PRÉ-CONTRATUAL; · CONCESSÃO; · PREFERÊNCIA; CONCORRÊNCIA;
REIVINDICAÇÃO · DOMÍNIO PÚBLICO
I - O reconhecimento da integração de uma parcela de terreno no domínio público com fundamento na doutrina do assento do STJ de 19 de Abril de 1989 [publicado no Diário da República, I série, de 02 de Junho de 1989], hoje com natureza de uniformização de jurisprudência, exige a demonstração do uso directo e imediato dessa parcela pelo público desde tempos imemoriais - ou seja, referindo-se a um pa
IMPUGNAÇÃO · JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · USUCAPIÃO · POSSE
(art. 633º, nº7, do CPC): I – Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º, nº1, do CCivil, sem que possa beneficiar da presunção registal do art. 7º do CRP. II - A mera afirmação de que se tem a posse do imóvel, se
REIVINDICAÇÃO · DOMÍNIO PÚBLICO · DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO · DICATIO AD PATRIAM
(i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado/não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. A falta absoluta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. Já a sua mera deficiência apenas afeta o valor doutrinal da sentença. (ii) A sentença é nula, por contradiçã
PRÉDIO DO ESTADO · DOMÍNIO PRIVADO · USUCAPIÃO · PRAZO
I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor. II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL · DENÚNCIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO · INVALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
I - A contradição insanável na fundamentação, que não respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão, apenas acarreta a nulidade da sentença na medida em que traduza uma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC]; II - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, a sentença que especifica as razões pelas q
DOCUMENTO AUTÊNTICO · FORÇA PROBATÓRIA · COMPROPRIEDADE · PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I - Sendo o título constitutivo da compropriedade um contrato, a sua génese e fundamento reside na vontade das partes. II - Não sendo questionada a autoria da escritura pública nem arguida a sua falsidade, o documento tem-se por autêntico. III - A força probatória plena do documento autêntico não abrange a veracidade e/ou sinceridade das declarações prestadas nem demonstra a inexistência de víci
TÍTULO EXECUTIVO · PRECLUSÃO · PRINCÍPIO DA INTAGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA · CULPA LEVE
I - Sendo a base de qualquer execução um título, é este que determina o fim e os limites de uma ação executiva (artigo 10º nº 5 do CPC), cujo objetivo é a realização coativa de uma obrigação devida ao credor (10º nº 4 do CPC). II - Sendo o título dado à execução uma sentença judicial, deveriam todos os meios de defesa ter sido aduzidos oportunamente em sede declarativa. Em respeito pelo princíp
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS · ADMISSIBILIDADE · CONVOLAÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL
«1. Na ação de divisão de coisa comum é de admitir a cumulação pelo autor do pedido próprio da ação de divisão de coisa comum com pedido que deve ser tramitado em processo comum – pedido de condenação da ré no pagamento de quantias pecuniárias despendidas para aquisição do bem indiviso. 2. O juiz pode autorizar a cumulação de pedidos quando a sua apreciação conjunta seja conveniente ou indispens
CONVOLAÇÃO DO PEDIDO · DOMÍNIO PÚBLICO · CAMINHO PÚBLICO · INDEMNIZAÇÃO POR FACTO LÍCITO
1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz op
USUCAPIÃO · BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO · DOMÍNIO PRIVADO DA AUTARQUIA
I - A área que os AA. pretendem ver adquirida por usucapião está na titularidade do Município. II – No caso, a parcela em questão destina-se a uso público e o facto de se ter tornado inacessível, em virtude da actuação do antecessor dos AA., não implica a sua desafectação do domínio público, pois esta pressupõe ou uma declaração expressa do titular ou pelo menos que esta desafectação se possa ret
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAIS JUDICIAIS · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Para apreciar um litígio respeitante a um acordo celebrado entre um Município e particulares relativo à permuta de terrenos são competentes os tribunais judiciais.
AÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM
DIREITO DE PROPRIEDADE; LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO; OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL; · LEGALIDADE URBANÍSTICA; ANULABILIDADE; INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como assim di
USUCAPIÃO · LOTEAMENTO · DIREITO DE PROPRIEDADE · DOMÍNIO PÚBLICO
I - Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doação, destinada a arruamentos, mas não estando provado qual o uso a que, no âmbito do loteamento, a Câmara Municipal a destinou (por deliberação ou alvará), não se pode concluir que aquela parcela ingressou no domínio público municipal. II - Fazendo parte tal bem do domínio privado da autarquia, deve concluir-se que o mesmo é susceptível
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · LOTEAMENTO URBANO · DOMÍNIO PÚBLICO
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e estar a su
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DOMÍNIO PÚBLICO · PROPRIEDADE DE OUTREM
Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de passagem, na
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · UNIÃO DE FACTO · RECONVENÇÃO
I. A pretensão de pôr termo à indivisão de coisa em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da declaração judicial da cessação da situação de união de facto. II. Numa acção de divisão de coisa comum, assentando o pedido reconvencional da ré quanto à condenação do Autor num valor de um pretenso crédito, nos mesmos factos em que fundamenta a fixação de uma proporcionalidade super
REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · USUCAPIÃO
I–No nosso ordenamento jurídico, o registo predial tem natureza declarativa e não constitutiva, pois não dá nem tira direitos, destinando-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios. II– A presunção constante do art. 7.º do Código do Registo Predial – segundo o qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em q
POSSE · ANIMUS · REGISTO PREDIAL · DOMÍNIO PRIVADO DA AUTARQUIA
I - Para facilitar ao possuidor a prova do “animus” a lei estabelece a presunção do nº 2 do art. 1252º do Cód. Civil, da qual resulta que, em caso de dúvida, se presume a posse naquele que exerce o poder de facto. II - Como tal presunção foi estabelecida em favor do pretenso possuidor, não logrando ele provar o “animus”, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de fu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.