ALEGAÇÕES · PRAZO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRESUNÇÃO REGISTAL
Sumário (da responsabilidade do relator): I – É inadmissível a junção aos autos de um articulado de alegações de recurso complementar àquele que já foi apresentado e após o prazo legal para o efeito, a pretexto de que se trata de um mero desenvolvimento do anterior, porquanto tal, para além de constituir um benefício de uma parte em detrimento da outra, abriria espaço para a invocação de justific
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA · COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS · USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS
I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou ind
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · INVENTÁRIO · RESIDÊNCIA HABITUAL
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A determinação da jurisdição internacionalmente competente para tramitar processo de inventário para partilha de herança, entre Portugal e o Luxemburgo, obedece ao critério previsto no Regulamento (UE) n.º 650/2012 de 04.07.2012, sobre sucessões. II. Sendo competentes os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua “residência h
AUTONOMIZAÇÃO DE PRÉDIO POR USUCAPIÃO | REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE
AQUISIÇÃO DO DIREITO POR PREOCUPAÇÃO · AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS ÁGUAS · PROVA
I - A preocupação (pré-ocupar, ocupar antecipadamente) é um meio de aquisição por um particular, até 21 de março de 1868, das águas de uma corrente não navegável nem flutuável, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação. Essas obras tanto podem consistir numa presa ou açude, como num canal ou engenho de derivação, entre outras. Assim ocupadas as águas tornam-se particulares
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA · POSSE ADMINISTRATIVA · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I-No caso dos autos, a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela de terreno em discussão, havendo, todavia, uma descontinuidade na sequência, com a caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa. II-A caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa nã
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO · DIREITO DE PROPRIEDADE · PROVA TESTEMUNHAL · FORÇA PROBATÓRIA
Embora o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11, exija uma certa espécie de prova, não fixa a força da prova documental produzida.
CAMINHO PÚBLICO · REQUISITOS · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) No facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública; (ii) ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes.
DIREITOS REAIS · NOÇÃO DE LOGRADOURO · OBRA INOVADORA
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os l
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · DIREITO DE DEFESA · REMISSÃO PARA PROMOÇÃO OU REQUERIMENTO
A prolação de despachos judiciais por mera remissão para a promoção do Mº. Pº., só muito excepcionalmente cumpre as exigências do dever constitucional e legal de fundamentação, consagrados nos arts. 205º da CRP e 97º nº 5 do CPP. Se em face da simplicidade da questão, ou da ausência de controvérsia em torno dela e por razões de urgência, de observância de prazos curtos, portanto, de economia proc
PROPRIEDADE DE ÁGUAS · SERVIDÃO DE ÁGUA · SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO PELO NÃO USO
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a águ
OBRA PÚBLICA · DIREITO DE PROPRIEDADE
–Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção j
ÁGUAS PÚBLICAS · PREOCUPAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · ÁGUAS
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação primeira
ÁGUAS · PREOCUPAÇÃO · SERVIDÃO DE AQUEDUTO
I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução daquelas águas -
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO URBANO · FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL · FORMALIDADES AD PROBATIONEM
I - Nos termos do disposto no art. 7º, nº1 do RAU (Regime do Arrendamento Urbano) aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10, o contrato de arrendamento urbano devia ser celebrado por escrito. II - E, atentos os respectivos nº/s 3 (originária redacção) ou 2 (redacção introduzida pelo DL nº 64-A/2000, de 22.04), a inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda
POSSE · PROPRIEDADE · COMPROPRIEDADE · USUCAPIÃO
I – A posse não pode ser oposta, procedentemente, a quem alega e prova a aquisição da titularidade do direito correspondente: - na perspectiva da posse, uma vez que tal corresponderia a presumir que a posse é causal, isto é, de que existe justo título, contra o que dispõe o art. 1259º, nº2 do CC – o título não se presume, devendo a sua existência ser provada por aquele que o invoca; - na perspec
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REGIME DE BENS · ALTERAÇÃO · ORDEM PÚBLICA
I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REGIME DE BENS · PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE · ABUSO DO DIREITO
I – Não se verifica litispendência entre acção de revisão de sentença estrangeira que homologou escritura de alteração do regime de bens do casamento da comunhão de bens adquiridos para separação de bens e providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal. II – Na acção de revisão de sentença estrangeira está excluída a revisão do mérito desta. III – A imutabilidade do regime de bens d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.