PROPRIEDADE INDUSTRIAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · PRESSUPOSTOS · CULPA
I - A responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do art. 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do art. 338.º-I, n.º 5, do mesmo diploma, pressupõe uma análise sobre a culpabilidade do agente, própria e característica da responsabilidade subjetiva ou aquilina, por não resultar do mesmo a consagração da responsabil
PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITO DE AUTOR · CRIAÇÃO INTELECTUAL · DESENHO INDUSTRIAL
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Sendo a “originalidade” de uma obra um conceito de Direito, como revela desde logo a jurisprudência do TJ (em especial, casos Cofemel e Brompton Bicycle), o juízo jurídico da originalidade assentará, não em critérios dos domínios literários, científicos ou artísticos, mas em critérios próprios do domínio jurídico. 2. Os requisitos jurídicos de origina
ARTICULADOS · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · CONCURSO PÚBLICO · ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
- Cabe ao juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados na estrita medida que permita suprir irregularidades dos mesmos, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada; - Aquele dever de cooperação, que se mostra mitigado pelo princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, não compreende o supri
ILEGITIMIDADE ACTIVA DE SINDICATO · ERRO DE JULGAMENTO · DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS · ISENÇÃO DE CUSTAS DE SINDICATO
I - Demonstra a petição inicial que, tão-só, a realidade jurídica de um associado do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional é expressada, particularizada, modelando assim o interesse individual de um trabalhador. II - O Recorrente não veio sanar as irregularidades apontadas em despacho judicial, mantendo a argumentação que agia em representação dos associados, sem, no entanto, se vislumb
NULIDADE · REQUALIFICAÇÃO · ISS IP
I– A nulidade da sentença descrita no art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC constitui uma sanção resultante da violação do dever de fundamentação das decisões, dever este imposto pelo art.° 154.° do CPC, bem como, no caso da sentença, pelo art.° 607.° do CPC, que reforça as exigências de fundamentação, concretamente, nos respetivos n.°s 3 e 4 que, no que concerne aos “fundamentos ”, determina a discri
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ILICITUDE · EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA · ACIDENTE DE TRABALHO
I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o s
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL · DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA · SOCIEDADE POR QUOTAS · DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (art. 24.º, n.º
DIREITO ESPECIAL DE GERÊNCIA · PACTO SOCIAL · DESTITUIÇÃO DE GERENTE · DELIBERAÇÃO
1. Os direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do Código das Sociedades Comerciais, caracterizam-se por: a) traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral; b) resultarem, necessariamente, dos estatutos (24º, nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à carac
PERÍCIA COLEGIAL · RECUSA · IMPERTINENTE · DILATÓRIA
I-A prova pericial, designada enquanto tal, como a obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias (peritos), designadas pelo juiz ou pelas partes, deve ter lugar sempre que para a perceção dos factos sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, devendo, por conseguinte, o juiz indeferir a diligência probatória, r
PROVA PERICIAL; · INDEFERIMENTO; · APELAÇÃO AUTÓNOMA; · FUNDAMENTAÇÃO;
O despacho proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 90.º do CPTA, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que tornava impre
PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA; AUDIÇÃO DOS SINDICATOS; FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE REQUALIFICAÇÃO; RECONSTITUIÇÃO;
1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · CERTIFICAÇÃO · PATENTE
I– Conforme resulta expressamente dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos nos processos C-207/03, C-252/3, C-617/12, C-555/13, o titular de uma patente e de um Certificado Complementar de Protecção não deve poder beneficiar de um período superior a quinze anos de exclusividade a partir da primeira data da Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedida no Espaço Econó
RESPONSABILIDADE CIVIL · ATROPELAMENTO NA SEQUÊNCIA DE ASSALTO · LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA · ERRO DESCULPÁVEL
I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se
RESPONSABILIDADE MÉDICA · CONSENTIMENTO · DEVER DE INFORMAR · ILICITUDE
– O ato médico de extração de um dente a um paciente, por implicar uma ação invasiva, com necessária e inevitável lesão do corpo de uma pessoa, mesmo que no caso concreto fosse tecnicamente adequado a solucionar o problema de saúde do doente e a melhorar o seu bem-estar, é ilícito se não for realizado com o consentimento do lesado (Art.s 70.º e 340.º do C.C. e Art. 156.º do C.P.). – O médico,
IMPUGNAÇAO JUDICIAL · PROVA PERICIAL
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do p
EMPREITADA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REPETIÇÃO DE JULGAMENTO · ALTERAÇÃO DO CONTRATO
I - Se os factos invocados pela apelante na sua contestação eram susceptíveis de enquadramento na excepção de não cumprimento quer com base nos alegados atrasos na execução da obra, quer com base na falta de reparação dos defeitos e o Tribunal decidiu a excepção apenas no que concerne ao atraso na realização das obras contratadas, deixando para final o demais, não se vê que tenha ocorrido «manifes
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL
CONTRATO DE EMPREITADA · PREÇO · EQUIDADE · DETERMINAÇÃO DO PREÇO
I - Tendo as partes celebrado um contrato de empreitada, sem que tivessem convencionado um preço para as obras, aplica-se, por remissão do art. 1211.º, o art. 883.º do CC, valendo como preço contratual o que o empreiteiro normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o dono da obra deva cumprir, recorrendo-se em último
CONFISSÃO · DÍVIDA · ERRO NA DECLARAÇÃO
I - Apesar de não ser um negócio jurídico, segundo a doutrina mais qualificada, a confissão assenta numa declaração, que está sujeita, em princípio, aos vícios de que pode sofrer a declaração de vontade; II - Para se concluir pela divergência entre a vontade real e a declarada há que saber qual foi o exacto âmbito da declaração confessória, qual o verdadeiro sentido desta declaração, o que passa
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
1. Os direitos dos sócios, como tal, podem ser gerais e especiais. Os primeiros competem por igual a todos os sócios; os segundos conferem aos seus titulares uma vantagem especial, um privilégio, uma posição de supremacia frente aos demais associados. 2. A disciplina fundamental dos direitos especiais é objecto do art. 24º do CSC, de que se destaca o direito especial à gerência, que pode ser atri
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.