SONEGAÇÃO · ABUSO DE CONFIANÇA · INCIDENTE DE SONEGAÇÃO · VALOR DA SENTENÇA PENAL NO INCIDENTE CÍVEL
I - A ocultação de dinheiro da inventariada, relevante para a sonegação de bens (artigo 2096.º, do C.C) pode consistir na apropriação por herdeiros e valores pecuniários, com retirada da conta da mesma para contas que só os mesmos podem movimentar. II - Transitada ação penal onde se conclui pela prática de factos que conduziram à condenação dos herdeiros por crime de abuso de confiança, os mesmos
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · SUB-ROGAÇÃO
I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchime
CONTRATO DE EMPREITADA · MORA · CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR
I – Da conjugação dos arts. 777.º, n.º 1, 778.º, n.º 1, 1.ª parte, e 792.º, n.º 1, do Código Civil, resulta o princípio de que o cumprimento da prestação pressupõe que o devedor possa, esteja em condições, de cumprir. II – Não há incumprimento, na modalidade de mora, da sociedade que se obrigou a reparar um veículo automóvel, substituindo o canhão electrónico da ignição, se aquela encomendou a pe
DOAÇÃO · OBJETO INDETERMINÁVEL · PROCURAÇÃO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Sumário1: I. Inexiste vontade de declaração, ou seja, o sujeito não se apercebe que o seu comportamento – que é voluntário (ou meramente resultado de reflexos, interpretados pelo notário como sinais de vontade, mas cuja razoabilidade é questionada pelo tribunal) – tem o valor de declaração negocial. II. A falta de vontade da declaração não se confunde com a incapacidade acidental; III. A inter
SUB-ROGAÇÃO LEGAL · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
I - Na sub-rogação ocorre a substituição do credor – por força da lei (artigo 592.º do Código Civil), por vontade do credor (artigo 589.º do Código Civil) e por vontade do devedor (artigo 590.º do Código Civil). A obrigação original mantém-se, sendo que ocorre transmissão da obrigação em consequência de um pagamento. II - No âmbito da sub-rogação legal (artigo 592.º do Código Civil) existem doi
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CUMPRIMENTO · CLÁUSULA CUM POTUERIT · CREDOR
Estipulada uma cláusula cum potuerit, o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação.
INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter os interessados
ACORDO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA SEBSEQUENTE A CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. · OBRIGAÇÃO CUM POTUERIT · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – Tendo sido acordado que a escritura pública, subsequente ao contrato promessa de compra e venda de imóvel, seria feita quando estivesse paga a dívida contraída junto da entidade bancária a favor de quem tinha sido constituída hipoteca sobre o imóvel, esta obrigação não é qualificável como obrigação cum potuerit. II – O prazo de prescrição de 20 anos estabelecido no artigo 309.º do Código Civil
CONTRATO ATÍPICO · CONTRATO-PROMESSA · QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO · BENFEITORIA
I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA · ACORDO DE PAGAMENTO
I – Um acordo de pagamento no qual o executado reconheça uma dívida e explique de onde ela provém, não é um simples reconhecimento de dívida do art. 458 do CC; é também uma confissão extrajudicial dos factos que deram origem à dívida (artigos 352, 355/4, 358/2, segunda parte, e 376/1-2 do CC). II – O pagamento de dívidas do devedor, feitas pelo terceiro, em conformidade com o interesse e a vontad
SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS · PRESCRIÇÃO
Sumário a que alude o art.º 663.º, n.º 7, do CPC: I–Da análise das cláusulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes pôde-se concluir que o instituto jurídico que esteve subjacente ao acordado entre as partes foi uma sub-rogação voluntária de créditos. II–Por via igualmente da análise das cláusulas de tal contrato e do mais provado e não provado concluiu
OFENSA DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PEDIDO PRINCIPAL · PEDIDO SUBSIDIÁRIO
I - Quanto à função negativa do caso julgado, ou excepção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir. II - Quanto aos pressupostos da autoridade do caso julgado, a jurisprudência do STJ vem admitindo que se dispense a ve
FIXAÇÃO · PRAZO JUDICIAL · CLÁUSULA CUM VOLUERIT · CLÁUSULA CUM POTUERIT
I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe a discussão sobre a natureza, existência e/ou validade do direito mas só a discussão sobre o prazo que se considera razoável para o exercício do direito. II - A cláusula cum voluerit prevista no art. 778.º/2 do Código Civil, reporta-se às situações em que se atribui ao devedor absoluta discricionariedade para decidir quando cumprirá a
DELIBERAÇÕES SOCIAIS · REDUÇÃO · CAPITAL SOCIAL · REEMBOLSO
I - Às deliberações sociais das sociedades comerciais é aplicável o princípio geral de interpretação da declaração negocial segundo a teoria da impressão do destinatário. II - Nessa medida, relevando o interesse dos sujeitos diferentes dos votantes cuja esfera jurídica é atingida pelos efeitos da deliberação, o autor assume a posição de declaratário. III - Tendo a deliberação autorizado o Consel
CONTRATO DE MÚTUO · NULO POR FALTA DE FORMA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou outra coisa fungível, for
CESSÃO DE CRÉDITOS · NULIDADE DA CESSÃO · CLÁUSULA CUM POTUERIT
I - O cedente tem o dever de garantir a existência, a validade e a legitimidade do contrato cedido, assegurando não se tratar de relação contratual nula, anulável, prescrita, etc.. Essa constatação decorre do facto de não ser admissível ceder o que não existe nem o que não se tem. Se o contrato base for nulo, nula também será a sua cessão, com responsabilidade do cedente diante do cessionário. II
PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DIREITO DE RETENÇÃO
1.– O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato. 2.– A obrigação do promitente vendedor de diligenciar pela constituição da propriedade horizontal do seu prédio integrante das fracções prediais a alienar e a obtenção da devida licença de utilização é acessória e secundá
GESTÃO PÚBLICA · CONTRATO · DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO · NÃO RETROACTIVIDADE
Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011 à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009. (Sumário elaborado pelo Relator)
MÉDICO · CLÁUSULA CONTRATUAL · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I-O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário. II-A nulidade da cláusula inserta em negócio jurídico decorrente do disposto no art. 280º nº 1 do Código Civil, é de conhecimento oficioso (art. 286º do mesmo diploma).” III-Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit”. IV-Todavia , se isso suceder tal não implica se
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · MORA
Para que seja determinada a execução específica do contrato promessa, nos termos do disposto no artigo 830º, nº 1, do Código Civil, torna-se necessário que a devedora se tenha constituído em mora. Sumário do Relator
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.