Artigo 263.º — (Capacidade do procurador)
EM VIGORO procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar.
Jurisprudência
50 acórdãos aplicam este artigoSENTENÇA ESTRANGEIRA · HABILITAÇÃO DE SUCESSORES · REQUISITOS LEGAIS
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A habilitação de sucessor de uma das partes pode fazer-se na própria petição inicial de uma ação, decorrendo a mesma de elementos probatórios então juntos ou subsequentemente juntos à ação. II. O sistema português de revisão de sentença estrangeira é predominantemente formal, não cumprindo no seu âmbito apreciar a validade intrínseca ou substancial d
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária ou em nome de outrem, por uma posse em nome próprio. II. A atuação de quem inverte o título da posse tem de traduzir-se em atos positivos materiais ou jurídicos que revelem a intenção de passar a agir sobre a coisa como
CONTRATO DE MEDIAÇÃO · REGIME APLICÁVEL
Sumário elaborado pelo Relator: -Caracterizam o contrato de mediação um conjunto de elementos distintivos: a existência de uma convenção, expressa ou tácita, de mediação; a atividade pontual e independente de intermediação e a onerosidade; -Tratando-se o contrato dos autos contrato de mediação atípico, coloca-se a questão de saber qual o regime aplicável e, nessa senda, a situação decide-se prim
DEPOIMENTO DE PARTE · PROVA TESTEMUNHAL · ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA · NOÇÃO DE PARTE PROCESSUAL
I - No que toca à admissão da prova testemunhal, o despacho que decide tabelarmente “admitir o rol de testemunhas oferecido”, não forma caso julgado formal para efeitos do art.º 620º do CPC. Desde logo porque na altura dessa admissão, o juiz não sabe qual a verdadeira qualidade das pessoas indicadas como testemunhas nem se ocorre alguma inabilidade ou impedimento de qualquer delas (art.º 495º e 49
DIREITO PROBATÓRIO PROCESSUAL · DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
I - As normas de direito material probatório que impedem que a prova de determinados factos se alcance a partir de determinada prova apenas vedam que o Tribunal a quo, na sentença, venha a considerar como provado esses factos através dos meios de prova nelas referidos, pressupondo que estes foram produzidos. II - Não pode o tribunal, antecipadamente, recusar à parte os meios de prova de que esta
AÇÃO EXECUTIVA · INSOLVÊNCIA DE HERANÇA INDIVISA DO DEVEDOR
A declaração de insolvência da herança indivisa por óbito do primitivo devedor constitui, à luz do art. 88.º do CIRE, fundamento para suspender a acção executiva movida por um credor daquele contra os herdeiros do mesmo para satisfação do seu crédito pelas forças da herança.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · DESPEDIMENTO · RETRIBUIÇÕES INTERCALARES · DEDUÇÕES
Não há que recorrer a incidente prévio de liquidação no caso de o título executivo sentença/acórdão conter todos os factos que permitem balizar o cálculo das retribuições intercalares através de simples regras matemáticas, como seja o valor da retribuição e período temporal a atender. Se a ora embargante na ação declarativa não pediu a dedução nas retribuições intercalares dos rendimentos que o
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL · INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · ART. 319º E ART. 320 DA LEI N.º 35/2004, DE 29 DE JULHO.ART. 237º, ART. 263º, ART. 264º, ART. 278º, ART. 387º, ART. 391º E ART. 435º TODOS DO CT/2009 E ART. 805º DO CÓDIGO CIVIL -CC · ART. 90º, ART. 91º ART. 128º A ART. 130º, ART. 136º E ART. 140º TODOS DO CIRE TEMPUS REGIT ACTUM
I- Trazendo na presente sede recursiva novamente à colação a argumentação antes vertida na sua contestação, a entidade recorrente está, objetivamente, a renovar o antes aduzido (mas que em tempo e sede própria não logrou provar) e, não a consubstanciar o invocado erro de julgamento; II- Considerada a factualidade assente e o princípio tempus regit actum, nem o NRFGS, nem a referida jurisprudência
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · DECLARAÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA · REPÚDIO
I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros por parte do habilitando não pode ser interpretada como contendo uma declaração tácita de aceitação da herança. II - Por isso, a habilitação de herdeiros em ação pendente não preclude, per se, a possibilidade de o habilitado repudiar a herança em momento ulterior. III - O exercício do direito ao repúdio e a sua invoca
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Para que factos possam ser recolhidos para o elenco dos factos (provados ou não provados) têm de se encontrar alegados nos articulados - normais ou superveniente - (quanto aos essenciais) ou de resultarem da instrução da causa e ter sido dada às partes a possibilidade de sobre eles se pronunciarem (quanto a factos instrumentais, complementares ou concretizadores dos alegados) - cfr. nº1 e 2, d
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · AÇÃO DECLARATIVA · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO · FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS NA SENTENÇA · ANULAÇÃO DA SENTENÇA
I - Não sendo apresentada contestação e fazendo a Mª Juíza “a quo” uso do disposto no nº 2 do art. 57º, do CPT, parte final, a sentença, não padece de nulidade por falta absoluta de fundamentação. II - No entanto, estando em discussão a indemnização devida pela cessação do contrato e montante de subsídios devidos, não consignando aquela os “factos” da petição inicial que considera confessados, ta
CONTRATO DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DE POSIÇÃO DE EMPREGADOR · CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE · EX TRABALHADORA SÓCIA GERENTE
Ocorrendo a transmissão de uma unidade económica para empresa constituída, em partes iguais, pelo anterior titular dessa unidade e por uma sua trabalhadora, que consigo passa a viver maritalmente, e que no ato de constituição da firma é nomeada gerente, funções que passa a exercer, gerindo a empresa sem interferência do outro sócio, configura-se um corte no que respeita ao contrato de trabalho da
COMPRA E VENDA · CONSUMO · DEFEITOS · DENÚNCIA
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. II - Pelo citado diploma legal encontram-se abrangido
DECLARAÇÕES DE PARTE · REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
1.– As declarações de parte como meio de prova foram introduzidas com o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, tendo por objeto, nos termos do art. 466.º, nº1, “os factos em que [as partes] tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”. 2.– Deve ainda o juiz verificar se as declarações (i) versam sobre factos juridicamente relevantes, (ii) que
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO · PERSI · HERDEIROS HABILITADOS
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº 227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), bem como sobre as condições para
PROCURAÇÃO · REPRESENTAÇÃO SEM PODERES · RATIFICAÇÃO · MORTE DO REPRESENTADO
I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retro
POSSE · INVERSÃO DO TÍTULO · USUCAPIÃO · CORPUS
I – O apuramento do “animus”, enquanto requisito integrante da posse, deve centrar-se na análise dos actos praticados pelo possuidor e que sejam reveladores de uma vontade, que não é a psicológica ou emanada da perscrutação da intenção do agente, mas, sim, a que resulta da exteriorização daquele comportamento e do que dele se pode retirar quanto ao direito que se quer afirmar. II - A convicção (
CONTRATO DE TRABALHO · DENÚNCIA DO CONTRATO · REVOGAÇÃO · PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de traba
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.