MÚTUO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I\ Os autores não provaram que entregaram 95.000€ ao réu contra a obrigação de este os restituir e só isso tinham alegado para o efeito, pelo que o pedido de restituição daquele valor tem de improceder. II\ A restituição não pode proceder, no caso, com base no enriquecimento sem causa, pois que os autores não alegaram a inexistência de causa e esta não resulta do simples facto de não se provar a
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESSUPOSTOS · BOA-FÉ · JUROS DE MORA
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar os seguintes pressupostos substantivos do respectivo direito: a ocorrência e o montante do enriquecimento e do empobrecimento correspectivo; e a falta de causa justificativa para o mesmo. II. A má-fé do enriquecido não constitui requisito do direito fundado no enriquecimento sem causa, ne
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · DIREITO DE RETENÇÃO
I – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento. II – A excepção de não cum
PERSI · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Nos casos em que a instituição de crédito, antes da instauração da ação (declarativa ou executiva) atinente à cobrança do crédito, não tiver diligenciado pela implementação de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) nos termos previstos pelo DL n.º 227/2012, verifica-se u
COMODATO · RESTITUIÇÃO · ABUSO DE DIREITO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I\ Os autores emprestaram o imóvel à ré até que ela refizesse a sua vida com outra pessoa (comodato precário), não havendo, por isso, nem um prazo certo nem um uso por um tempo determinável de utilização, pelo que os autores podem pedir a restituição do imóvel a todo o tempo (art. 1137/2 do CC), mas com um prazo razoável para desocupar o imóvel imposto pela boa fé. II\ O não exercício de um dire
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO · REQUISITOS DE INDEMNIZAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · EMPOBRECIMENTO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Num caso de pagamento de dívida (por dono de obra) a pessoa diversa da indicada pelo credor (empreiteiro) como sendo aquela a quem o seu crédito fora cedido, a verificação do requisito do empobrecimento para efeitos de enriquecimento sem causa não exige a prova de que o devedor também pagou posteriormente à pessoa i
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS · FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA · PRESCRIÇÃO · CADUCIDADE
(Elaborado pelo relator) I. Invocada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria de facto alegada, tendo apenas do dever de selecionar a matéria de facto alegada que interessa para a decisão, tendo em consideração a causa (ou as causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ou as exceções alegadas pelo réu, sendo que a
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PRESCRIÇÃO
1) São duas, as situações excecionais em que é permitida, no recurso de apelação, a junção de documentos com as alegações: nas situações do artigo 425º NCPC ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situaç
CONTRATO PROMESSA · COMPRA E VENDA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa deve ser entendido em termos hábeis. Assim, tendo já sido declarada a impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato prometido, em ação de execução específica para cumprimento de CPCV, por uma impossibilidade objetiva de cumprimento que obsta ao cum
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA · CONHECIMENTO NO SANEADOR · MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA RELEVANTE · PREMATURIDADE
Não havendo ainda, na fase da prolação do despacho saneador, elementos factuais assentes para se decidir a exceção de prescrição, dependendo da respetiva prova o enquadramento do litígio no instituto jurídico respetivo, e, consequentemente a determinação do prazo prescricional aplicável, o processo deve seguir para se averiguar tal matéria e decidir em conformidade com a posição adotada.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE TERCEIRO · PRESCRIÇÃO · JUROS DE MORA
Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I – Nos presentes autos não está em causa o cumprimento de obrigação alheia na convicção errónea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la mas antes de uma obrigação própria , emergente de contrato de seguro , tratando-se assim de uma obrigação da Autora que esta cumpriu apesar da mesma ser inexistente por se ter extinguido por caducidade . II
AÇÃO DE DIVISÃO DA COISA COMUM · INDIVISIBILIDADE DA COISA · CASO JULGADO
I - A ação de divisão de coisa comum prevista nos artigos 925º e ss do CPC, comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva. II - Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa. III - Na fase execut
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · EXEQUIBILIDADE
I - As sentenças homologatórias, nomeadamente de transação ou confissão do pedido são sentenças de condenação. II - O facto de a sentença tornar segura, mesmo que de modo implícito, a existência da obrigação basta para a sua exequibilidade, como sucede, nos casos de homologação de transação ou de confissão do pedido, pois, apesar do artigo 290, nº 3 do CPC determinar que, na sentença de homologaç
BALDIOS · HOMOLOGAÇÃO · TRANSAÇÃO · LEGITIMIDADE
A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · SUBSIDIARIEDADE · JUROS DE MORA
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa no domínio da nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, mas antes no domínio da impugnação da decisão da matéria de facto. II. Nos termos do disposto no artigo 607.º do CPC, os factos provados por acordo e essenciais à decisão da causa devem ser inseridos na fundamentação de facto da s
ÓNUS DA PROVA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR · JUROS LEGAIS
I - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos factos alegados, sendo que, tendencialmente, o direito invocado na ação é-o pelo Autor, a este competindo a prova dos factos constitutivos do seu aparecimento (nº1), e os factos impeditivos (aqueles que, contemporâneos à formação do direito, obstam
REFORMA DE ACÓRDÃO · NULIDADE DE DECISÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade quando, na decisão em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar à decisão, retirando-se das premissas as devidas consequências e não se registando quebras no raciocínio lógico.
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · PEDIDO RECONVENCIONAL · BENFEITORIAS
Numa ação especial de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para apreciar o pedido de reconhecimento (exclusivamente) a favor do Requerido do direito de propriedade de uma parcela do imóvel objeto da ação ou, subsidiariamente, a condenação do requerente no pagamento de benfeitorias e de despesas de manutenção e conservação, a ser levado em consideração, conforme o caso, nas t
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.