Artigo 1154.º — (Noção)
EM VIGORContrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
Jurisprudência
1482 acórdãos aplicam este artigoIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ABUSO DE DIREITO · ASSÉDIO MORAL
Sumário (da responsabilidade do Relator) I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE EMPREITADA · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a dec
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · JUÍZO DE FACTO · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO · PRESSUPOSTOS · ÓNUS DA ALEGAÇÃO
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º do CPCiv., da alegação e prova pelo requerente dos factos que tornam provável a existência do crédito, sendo que esta probabilidade séria da existência do direito ou interesse juridicamente tutelado bastam-se com uma prova sumária (fumus boni iuris), e daqueles que justifiquem o receio de perder a garantia patrimonial do crédito in
MANDATO FORENSE · CADUCIDADE · MORTE DO MANDANTE
I - O mandato forense caduca com a morte do mandante, salvo se a continuação temporária do contrato, perante as circunstâncias do caso concreto, se justifica para evitar prejuízos aos respectivos herdeiros. II - Os prazos de caducidade ou de prescrição contam-se a partir da cessação do mandato forense, por qualquer causa. III - Considerando que a cessação da prestação dos serviços jurídicos por
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · PAGAMENTO · FACTURA COMERCIAL
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts. 1º, 1, a), 2º, 1, a), 4º, 1, 7º, 1, b), 8º, 1 e 2, 29º, 1, b), e 36º, 1 e 5, do CIVA), uma vez convencionada pelas partes (quanto ao momento da exec
PROVA · APRECIAÇÃO · ERRO NOTÓRIO · NULIDADE DA DECISÃO
Sumário: I - Alegando o recorrente que a decisão recorrida não poderia ter considerado como credíveis os documentos juntos pela A., nem pudesse ter considerado determinado testemunho como suficiente para suportar a prova de determinado facto, deveria recorrer ao mecanismo da impugnação da matéria de facto com previsão no art.º 640º do Cod. Proc. Civil. II - O “erro notório na apreciação da prov
CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE · VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO · INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
I - A condição estipulada de ter o cliente da R. “efetivamente pago os honorários devidos pela mediação” é uma condição da exigibilidade do pagamento à A. da parte que lhe compete. II - Quando a obrigação não é exigível por falta de verificação da condição, há que ter presente o disposto no art. 610º do C.P.C..
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · DÍVIDA · CONFISSÃO
Sumário: 1. Sendo a causa de pedir um contrato de prestação de serviços, incumbe ao credor a demonstração da prestação desses serviços, conforme decorre do disposto nos artigos 342.º, n.º 1 e 1154.º do Código Civil. 2. A mera realização de transferências bancárias não configura uma confissão de dívida, não permitindo presumir a existência da relação fundamental, uma vez que nos termos do ar
CONTRATO DE EMPREITADA · CONSUMO · DEFEITOS DA OBRA · REDUÇÃO DO PREÇO
- o regime específico da empreitada de consumo permite o exercício dos direitos de redução do preço e de resolução, verificados que estejam os respetivos pressupostos e a limitação estipulada no n.º 5 do artigo 4.º do DL n.º 67/2003, sem necessidade de observar a sequência determinada nos artigos 1221.º e 1222.º, n.º 1, do CC; - assim, o facto de a Ré não ter interpelado a Autora para proceder à
DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Fazendo o tribunal correto uso dos poderes-deveres de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos latamente pelo artigo 662.º do CPCiv., pode/deve criar uma convicção própria ou autónoma sobre a matéria de facto, não estando a sua atividade limitada à mera deteção de erros flagrantes de julgamento em que a 1ª instância haja incorrido e que lhe cumpra eliminar. (Sumário
VENDA DE BENS DEFEITUOSOS · AVARIA · REPARAÇÃO DA AVARIA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas não se incluindo quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsunção jurídica dos factos ao direito. II - A nulidade por vício da contradição previsto na
ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE · AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · ÓNUS DA PROVA · ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE
I - O cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto afere-se pela análise conjugada do corpo das alegações e das respetivas conclusões, desde que nelas se identifiquem os pontos de facto incorretamente julgados e a decisão pretendida. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) não se confunde com o erro de julgamento (error in iudicando),
INJUNÇÃO · ACÇÃO EXECUTIVA · REQUERIMENTO EXECUTIVO · REJEIÇÃO
I – A falta de oposição do requerido, embora releve do ponto de vista da aposição da fórmula executória no requerimento de injunção, não impede o tribunal de, na acção executiva, conhecer de qualquer excepção dilatória ou nulidade processual, de conhecimento oficioso, relativa ao procedimento de injunção, que inquine a formação do título executivo. II – Tendo a sentença sido proferida com violaçã
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PODERES DO JUIZ · MEIOS DE PROVA · TAXA DE JUSTIÇA
I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar a um verdadeiro poder-dever do juiz, não se estando perante uma mera faculdade que o tribunal possa exercer discricionariamente. II. Os poderes pela norma atribuídos ao juiz visam servir uma finalidade concreta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas verificada a necessidade da realização da diligência segundo este
CONTRATO DE EMPREITADA · REPARAÇÃO · REVISÃO · VEÍCULO
I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma obrigação de garantia, ou seja, não assume o risco da não verificação do bom funcionamento do veículo. III – Assim, imputando-se ao devedor/empreiteiro a realização de uma prestação defeituosa, fica a carg
NULIDADE DA SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · ACEITAÇÃO
I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos. III - A declaração é irrevogá
CONTRATO DE KNOW-HOW/ROYALTIES · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE VIAGENS NÃO RESIDENTES · CDT
I- Nos pagamentos efetuados a título de royalties, ou nos contratos de know-how, o objeto centra-se na transmissão de tecnologias/conhecimentos preexistentes e não reveladas ao público, sendo transmitidas para que o adquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia/conhecimento cedido, ou garanta o seu resultado. II- Esta realidade, identific
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE O CONTEÚDO DA FATURA · OMISSÃO DO PAGAMENTO DE FATURA NÃO DETALHADA · BOA FÉ/ABUSO DO DIREITO
I - Num contrato de prestação de serviços de limpeza, o incumprimento de uma cláusula contratual que subordina a emissão de fatura à prévia validação dos trabalhos e à sua detalhada discriminação (por horas, zonas e categoria de intervenção) confere, em princípio, legitimidade à paralisação da obrigação de pagamento por parte da devedora. II - Contudo, excede os limites da boa-fé objetiva e consub
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.