Artigo 761.º — (Extinção)
EM VIGORO direito de retenção extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa.
Jurisprudência
57 acórdãos aplicam este artigoINSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE · NULIDADE DE ACÓRDÃO · DIREITO DE RETENÇÃO
I - Ocorre nulidade de sentença quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou comporte mais do que um sentido ou quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso, tudo culminando numa decisão incompreensível. II - O direito de retenção permite ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os demais credores. II
DIREITO DE RETENÇÃO · GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES · BENFEITORIAS · ENTREGA
O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do Código Civil.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · CONTRATO PROMESSA · DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não concretizando o legislador, por enunciação taxativa ou exemplificativa, as situações que podem subsumir-se à noção de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo” (art. 265.º, n.º2 do CPC), tem a jurisprudência convergido no sentido de que tal acontece quando o pedido formulado ao abrigo do referido normativo está
DIREITO DE RETENÇÃO · ENTREGA DO IMÓVEL · MASSA INSOLVENTE
I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador, não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio, que recebeu sinal. II - O direito de retenção desempenha uma dupla função: de garantia e coercitiva. III - O seu benefici
NULIDADE DA SENTENÇA · DIREITO DE RETENÇÃO · REQUISITOS
I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir [art. 756º, alínea a)]; ii) o retentor, devedor da restituição da coisa, seja simultaneamente credor daquele a quem ela é devida; iii) o crédito a garantir esteja diretamente conexionado com a coisa det
CONTRATO PROMESSA · CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · CLÁUSULA CONTRATUAL · DESPESAS
I – Uma cláusula contratual num documento assinado pelas partes, em que os réus promitentes vendedores declararam que a autora, promitente compradora, suportou despesas e custos num dado valor, como obras necessárias num imóvel, contém uma confissão extrajudicial em documento particular assinado que tem força probatória plena qualificada. II – Confessar as despesas não é o mesmo que confessar b
NULIDADE DE SENTENÇA · CONFISSÃO FICTA · FACTOS PROVADOS · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – O erro de julgamento de direito resultante de uma errada valoração e incorrecto enquadramento jurídico dos factos apurados, apenas pode ser sindicado em sede de recurso (sem prejuízo do disposto no artigo 616º, nº 2, alínea a) do CPC), não gerando a nulidade da sentença que decorre da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CP
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OFENSA DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS
I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não (questão de procedência). II - Por o recurso ser sempre admissível quando tenha por fundamento a ofensa do caso julgado, não se segue que o relator tenha de receber todo e qualquer recurso, mediante invocação deste fundamento. III - Doutro modo, dava-se azo
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · CONTRATO · INCUMPRIMENTO · DIREITO DE RETENÇÃO
I - A querela doutrinária e jurisprudência relativamente à existência de direito de retenção que se manteve mesmo após o entendimento fixado pelo STJ no AUJ n.° 4/2014, de 20/03/2014575, que uniformizou a jurisprudência no sentido da concessão ao promitente- -comprador/ consumidor do direito de retenção, só tem aplicação aos contratos em curso. II - Se antes da declaração de insolvência há já inc
EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO · PRINCÍPIO DA PLENITUDE OU DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA INSTÂNCIA INSOLVENCIAL · NATUREZA UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO EM AÇÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da plen
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CONTRATO PROMESSA · NULIDADE DE SENTENÇA · PRESCRIÇÃO
1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia sobre a exceção de prescrição invocada na contestação. 2 – Não obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública do contrato prometido se realizaria no prazo de quinze após a emissão da licença de habit
CONTRATO DE EMPREITADA · DIREITO DE RETENÇÃO · GARANTIA REAL · DIREITO DE CRÉDITO
I – O empreiteiro é titular de direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo o próprio preço devido pelo cumprimento do contrato de empreitada, nos termos gerais do artigo 754º do Código Civil, com as consequências jurídicas definidas nos artigos 759º e 604º, nº 2, do mesmo diploma legal. II – Não havendo os credores – mor
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · INADMISSIBILIDADE
I. Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o STJ, isto é, não cabe revista, a não ser que se verifique caso em que o recurso é sempre admissível. II. Assim, não é admissível revista de acórdão que confirmou o decretamento de restituição provisória de posse de quatro imóveis, se na revista apenas se invoca, sem a documentar, a existência de acórdãos que, de acordo
FACTO EXTINTIVO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação processual há mu
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · EMBARGOS DE EXECUTADO · DIREITO DE RETENÇÃO · EXTINÇÃO
–A entrega da coisa como causa de extinção do direito de retenção (artº 761º do CC) tem necessariamente subjacente a renúncia tácita ao direito, o que apenas pode resultar de uma entrega voluntária. –O requisito da exigibilidade mencionado no artº 847º, nº 1, al. a) do CC reporta-se ao crédito do autor da compensação, de quem pretende valer-se da compensação, com vista a opor o seu crédito ao c
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA · ACORDO DE PAGAMENTO
I – Um acordo de pagamento no qual o executado reconheça uma dívida e explique de onde ela provém, não é um simples reconhecimento de dívida do art. 458 do CC; é também uma confissão extrajudicial dos factos que deram origem à dívida (artigos 352, 355/4, 358/2, segunda parte, e 376/1-2 do CC). II – O pagamento de dívidas do devedor, feitas pelo terceiro, em conformidade com o interesse e a vontad
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · DÍVIDA COMERCIAL
I - Verifica-se a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpretação do art. 20.º, n.º 1, al. b), do CIRE, o acórdão fundamento entende que o facto de o requerido não ter outras dívidas, para além da dívida do requerente, não permite o preenchimento dessa hipótese legal, e o acórdão recorrido entende que tal hipótese s
INSOLVÊNCIA · CRÉDITO DO PROMITENTE COMPRADOR · CONSUMIDOR · DIREITO DE RETENÇÃO
1.–Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art. 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o que
DIREITO DE RETENÇÃO · INSOLVÊNCIA · APREENSÃO · ENTREGA DO BEM
I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado prefere
CONTRATO-PROMESSA · PERMUTA · DIREITO DE RETENÇÃO
I – É de qualificar como contrato-promessa o contrato pelo qual uma das partes ali logo cede à outra a sua posição contratual noutro contrato, obrigando-se esta, em permuta, a entregar-lhe, até determinada data, fracção habitacional em prédio ainda a construir, cuja escritura definitiva seria efectuada 30 dias após aquela data; II – Tal contrato é de natureza bilateral, pois a parte que aceita pe
a mostrar 20 de 57
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.