Artigo 816.º — (Indemnização)
EM VIGORO credor em mora indemnizará o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrutífero da prestação e a guarda e conservação do respectivo objecto.
Jurisprudência
34 acórdãos aplicam este artigoARRENDAMENTO · ABUSO DE DIREITO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – Por força do disposto no art. 406º, n.º1 e 2, do CC, o contrato de arrendamento apenas produz efeitos entre as mesmas, o que vale por dizer que as obrigações e direitos dele emergentes integraram apenas as respectivas esferas jurídicas. II - A Autora é alheia ao aludido contrato, pelo que os efeitos do mesmo não operaram na sua esfera jurídica, sendo que nã
EMPREITADA · MORA DO CREDOR · DESISTÊNCIA DA EMPREITADA · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II – Incorre em mora o credor que, sem motivo justificado, deixa de praticar os atos necessários ao cumprimento da obrigação, designadamente quando o cumprimento d
NULIDADE DA SENTENÇA · COMPRA E VENDA · CONSUMO · MORA
1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro material relativo à atividade de canoagem, cuja data de entrega foi sucessivamente protelada por acordo das partes, estabelecendo-se por último que a entrega seria até ao final do mês de março de 2023, tendo o autor solicitado uma alteração da encomenda em 03.04.2023, confirmado à ré, em 17.04.2023, que os caiaques seriam enviados para o ..
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR · PETIÇÃO INEPTA
1) Na providência cautelar de arresto é imprescindível, independentemente do grau de prova exigida, a alegação inteligível da factualidade integrante dos respectivos pressupostos exigidos no artº 392º, nº 1, do CPC. 2) Uma petição diz-se inepta – imprestável para viabilizar o prosseguimento da acção, inconsequente para alcançar a pretensão e até para proporcionar uma pronúncia cabal eficaz sobre
VALOR DA CAUSA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A omissão de fixação do valor da causa pode ser suprida no despacho em que se aprecia o requerimento de interposição do recurso de apelação contra a sentença final proferida em processo arbitral. II - Se a decisão da matéria de facto contempla as questões essenciais ventiladas por ambas as partes, a falta de indicação de factos não provados não compromete a inteligibilidade da decisão recorri
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO · CLÁUSULA MODAL · INCUMPRIMENTO
1- Com a ónus imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a), do artigo 640º do Código de Processo Civil, exigindo-se-lhe que assinale "com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso", atribui-se-lhe o esforço de se assegurar que existem, na prova gravada em que se pretende fundar, declarações que efetivamente justificam a sua discordância. 2- Da mesma forma, permite-se ao tribu
EXECUÇÃO · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · VALOR MÍNIMO · VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO
I - Na venda por negociação particular os bens podem ser vendidos por preço inferior ao anteriormente anunciado como mínimo, caso exista acordo dos interessados nesse sentido. II - Não havendo acordo das partes, a venda por negociação particular por preço inferior ao acima referido poderá concretizar-se mediante autorização judicial, se se entender que esta corresponde aos interesses das partes e
CONTRATOS FORMAIS · INTERPRETAÇÃO
Sumário (da relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido que um d
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · DIREITO DE RETENÇÃO · CONSUMIDOR · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.
LOCAÇÃO FINANCEIRA · CONTRATO DE EMPREITADA · DONO DA OBRA · ABUSO DE DIREITO
I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, bem como as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados nos quais funda
PRESCRIÇÃO · AJUDAS COMUNITÁRIAS · RESTITUIÇÃO · DÉFICE INSTRUTÓRIO
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de F
CONTRATO DE AGÊNCIA · INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · BOA-FÉ · DESCOBERTO EM CONTA
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a que
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · COISA DEFEITUOSA · DENÚNCIA · CADUCIDADE
I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a idoneidade
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · ADMISSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO
Na oposição à execução é admissível a intervenção principal provocada do mutuário a solicitação do fiador executado.
MORA DO CREDOR · DEVER DE COOPERAÇÃO · COOPERAÇÃO ESSENCIAL · REPARAÇÃO DOS DANOS
I. Para haver mora do credor – art. 813º do Código Civil – não basta qualquer recusa de colaboração deste, quando exigível, para que o devedor execute proficientemente a sua prestação, sendo antes de exigir que essa recusa se relacione com actos de cooperação essenciais, omitidos ou recusados pelo credor que impeçam a realização da prestação pelo devedor; não estando provado, in casu, que a desmon
LIVRANÇA · PROTESTO · AVAL · PACTO DE PREENCHIMENTO
I- A instauração de execução contra os avalistas do subscritor de uma livrança não está dependente do acto formal de protesto. II- Sendo juntos documentos com o último articulado, a resposta aos mesmos é deduzida na audiência preliminar e só na falta desta pode ser feita em audiência de julgamento. III- Os avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento de uma livrança podem suscitar
CONCLUSÕES · RECURSO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Para que mostre devidamente cumprido o ónus imposto ao recorrente pelo estatuído no art.º 685ºB do CPC, tem esse litigante de obrigatoriamente especificar, também nas conclusões das suas alegações de recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, ao mesmo tempo, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que
MORA DO CREDOR · EFEITOS · OBRIGAÇÃO · JUROS DE MORA
I – A mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um ch
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.