Artigo 545.º — (Impossibilidade não imputável às partes)
EM VIGORSe uma ou algumas das prestações se tornarem impossíveis por causa não imputável às partes, a obrigação considera-se limitada às prestações que forem possíveis.
Jurisprudência
9 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE PERMUTA · REGISTO PREDIAL · INSCRIÇÃO MATRICIAL · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Nove
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS · VÃO DE TELHADO · USUCAPIÃO
I – A usucapião, para ser eficaz, necessita de ser invocada. Pese embora a parte tenha alegado a factualidade pertinente à posse, o Tribunal não pode apreciar ou reconhecer a usucapião se a parte não formulou o respetivo pedido: princípio do dispositivo e limitações do poder de cognição do Tribunal, art.º 615º n.º 1 al. d) e al. e) do CPC. II – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do esta
INVERSÃO DO TÍTULO · POSSE · ANIMUS POSSIDENDI · COMPROPRIETÁRIO
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a ver com a ofe
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · QUÓRUM DELIBERATIVO · PROTECÇÃO DE DADOS
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de inte
PROVA PERICIAL · SEGUNDA PERÍCIA
I - O Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 522 do CPC, na acção ordinária e para efeitos da decisão sobre a matéria de facto, pode recorrer ao relatório pericial constante do procedimento cautelar apenso quando a audiência contraditória não foi preterida e o exame foi realizado em termos idênticos àqueles em que ocorreria uma perícia em processo declarativo ordinário. II – Nada impede, todavia
MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL · EFICÁCIA
1 - Saber se uma carta é remetida por tal ou tal pessoa para tal ou tal residência e se lá foi recebida é pura matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. 2 - Não estaria vedado ao julgador de facto utilizar as regras da experiência comum para induzir, da remessa da carta para a residência do autor e da sua recepção nessa mesma residência, o recebimento dela pelo próprio autor, sob
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PODER DE DIRECÇÃO · ÓNUS DA PROVA · FALSIDADE
Julgados procedentes os embargos de executado, o embargante não tem legitimidade para recorrer da sentença que recusou a condenação do embargado como litigante de má fé. A circunstância de se convolar o requerimento de impugnação de assinatura para embargos de executado não exorbita do poder de direcção do processo conferido ao juiz nos termos do art. 265º, nº1, do CPC. Tendo o executado deduzid
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.