · REDUÇÃO DO PREÇO · MORA
Sumário: I. Tendo os donos da obra liquidado 80% ( correspondente às duas primeiras “ prestações” ) do preço ajustado para a obra que estava prestes a atingir o termo do prazo contratualizado mas que estava longe de estar concluída e não tendo sido sequer previsto prazo para pagamento da terceira “prestação” - já que o que foi ajustado foi que as prestações fossem pagas de acordo com o combinado e
MÚTUO · PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO
(Elaborado pelo relator) I. Pretendendo a exequente o pagamento coercivo do seu direito de crédito resultante do vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado (e respetivos juros), mantém-se o entendimento, resultante do AUJ n.º 6/2022, de que tal direito de crédito prescreve no prazo de 5 anos contado relativamente à data do vencimento antecipado de todas as prestações (
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · OBRIGAÇAÕ PRINCIPAL · DEVERES ACESSÓRIOS · INEXECUÇÃO QUALITATIVA
I - Observados os ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, passa a recair sobre o Tribunal da Relação o dever de formar a sua convicção sobre os factos relevantes, na apreciação dos quais está adstrito a analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais, bem assim, a compatibilizar toda a matéria de facto adquirida e a extrair dos factos apurados as presunções
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EMPREITADA
Sumário: A motivação da decisão de facto envolve a análise crítica da prova, exigida no artigo 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a qual não é satisfeita pelo mero enunciado genérico dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos prestados em audiência, antes deve ser efetuada a valoração desses meios de prova, em termos que expressem o modo de formação da convicção do juiz ac
CONTRATO DE EMPREITADA · PREÇO · INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO EMPREITEIRO
I - O facto de num contrato de empreitada ser feita a descrição por artigos dos trabalhos a efetuar, com menção quanto a cada artigo da respetiva quantidade e do seu valor, não afasta que, mesmo quando o preço da obra corresponde ao somatório desses valores, as partes se hajam vinculado a um preço fixo para a totalidade dos trabalhos a executar, e, nesse caso, se esteja perante uma empreitada com
DECLARAÇÕES DE PARTE · CONTRATO PROMESSA · CONCLUSÃO · PREÇO
Sumário I - Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conceitos de direito, muito menos quando eles concentram o cerne da questão. II - Apesar da maior fragilidade deste meio de pr
NULIDADES DA SENTENÇA · LIMITES DO PEDIDO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO SENHORIO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o erro de julgamento que se verificou. II - O juiz não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto III -
CONTRATO DE EMPREITADA · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · BOA FÉ · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 428.º do Código Civil, é aplicável ao contrato de empreitada, podendo assumir a vertente de exceptio non rite adimpleti contractus nos casos de cumprimento parcial ou defeituoso por parte do empreiteiro. II. Esta exceção material dilatória não extingue as prestações, visando antes suspender temporaria
CONTRATO PROMESSA · USO DA COISA PROMETIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR · AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - O despacho saneador, nos termos previstos no art. 595º, nº1, alínea b), do C.P.C., destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. II - Tendo sido formulado um pedido reconvencional, por parte da ré reconvinte, manifestamente improcedente, não se justif
COMPRA E VENDA · IMÓVEL · DIREITO À REPARAÇÃO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I\ O direito à indemnização (arts. 798 e 801/1 do CC) dos danos que estejam em conexão com o vício da coisa e dele resultem, como alternativa ao direito de reparação na venda de coisa defeituosa (artigos 913 e 914 do CC), não é a via correcta. II\ Tendo sido seguida, a indemnização deve ser limitada ao valor da reparação que o vendedor teria de gastar se tivesse sido ele a fazer ou a mandar fazer
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE · JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO · VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE
I – A licitude da cláusula de exclusividade deve ser averiguada segundo critérios de adequação e proporcionalidade, em função de um sério e legítimo interesse do empregador; II- Ao contrário do estabelecido relativamente ao pacto de não concorrência, o Código do Trabalho não consagra a obrigatoriedade de uma compensação económica específica, como contrapartida da cláusula ou pacto de exclusividad
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ABANDONO DO ARRENDADO POR MAIS DE UM ANO · GRAVIDADE DA INFRAÇÃO OU DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS · DOENÇA
I - Os vários fundamentos de resolução do contrato de arrendamento funcionam por si e possuem aptidão própria para gerar o direito à resolução, pelo que a aferição da gravidade ou das consequências da violação dos deveres do arrendatário não deve passar pela análise de outras situações de incumprimento que não constituem a causa de pedir mas possam coexistir. II - Para que o abandono do arrendad
COMPRA E VENDA · DESTINO DA COISA VENDIDA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I – Os documentos emanados da assembleia e da junta de freguesia, inclusivamente as respectivas actas, serão havidos como documentos autênticos se forem exarados de acordo com as formalidades legais, dentro do círculo de actividades que lhes é atribuído e no âmbito das suas competências funcionais e territoriais. II – A violação do dever lateral ou acessório de dar à coisa vendida o destino acord
ABUSO DO DIREITO · DEMOLIÇÃO · INOVAÇÃO · OBRA
I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave; II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação dedu
CONTRATO DE MÚTUO · INCUMPRIMENTO PARCIAL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · PROPORCIONALIDADE
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe assiste o direito d
NULIDADE DA SENTENÇA · MODIFICAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Sumário (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. c) do NCPC quando os fundamentos invocados pelo juiz não podiam logicamente conduzir à decisão que veio a ser tomada no segmento decisório da sentença. Por isso, a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e
FACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO · CONTRATO-PROMESSA · OBJECTO MEDIATO DO CONTRATO · CONTEÚDO DO DEVER DE PRESTAÇÃO
I - Tendo-se o nosso ordenamento jurídico afastado da matriz assente na clássica distinção entre matéria de facto/matéria conclusiva e/ou de direito, não é agora de excluir nem de rejeitar, no âmbito da decisão de facto, o uso de expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que (suportadas e substanciadas nos demais factos que adjectivam, qualificam ou valorizam – e, cla
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.