ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE · ACORDO PARCIAL · CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário d
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DO OUTRO CÔNJUGE
I - Na atribuição provisória da casa de morada de família ao abrigo do nº 9 do art. 931º do CPC, incidente que se rege por critérios de conveniência e oportunidade, o julgador deve ter em conta os princípios estabelecidos no nº 1 do art. 1793º do CCiv., ou seja, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, bem como os rendimentos de cada cônjuge, o estado de saúde de
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO
I - O erro material (designadamente, de escrita) consiste numa inexactidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz e aquilo que é a sua vontade real (ou seja, o teor expresso na decisão não coincide com aquele que o juiz tinha em mente) Cfr. Ac. STJ 13/10/2020, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, proc. nº5957/12.6T
DIVÓRCIO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
I. O pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família integra-se no processo regulado no artigo 990.º do CPC, que é um processo de jurisdição voluntária, subordinado, portanto, ao artigo 988.º, n.º 2, do CPC. II. Para que a questão suscitada se qualifique como questão de legalidade e seja admissível a sua apreciação na revista, não basta alegar que está em causa a interpretação de
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO · NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
I - Não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia se o tribunal a quo concluiu pela nulidade de uma cláusula penal e não conheceu de eventual redução da mesma cláusula nos termos do artigo 812º do Código Civil, já que essa questão ficou necessariamente prejudicada pois que aquela redução apenas pode operar se a cláusula penal for válida. II - A impugnação da decisão da matéria de facto imp
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPENSAÇÃO MONETÁRIA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Tendo o processo previsto no art.º 990.º, do C. P. Civil a natureza jurídica de processo de jurisdição voluntária, a atribuição da casa de morada de família a um dos ex cônjuges e a fixação de uma compensação monetária a favor do outro tem fundamento em critérios de conveniência e oportunidade cuja sindicância está vedada ao Supremo Tribunal, de Justiça nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 98
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS · NULIDADE DA DECISÃO
I - O artigo 651º do Código de Processo Civil não permite à parte uma segunda oportunidade de provar o que no momento próprio não logrou, antes constitui um meio de reacção a decisões-surpresa, pelo que não é admissível a junção, com a alegação de recurso, de um documento potencialmente necessário e útil à causa ab initio e não apenas após a sentença, ou seja, não é admissível a junção de document
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO QUANTO AO USO E DIREITO DE HABITAÇÃO · EFEITOS
I – A acção de atribuição da casa de morada de família visa dar de arrendamento a um só dos cônjuges a casa de morada de família que seja bem comum do casal ou bem próprio do outro cônjuge, transmitir o arrendamento constituído a favor de um só dos cônjuges para o outro cônjuge, ou concentrar num só dos cônjuges o arrendamento constituído a favor de ambos. II – Sendo ambos os cônjuges titulares d
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · MEDIDA CAUTELAR PROVISÓRIA · ATRIBUIÇÃO A TÍTULO GRATUITO
1 – A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º, nº 7 do C. P. Civil, para vigorar até à partilha ou venda do bem comum, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do C. Civil. 2 – A atribuição a título provisório não esta sujeita a critérios de legalidade estrita, mas a critérios casuísticos de oportunidade, equi
RECONVENÇÃO · INEPTIDÃO · APERFEIÇOAMENTO · UNIÃO DE FACTO
«1. Tratando-se de uma verdadeira acção do réu que se entrecruza com aquela que contra si foi proposta pelo autor, o regime da reconvenção há-de ser idêntico ao de qualquer acção; 2. Apresentando estrutura idêntica à da petição inicial, e idênticos requisitos, os vícios que importam a sua nulidade e a consequente absolvição da instância do reconvindo, também são aqueles que geram a ineptidão da p
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CADUCIDADE DA ACÇÃO
I- As deliberações tomadas em assembleia geral de uma sociedade podem ser objecto de renovação, caso em que, sendo válidas, constituindo uma cópia corrigida das anteriores, sem o vício que as inquinava, passam a substituir e ocupar o lugar das primitivas deliberações, e com efeitos retroactivos. II- Se na pendência da acção de impugnação da deliberação primitiva foi instaurada acção para impugnaç
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPROPRIEDADE · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES
1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá deci
DIREITO A ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES · ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA ATÉ À PARTILHA
I - O legislador afastou a intenção de colocar o ex-cônjuge carecido de alimentos numa posição idêntica, do ponto de vista financeiro, àquela que desfrutaria se o casamento não tivesse sido dissolvido, radicando a obrigação alimentar entre ex-cônjuges no que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - Quer no regime provisório do artigo 931.º do CPC, quer no processo de jurisdição vo
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
I – Quanto ao destino da casa de morada de família há que distinguir a situação em que a casa de morada de família pertence a um dos cônjuges ou a ambos (como bem comum ou em compropriedade) daquela situação em que a casa está arrendada. II – Para ser homologado um acordo sobre o destino da casa de morada de família, a sua utilização terá que ser atribuída a um dos cônjuges em exclusivo e em term
NULIDADES DA SENTENÇA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado de conhecer ce
ACÇÃO DE DIVÓRCIO · UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA · PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO · CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
I – Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido, a fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos
IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL · EXCLUSÃO DE SÓCIO · DECISÃO EXTRAJUDICIAL · RENOVAÇÃO
I–As nulidades da sentença constituem vícios intrínsecos da própria decisão, consubstanciando deficiências da estrutura da mesma, o que não é confundível com o erro de julgamento. II–A nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º n.º 1 al. d-) do CPC, apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento, quando foi suscitada uma questão que devia ter sido co
INCIDENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA BASE DO QUE FOI ACORDADO/DECIDIDO · CONCESSÃO DA ALTERAÇÃO
I - A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II - Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar
OBJECTO DO PROCESSO · PROVA · DOCUMENTOS · ADMISSÃO
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos qu
SOCIEDADE COMERCIAL · ASSEMBLEIA GERAL · REQUISITOS · DELIBERAÇÃO SOCIAL
I - Em termos substantivos, a deliberação renovadora é uma nova deliberação que se pretende extirpada dos vícios da primitiva deliberação, passando os efeitos, idênticos aos da deliberação primitiva, a ser imputáveis e reportados à deliberação renovadora, ou seja, a regra é a deliberação renovadora repetir e substituir a deliberação primitiva, ocupando “por defeito” retroativamente o seu lugar. I
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.