Artigo 404.º — (Regime)
EM VIGORAs obrigações naturais estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação, salvas as disposições especiais da lei.
Jurisprudência
26 acórdãos aplicam este artigoARROLAMENTO · PERICULUM IN MORA · REQUISITOS
1- Os requisitos para o decretamento da providência de arrolamento são dois e são de natureza cumulativa: 1º- A probabilidade da existência de um direito sobre os bens ou documentos a arrolar (fumus boni iuris), que traduza a possibilidade de antever a aparência do direito invocado pelo requerente à conservação de bens ou documentos cujo arrolamento requer; e 2º - O justo receio (periculum in mor
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · TUTELA ANTECIPATÓRIA · ACÇÃO PRINCIPAL · HERANÇA
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- O carácter instrumental dos procedimentos cautelares impede a prolação de decisão de deferimento quando os efeitos da providência requerida sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Sem prejuízo das faculdades previstas nos artigos 2.075º nº 1, 2076º, 2078º
DIREITOS DOS SÓCIOS · DIREITOS SOCIAIS · TRIBUNAIS DE COMÉRCIO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Na expressão “direitos sociais”, constante da alínea c) do artigo 128.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cabe qualquer demanda na qual se discuta “direitos dos sócios”, como, também, qualquer acção que emerge do regime jurídico das sociedades comerciais, aqui cabendo acções em que estão em causa e são invocados os direitos sociais emergentes de tal regime jurídico, sendo que
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A FILHOS · VALORES PAGOS POR UM DOS PROGENITORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS DEVIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS · OBRIGAÇÃO NATURAL
I - O art. 310, al. f), do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor pretende cobrar do outro uma verba por ele paga e que substituiu valores que não foram satisfeitos por este. II - A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exig
OPOSIÇÃO; · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; · PAGAMENTO ESPONTÂNEO; · REJEIÇÃO LIMINAR
1. Em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado directamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer actuação directa do órgão de execução fiscal. 2. Instaurado que esteja o PEF considerar-se-á que um determinado pagamento voluntário foi feito espontaneamente se não resultar da tramitação desse PEF uma imin
DESPACHO SANEADOR · MÉRITO DA CAUSA · AUDIÊNCIA PRÉVIA · OBRIGATÓRIA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência prévia é obrigatória e a não realização desta determina nulidade processual, que inquina de nulidade o saneador-sentença que o tribunal profira, a ser arguida pelo interessado, em sede de recurso, sob
SOCIEDADE COMERCIAL · RENÚNCIA AO CARGO DE ADMINISTRADOR · EFICÁCIA DA RENÚNCIA
- o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
I – Na interpretação do contrato, a regra consiste em o sentido da declaração negocial ser aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, exceptuando-se, apenas, os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido, ou se o declaratário
PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARROLAMENTO COMO PRELIMINAR · OU INCIDENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAL
Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal
UNIÃO DE FACTO · DISSOLUÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPROPRIEDADE
I.– O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social em
PENA DE MULTA · PRESCRIÇÃO DA PENA · PAGAMENTO · RESTITUIÇÃO
Deve ser devolvido ao arguido o montante que depositou nos autos de execução, por conta e em reporte ao pagamento parcial de pena de multa em que havia sido condenado, pena que, ao tempo do pagamento, se encontrava já prescrita. (Sumário do relator)
UNIÃO DE FACTO · DISSOLUÇÃO · PARTILHA DE BENS COMUNS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu casame
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · PRESCRIÇÃO · OBRIGAÇÃO NATURAL · BANCO DE PORTUGAL
I–O espírito da lei, ao reconhecer os deveres de ordem moral ou social que estão na base das obrigações naturais, é o de manter a espontaneidade do cumprimento, com a qual se deve considerar incompatível qualquer forma de coercibilidade jurídica, ainda que instituída pelo próprio devedor. II–A dívida prescrita, uma vez invocada a prescrição, de obrigação civil transforma-se em obrigação natural.
IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · RESTITUIÇÃO DE POSSE · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação neg
CULTO RELIGIOSO · DIREITO DE PERSONALIDADE · REMOÇÃO DE CADÁVER · ABUSO DE DIREITO
I - O direito ao culto e à reverência , pelos filhos, da memória dos Pais falecidos, consubstanciam efectivos direitos de personalidade que aos primeiros assiste, podendo os mesmos requerer as providências adequadas à defesa do seu exercício, agindo então em defesa de um direito próprio, ou melhor, de um direito subjectivo de personalidade do qual são eles os verdadeiros titulares, e traduzindo-s
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 151-A/2013, DE 31 DE OUTUBRO · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA RECLAMAÇÃO
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como
OBRIGAÇÃO NATURAL · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · INDEMNIZAÇÃO
I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão ilícita de q
COMPROPRIEDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL · DIVISÃO DE COISA COMUM
I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial imob
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · COMPENSAÇÃO · ACEITAÇÃO TÁCITA · RETRIBUIÇÃO
I -A aceitação pela A. do despedimento por extinção do posto de trabalho (uma vez que não elidiu a presunção resultante de ter recebido a compensação posta à sua disposição) não faz precludir o direito da mesma a ver reapreciada a questão do cálculo da compensação e consequentemente, obter a condenação da R. na respectiva diferença, se esse pedido foi deduzido subsidiariamente para o caso de impro
ACIDENTE DE VIAÇÃO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · DUPLA CONFORME
I - Como refere o Ac. do STJ, de 14-10-2011, proferido no âmbito da apreciação preliminar, na revista excepcional n. ° 3563/08.9TBVIS.C1.S1, será suficiente para afastar a dupla conforme a conformidade meramente parcial de decisões, mesmo que apenas a parte conforme venha a ser impugnada em via de recurso de revista. A confirmação pela Relação do primeiro julgado terá de ser unânime e irrestrita
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.