• TC749/202023-06-2021José António Teles Pereira
• TRL2869/20.3T8LRS.L1-211-02-2021MARIA JOSÉ MOURO

  IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO

  I – Muito embora o acto de perfilhação seja irrevogável, ela poderá ser anulável judicialmente quando viciada por erro ou coacção moral, ou por incapacidade do perfilhante; além de que a veracidade da perfilhação pode ser impugnada, nos termos do art. 1859 do CC, visando-se aqui afastar a paternidade biologicamente falsa. II - A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração

• TC411/201707-06-2018Gonçalo de Almeida Ribeiro
• TRL2994/14.0T2SNT.L1-819-02-2015CATARINA ARÊLO MANSO

  TRIBUNAL DE FAMÍLIA · COMPETÊNCIA

  - Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

• TRL1324/11.7TBTVD.L1-215-11-2012MARIA JOSÉ MOURO

  IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA · IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · LEGITIMIDADE · CAUSA DE PEDIR

  I - A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração de que o perfilhante não é o progenitor do perfilhado, sendo o fundamento do pedido a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica; não bastam aqui as dúvidas – haverá que alegar, para posteriormente demonstrar, factos dos quais resultem que o perfilhante não é o pai biológico. II – Na presente acção os fac

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.