CONFISSÃO · DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA · INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
- Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus feitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão. - O silêncio da pa
DEPÓSITO BANCÁRIO · CONTA SOLIDÁRIA · PRESUNÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO EM PARTES IGUAIS
Numa ação em que o autor se arroga da propriedade pessoal de ¼ de do depósito de uma conta bancária solidária, cotitulada por quatro pessoas, mediante a alegação (não provada) que esse valor decorreu de “depósitos” realizados pelos referidos quatro cotitulares: 1. Não constitui matéria de facto, que possa ser aditada à matéria de facto: que o depósito pertence em iguais proporções aos quatro co
FACTOS NÃO PROVADOS · PENHOR DE CONTA BANCÁRIA · FIANÇA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Os factos não provados não têm, nem podem ter, qualquer relevância jurídica. Por isso mesmo, a pretensão de que se amplie a matéria de facto, com o objetivo de introduzir factos dessa natureza, deve ser indeferida, por tal ampliação representar um ato inútil. II - A afetação, por um cliente bancário, do valor de um depósito a prazo ao cumprimento de determinadas obrigações, vinculando-se o me
DIVÓRCIO · DANOS · INDEMNIZAÇÃO · CULPA
I. Abandonando uma interpretação restritiva do artigo 1792º do CC, tem sido entendido que a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, são, quer os resultantes da própria dissolução do casamento, quer os que advém de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum. II. Acresce que ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso,
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · RESOLUÇÃO OPERADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
I - No âmbito do processo de insolvência, a resolução pelo Administrador de Insolvência de um contrato de compra e venda indivisível, para ser eficaz, tem de ser concretizada perante todos aqueles que celebraram esse contrato. II - Não o sendo e tendo a resolução sido judicialmente declarada ineficaz em relação a um dos adquirentes, a compra e venda mantém-se em vigor e a sua apreensão à ordem do
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO · FACTOS INSTRUMENTAIS
1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto do Tribunal Primeira Instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. 3. As alegações de recurso não se destinam nem
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · OBRIGAÇÃO CONJUNTA · REDUÇÃO DA PENHORA
(do relator): 1. Tendo a obrigação exequenda a natureza jurídica de obrigação monetária, o seu cumprimento coercivo é prosseguida através da execução para pagamento de quantia certa, regulada no Titulo III, do Livro IV, do C. P. Civil. 2. Como obrigação monetária, inexistindo qualquer dos fundamentos para que lhe seja aplicável o regime jurídico da solidariedade estabelecido pelos art.ºs 512.º
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA DO LESADO · CULPAS CONCORRENTES · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
I. A lei admite que uma responsabilidade que é baseada apenas numa presunção de culpa, não existindo a prova de factos que confirmem o raciocínio presuntivo, como sucede neste caso, relativamente ao condutor do veículo automóvel, possa ser ilidida através da prova de que um comportamento culposo do lesado foi causal do acidente, tendo sido essa a estratégia seguida pela Ré Seguradora. II. Aceitan
EMBARGOS DE TERCEIRO · ÓNUS DA PROVA · PENHORA · CONTA BANCÁRIA
I - Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. II - Recai sobre o embargante o ónus probatório de demonstrar que a penhora, a apre
POSSE · ATOS INTEGRADORES DA POSSE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · INDEMNIZAÇÃO
I - Os actos de posse podem ser praticados por um representante. II - Quando este posteriormente se arrogue a qualidade de possuidor terá de demonstrar não apenas os actos correntes de administração e detenção, mas a prática de actos como verdadeiro e novo proprietário. III - Não cumpre esse requisito a actividade de uma filha que sempre geriu o património do seu avô e pais, com os quais viveu
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS · TRADITIO · DOAÇÃO VERBAL DE VALORES PECUNIÁRIOS
I – Na doação de bens móveis, na falta de forma escrita, para se concluir se houve, ou não, aceitação da doação, é fundamental a alegação e prova de factos que consubstanciem a tradição da coisa ou direito; II – A traditio tanto pode revelar-se numa entrega material da própria coisa como numa entrega simbólica do bem doado, como seja um título representativo (um título de registo de propriedade,
CASAMENTO · SEPARAÇÃO DE BENS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · IMOVEL
I - Havendo o Tribunal da Relação respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposição, pelas conclusões e pelas questões de conhecimento oficioso – socorrendo-se dos factos provados e para isso se fundando nas disposições processuais atinentes, não se verifica a invocada nulidade por excesso de pronúncia. II – Tendo A. e R. sido casados no regime da separaç
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · ENCARGOS DA HERANÇA · RESPONSABILIDADE PELA LIQUIDAÇÃO · HERDEIROS
I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. IV - O regime previsto no n.º 2 do artigo 323.º, do Código Civil (CC), tem subjacente a circunstância de a citação não se ter efetivado nos cinco dias subse
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA · ADESÃO DOS CÔNJUGES · FALTA DE PAGAMENTO DE PRÉMIOS · INTERPELAÇÃO
I.–Num contrato de seguro do ramo vida a que ambos os cônjuges aderiram, para garantir, em caso de sinistro (morte ou invalidez de qualquer deles), o pagamento da quantia mutuada a ambos por uma instituição bancária, a interpelação feita apenas a um dos cônjuges relacionada com a falta de pagamento de prémios não determina a resolução do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação de ambos
ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO PLURAL · CASA DA MORADA DE FAMÍLIA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I) Os factos essenciais têm de ser alegados na petição inicial (cfr. artigo 552.º do CPC). O réu deve tomar posição sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor (n.º 1 do artigo 574.º do CPC). II) Os factos não principais dividem-se, na terminologia do Código, em factos instrumentais, concretizadores e complementares. III) Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e c) d
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO MORTE · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ascendentes – e não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação do direito à vida deverá ser atrib
: LITISCONSÓRCIO – INDEMNIZAÇÃO PELO DIREITO À VIDA
I – Conforme resulta da leitura do atual art.º 316º, n.º 2, do nCPC, nos casos de coligação e de litisconsórcio voluntário deixou de ser admitida a possibilidade do Autor provocar a intervenção de um associado seu na posição de demandante, ao contrário do que anteriormente permitia o art.º 325º, n.º 1, do C. P. Civil de 1961. II - Já quando a situação é de litisconsórcio necessário, o chamamento
ACÇÃO EXECUTIVA · AÇÃO EXECUTIVA · PAGAMENTO · FIADOR
I - Numa acção executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o crédito à exequente, não sendo um terceiro, não pode ser sub-rogado por aquela nos seus direitos contra os demais fiadores, de molde a poder exigir de cada um deles a totalidade da dívida como se de o primitivo credor se tratasse (art. 589.º do CC). II - O pagamento d
CONTRATO DE MANDATO · ADVOGADO · HONORÁRIOS · OBRIGAÇÃO CONJUNTA
I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do terceiro
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO · EXECUÇÃO · ADQUIRENTE
a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se poder dizer, com rigor, existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao interesse
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.