TRE6/25.7YREVR27-03-2025ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DIVÓRCIO · CASAMENTO NO ESTRANGEIRO · APOSTILA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível proceder à revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um português quando o casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende
PRESTAÇÃO DE CONTAS · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENDA · ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e das que foram destinadas à cessionária.
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REQUISITOS GERAIS · ACÇÃO DE DIVÓRCIO · PARTILHA DOS BENS DO CASAL
1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais
VENDA A FILHOS OU NETOS · LEGÍTIMA · INOFICIOSIDADE · HIPOTECA
1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para atacar os ac
IRS · SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · PERMUTA · PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL
I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que viessem
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · SERVIDÃO ELÉCTRICA · INDEMNIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO
I – Sendo a servidão administrativa é um encargo imposto por lei sobre um prédio, em proveito da utilidade pública duma coisa, que pode ser um prédio ou qualquer outro bem, “in casu” estamos perante a constituição de uma servidão administrativa decorrente da passagem de linha eléctrica aérea em alta tensão pelo prédio do autor. II - Em matéria de servidões eléctricas é aplicável o regime jurídico
DIREITO DE PROPRIEDADE · ÓNUS DA PROVA · REIVINDICAÇÃO
1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em cont
CESSÃO DE CRÉDITO · CONSUMAÇÃO
1.Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só depois
DIREITO DE PREFERÊNCIA · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.
CONTRATO DE SOCIEDADE · QUOTA SOCIAL · SIMULAÇÃO
- Constituída uma sociedade em que os pais sejam sócios conjuntamente com alguns dos seus filhos, a entrada daqueles para a realização da sua quota do capital social mediante a transferência de um imóvel não configura só por si uma fraude à disposição proibitiva da venda de pais a filhos. - Não é legítimo retirar das normas remissivas do art. 984º, em especial, e da do art. 939º, genericamente, a
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
À luz da redacção original do art. 30º, nº 2 do CPEREF, são nulos todos os negócios, quaisquer que eles sejam, inter vivos, celebrados posteriores ao despacho do prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração das partes sociais da devedora. Tendo a sociedade devedora tido conhecimento da cessão de créditos (da credora inicial para uma outra terceira) e não a tendo impugnado por qualqu
CAUÇÃO · OPOSIÇÃO
I – A decisão recorrida, na remissão que fez para a secretaria no que se refere à indicação do montante exacto de custas a garantir através da prestação de caução, não deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668.º, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil), dado resultar da mesma que foram apreciadas as diversas matérias que lhe foram colocadas (valor e idoneidad
STJ07B181521-06-2007SALVADOR DA COSTA CONTRATO DE COMPRA E VENDA · TERRENO · MEDIDA DA COISA VENDIDA · DEFEITO
1.A venda de um lote para construção com área inferior à convencionada, com a consequência de não poder nele implantar o tipo de vivenda pretendida, não integra o conceito de defeito ou de falta de qualidade a que se reporta o artigo 913º, nº 1, do Código Civil e à caducidade da acção queda inaplicável o disposto no artigo 917º daquele diploma. 2. Outorgando o comprador no contrato de compra e v
MASSA FALIDA · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
I - O credor hipotecário que adquira bens da massa sobre que incide a respectiva garantia tem direito aos benefícios previstos no artº 183° do CPEREF e 887º nº 1 e 2 CPC relativos à dispensa do depósito do preço ou de parte dele, ainda que a sua aquisição haja sido ajustada em contrato-promessa através de venda por negociação particular no qual foi convencionado o pagamento do preço através da en
CAUÇÃO · PENHOR
I – O penhor, que se encontra definido no artigo 666.º, número 1 do Código Civil como a garantia real que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel pertencente ao devedor ou a terceiro, só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusivida
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · ERRO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · CADUCIDADE
I - Deve ser enfocada à luz das regras do cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda, e não de erro-vício da vontade, no contexto dos arts. 247º e 251º do Código Civil, a problemática suscitada pela pretensão do comprador em ver anulado o contrato de compra venda de um lote de terreno cuja área é inferior à que pretendia adquirir e que lhe fora assegurada pelo vendedor. II - O prazo de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.