ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · TERCEIRO · INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no ac
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · COMODATO
Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contr
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · MAIOR ACOMPANHADO · RECURSO DE APELAÇÃO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
O artigo 901º do Código de Processo Civil visa essencialmente definir a legitimidade para a interposição de recurso neste processo especial não cuidando do regime da sua admissibilidade e não restringindo, portanto, o objecto da apelação à estrita questão da fixação da medida de acompanhamento de maior, pelo que é de admitir a impugnação por essa via (pelo menos num único grau) relativamente a mat
SUCESSÃO POR MORTE · LEI APLICÁVEL · REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO · DE 4/7/2012
I - Numa situação plurilocalizada, ou seja, com conexão com várias ordens jurídicas, devemos lançar mão das normas de conflitos que constam dos Regulamentos internacionais e das normas de conflitos constantes do Código Civil – arts. 14.º a 65.º. II - A sucessão por morte, como resulta do art. 62.º do Código Civil, é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste. I
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · RECURSO DA DECISÃO FINAL
I - Da decisão proferida no âmbito do processo especial de acompanhamento de maior (cf. artigo 901.º do CPCivil) apenas cabe recurso de apelação relativa ao segmento decisório relativo à medida de acompanhamento. II - Por essa razão não é de admitir o recurso quando se pretende a alteração da data provável do início da necessidade de acompanhamento e fixação concreta da periodicidade com que o ac
VENDA DE BENS ONERADOS · ÓNUS · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O regime da venda de bens onerados consta dos artigos 905.º a 912.º do CC, sendo aplicável quando, conforme expressamente previsto no art. 905.º do CC, o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, constituindo exemplo de
NULIDADE DO CONTRATO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · COMPRA E VENDA
1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. 2. A prescrição legal inserta no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07, tem como pressuposto que a autorização de utilização tenha correspondência com a realidade edificada
CONTRATO PROMESSA · BENS FUTUROS · PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º 410º nº1 do CC) as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. II- É por isso válido o contrato promessa de bens futuros, produzindo a celebração do contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · ATO INÚTIL · AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
I - Sendo a impugnação da decisão de facto um meio tendente à revogação da sentença recorrida, se esta padecer de erro de julgamento cujo conhecimento não dependa dos factos impugnados, não se deverá apreciar tal impugnação por se traduzir, verificado esse condicionalismo, num acto inútil. II - A ampliação do recurso destina-se tão só a possibilitar ao recorrido, quanto à parte da decisão em que
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · RESPONSABILIDADE PELO RISCO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · NEXO DE CAUSALIDADE
Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · ÁREA DO IMÓVEL PROMETIDO VENDER INFERIOR À ANUNCIADA · RESOLUÇÃO · REDUÇÃO DO PREÇO
I - No caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente comprador, o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda tinha menor área do que a perspectivada nesse contrato, importa ponderar se se mostrava legitimo para os promitentes vendedores terem procedido à resolução do contrato promessa a coberto do premente esgotamento do prazo estipulado no contrato para aquele marcar a esc
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ESTADO ESTRANGEIRO · LEI APLICÁVEL
– Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo segurado na Ré,
VENDA DE IMÓVEL · DEFEITOS · PRAZO DE DENÚNCIA
1. Se em Acórdão proferido e transitado em julgado em momento anterior à prolação da sentença recorrida foi decidido revogar o despacho do tribunal de 1ª instância que admitiu a junção aos autos de documentos, os mesmos não podem ser considerados no processo para efeitos de prova, devendo ser eliminados da decisão de facto os factos a eles correspondentes. 2. Ainda que o A. tivesse conhecimento d
CONTRATO PROMESSA · PAGAMENTO DO PREÇO · PERMUTA DE IMÓVEIS · EFEITO TRANSLATIVO
I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato definitiv
CONTRATO PROMESSA DE BENS FUTUROS · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO · IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA SUPERVENIENTE
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · NULIDADE DO NEGÓCIO · REDUÇÃO DO NEGÓCIO
I - A reapreciação da decisão da matéria de facto é um mero instrumento para obter a revogação ou a anulação de uma decisão desfavorável ao recorrente e deixa de fazer qualquer sentido a partir do momento em que o recorrente deduz pretensões que revelam que aceita, sem quaisquer reservas, o núcleo essencial da decisão recorrida, no que tange ao fundamento jurídico da decisão que veio a ser tomada
EXECUÇÃO DE COISA ALHEIA · ANULAÇÃO DE VENDA · NULIDADE PARCIAL · PRAZO
I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 89
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G; ARTIGO 9.º/1/B), DO CIRS.
1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-s
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · FALSAS DECLARAÇÕES · USUCAPIÃO · NULIDADE DO CONTRATO
I – Não logrando os 1ºs RR. demonstrar os factos constitutivos da aquisição por usucapião do prédio por parte do R., conforme este se arrogara quando da outorga da escritura de justificação notarial, aquela escritura é ineficaz, devendo a inscrição de aquisição no Registo Predial a favor daquele R. ser cancelada. II – Falhando, porque cancelada, a 1ª inscrição obtida mediante recurso à escritura
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.