REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS · FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO SOBRE A QUANTIA ACORDADA A FAVOR DO TRABALHADOR TINHA NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA
I - Na interpretação das declarações negociais constantes de uma transação judicial, importa atender ao disposto no artigo 238º do Código Civil, segundo o qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não encontre no texto do respetivo documento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso, sem prejuízo de tal sentido poder prevalecer quando corresp
VALOR ILÍQUIDO DEVIDO A TÍTULO DE CRÉDITOS SALARIAIS · DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ ENTREGUES PELO EMPREGADOR À SEGURANÇA SOCIAL E À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
O valor devido pelo empregador a título de créditos salariais é o valor ilíquido dos mesmos mas, determinadas as quantias ilíquidas devidas, o empregador apenas deverá ser condenado a pagar ao trabalhador o montante correspondente à diferença entre tais quantias e as quantias já entregues à Segurança Social e à Autoridade Tributária, o que pressupõe que se demonstre que tal entrega foi efetivament
TÍTULO EXECUTIVO · CESSÃO DE CRÉDITO · LEGITIMIDADE · EXECUÇÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. É pelo título que está na base da execução que se determinam o fim e os limites da ação executiva, que se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível e que, em princípio, se identificam os sujeitos que vão figurar como exequente e executado. II. Uma das exceções à identificação do credor
CONFISSÃO JUDICIAL · ESCRITURA PÚBLICA · VALOR PROBATÓRIO · PROVA PLENA
I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública. II. Os factos alegados pela ré como justificação da pretensa devolução do cheque entregue pela autora não são susceptíveis de consubstanciar o cumprimento da sua obrigação de pagamento do preço nem tão pouco qualquer cau
CONTRATO DE FINANCIAMENTO · PENHOR · CREDOR PIGNORATÍCIO · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os factos que considera incorretamente julgados e bem assim, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - Não o tendo feito, impõe-se a rejeição do recurso ne
CONTRATO-PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
SUMÁRIO. 1- Para a execução específica do contrato promessa não é exigível que haja incumprimento definitivo da parte faltosa, bastando a mora, bem como a manutenção do interesse no contrato por parte do requerente, mas, não tendo ficado provado que os promitentes vendedores são os únicos comproprietários do imóvel prometido vender, o que era condição para a celebração da escritura, não poderá te
CESSÃO DE CRÉDITOS · FORMA DO CONTRATO · CESSIONÁRIO · CEDENTE
I. O contrato de cessão de créditos não está sujeito a forma especial, gozando da aplicação do art. 219° do Cód. Civil. II. A citação do devedor, no âmbito da acção contra si dirigida para cobrança do crédito cedido, supre a falta da notificação judicial extrajudicial da cessão de créditos prevista no nº 1 do artigo 583º, do CC – ou seja, o conhecimento da transmissão do direito de crédito,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · EMPOBRECIMENTO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Num caso de pagamento de dívida (por dono de obra) a pessoa diversa da indicada pelo credor (empreiteiro) como sendo aquela a quem o seu crédito fora cedido, a verificação do requisito do empobrecimento para efeitos de enriquecimento sem causa não exige a prova de que o devedor também pagou posteriormente à pessoa i
CONFISSÃO JUDICIAL · FORÇA PROBATÓRIA
A confissão judicial simples posterior feita pelo devedor de que não pagou o preço devido tem força probatória plena e anula a confissão extrajudicial contrária anterior constante da escritura notarial de que a credora recebeu o preço.
INOFICIOSIDADE · LEGÍTIMA · VALOR · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para pedir a declaração de inoficiosidade das liberalidades que atinjam a sua legítima, nos casos em que não haja lugar à partilha, nem liquidação de dívidas, quando os AA são os herdeiros legitimários e quando as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume aquela qualidade. 2. É questão fundamental apurar o valor das liber
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · CONFISSÃO DE DÍVIDA · PROVA PLENA
I - O reconhecimento de dívida previsto no artigo 458.º, n.º 1, do Código Civil, pressupõe que não seja indicada a causa da mesma. Sendo, pelo contrário, indicada a essa causa, não é aplicável o regime aí previsto. II - Numa confissão de dívida extrajudicial exarada em documento particular autenticado, o seu valor probatório, que é pleno, pode ser contrariado mediante a alegação e prova (para al
PRESCRIÇÃO · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA · COMPENSAÇÃO · RECONVENÇÃO
Prescrição em caso de absolvição da instância – Noção de motivo processual imputável ao titular do direito – Artigos 279.º do Código de Processo civil e 327.º do Código Civil – Compensação deduzida em reconvenção – Crédito exigível para efeitos do artigo 847.º n.º 1 – a) do Código Civil
REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA · EMPREITADA · PAGAMENTO ANTECIPADO · NATUREZA JURÍDICA
1 – Inexiste fundamento para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – Não se verificando qualquer das hipóteses previstas nas diversas alíneas do artigo 770.º do CC, a quantia de € 1.000,00 que a dona da obra entregou aos trabalhadores da empreiteira não poderá ser deduzida no preço da empreitada. (Sumário do Relator)
RECLAMAÇÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
I- Apesar do recorrente apresentar transcrição do depoimento de uma testemunha, não se considera que haja recurso da matéria de facto quando o recorrente não questione tal decisão. II- Sendo evidente, por força do conteúdo das conclusões do recurso que o reclamante pretendia recorrer de direito e não de facto, não pode o mesmo beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias previsto no artigo 80.º, n
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I – Compreende o princípio constitucional da segurança jurídica a proteção da confiança dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente, ou seja, os particulares têm o direito a não ver frustradas as expetativas que legitimamente formaram quanto à permanência de um dado quadro legislativo (sem prejuízo do legislador dispor de uma ampla margem de conformação da ordem jurídica ordinár
APELAÇÃO AUTÓNOMA · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · CONTROVÉRSIA SÉRIA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O n.º 2 do art. 644.º do CPC contem uma previsão normativa que vem ampliar o leque de casos, para além dos contemplados no seu n.º 1, em que é admissível a apelação autónoma. A decisão que ponha termo à causa, absolvendo a ré da instância pela procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta, cabe na pre
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · CONTA CO-TITULADA
Caso o único fundamento invocado para o cumprimento da obrigação pecuniária seja a transferência bancária efectuada para uma conta de que a credora é titular, não pode atribuir-se eficácia liberatória a essa transferência, se esta conta tiver um co-titular e se o valor daquela transferência for, no mesmo dia, transferido para uma outra conta titulada pelo referido co-titular, porque o devedor não
ABUSO DE DIREITO · BOA-FÉ · SOCIEDADES COMERCIAIS · REPRESENTAÇÃO
1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé. 2 - A “boa fé” deve entender-se como norma de conduta ou princípio de atuação, significando que as pessoas devem comportar-se no exercício
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · RETRIBUIÇÃO · PAGAMENTO INDEVIDO · FRAUDE
Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o cumprimento da obrigação feito a um terceiro – que não o credor ou um seu representante – não a extingue, sendo passível de ser exigida e não se podendo opor tal pagamento ao credor.
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ALIMENTOS A FILHOS MENORES · TRANSFERÊNCIA · BANCO
Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia operar-se mediante por transferência bancária para o IBAN a fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que é titular sociedade unipessoal extinta que foi detida pelo pai deve ser considerada para efeitos de cumprimento da obrigação de prestação mensal de alimentos. (Sumário da Relatora)
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.