• STJ2104/16.9T8TVD.L1.S128-02-2023MARIA CLARA SOTTOMAYOR

  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · SERVIDÃO DE PASSAGEM

  I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC. II - Se a lei prevê expressamente a hipótese de extinção, por desnecessidade, da servidão constituída por usucapião, no n.º 2 do art. 1569.º do CC, por maioria de razão verificados os

• TRP2233/15.6T8PRD.P221-10-2021PAULO DIAS DA SILVA

  SERVIDÃO VOLUNTÁRIA · SERVIDÃO LEGAL · CONSTITUIÇÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM

  “I - Todos os modos de constituição de servidões voluntárias referidos no n.º 1 do artigo 1547.º do Código Civil – contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família – consubstanciam meios de constituição voluntária das servidões legais, a que alude o número 2 do mesmo preceito. II - Para a extinção de uma servidão de passagem com fundamento em que se tornou desnecessária, nos termos

• TRG312/17.4T8CHV.G121-02-2019EUGÉNIA CUNHA

  DIREITOS REAIS · MUDANÇA DE SERVIDÃO

  Sumário (da relatora): 1- Alegando o Autor um direito, a cujo exercício a parte contrária se opõe, e pedindo a sua declaração e condenação desta a respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando, através da sentença, uma alteração n

• TRL463/2002.L2-106-03-2012RUI VOUGA

  SERVIDÃO DE PASSAGEM · CONSTITUIÇÃO · EXTINÇÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA

  1.- Porque os factos concretos invocados como constitutivos da servidão cujo reconhecimento é pedido pelos Autores ocorreram em plena vigência do Código Civil aprovado por Carta de Lei de 01 de Julho de 1867, a lei substantiva aplicável à constituição da aludida servidão, nomeadamente quanto à forma a que estava sujeito o contrato invocado como sendo o facto constitutivo da servidão em causa e tam

• STJ216/07.9TBMDB.P1.S125-01-2011SILVA SALAZAR

  SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS · TÍTULO CONSTITUTIVO

  I - Para ocorrer a constituição de uma servidão por destinação do pai de família é necessário que haja dois prédios que tenham pertencido ao mesmo dono, ou dois prédios resultantes da divisão de um único em duas fracções; que existam, num ou em ambos esses prédios, ou numa ou em ambas essas fracções, sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para com o outro ou de uma frac

• TRE2857/07-213-03-2008TAVARES DE PAIVA

  RECONVENÇÃO · SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA

  I - A reconvenção identifica-se, enquanto acção, através da providência solicitada, e principalmente através do direito a ser tutelado por esse meio, sendo certo que esse direito, enquanto objecto de reconvenção (acção) individualiza-se através do seu próprio conteúdo e objecto (pedido) e ainda através do acto ou facto jurídico que se pretende ter-lhe dado origem (causa de pedir). II - a) A p

• TRL9432/2006-606-12-2007GRAÇA ARAÚJO

  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · UTILIDADE PÚBLICA · DIREITO DE PROPRIEDADE

  I - Se os encargos impostos pela Administração sobre o prédio de um particular não o são em proveito de uma coisa, mas em proveito da generalidade dos cidadãos, não estamos perante uma servidão administrativa, mas perante restrições de utilidade pública ao direito de propriedade do particular. II - Tais restrições de utilidade pública mantêm-se em caso de transmissão do direito de propriedade sob

• TRP053175705-05-2005ATAÍDE DAS NEVES

  POSSE · ACESSÃO

  Para que se verifique acessão da posse entre o transmitente e o adquirente, nos termos do art. 1256º do CC, é imperativo que o negócio entre ambos constitua título justo, ou seja, que se trate de negócio válido formal e substancialmente.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.