Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1958.º (Funcionamento)

EM VIGOR
1. Os vogais do conselho de família são obrigados a comparecer pessoalmente. 2. O conselho de família pode deliberar que às suas reuniões ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o próprio menor, ou ainda pessoa estranha à família cujo parecer seja útil; mas, em qualquer caso, só os vogais do conselho têm voto. 3. De igual faculdade goza o Ministério Público.