ACÇÃO DE DESPEJO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · PODERES DA RELAÇÃO
I. A lei aplicável aos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento é a vigente ao tempo em que se verificaram os factos correspondentes. II. Mesmo relativamente à matéria de facto, o recurso global de apelação é ainda um recurso de reponderação e não de reexame, pelo que a Relação não procede a um novo julgamento da causa, antes se limita a verificar se, no julgamento da questão de fact
ARRENDAMENTO · ACTO DE ADMINISTRAÇÃO · COMUNICAÇÃO · DECLARAÇÃO
I - No caso de arrendamento feito por ambos os cônjuges, se a qualquer deles, por se tratar de acto de administração ordinária, for lícito resolver o contrato, só o cônjuge autor dessa declaração deve subscrever a comunicação. II - Doutro modo, dar-se-ia o absurdo de se exigir para a comunicação da declaração de resolução uma intervenção que se dispensa para a declaração dessa resolução e de se
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DIREITO DE RESOLUÇÃO · MORA · PAGAMENTO DE RENDAS
I - A exigência da gravidade do incumprimento, como pressuposto geral do direito de resolução do contrato, não é compatível com o fundamento de resolução do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com duração superior a três meses, dado que esse fundamento constitui uma causa de inexigibilidade, ex-lege, de manutenção daquele contrato; II - Deve, todavia, deter-se
DESPEJO · RESIDÊNCIA PERMANENTE · MATÉRIA DE FACTO
I – O controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respectiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal a quo, pelas razões já enunciadas, está em melho
ARRENDAMENTO RURAL · CADUCIDADE · USUCAPIÃO · BENFEITORIA
I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples falta de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.