ERRO DE JULGAMENTO · VÍCIOS DECISÓRIOS · IN DUBIO PRO REO · CRIME DE COACÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tanto o crime de ameaça como o crime de coacção, tipificados, respectivamente, no art. 153º e no art. 154º do CP tutelam a liberdade de autodeterminação (de decisão e de acção), em todas as suas possíveis e legítimas manifestações que não as especificamente contempladas noutros tipos legais (v.g., como é o caso da liberdade sexual (protegida pelo art. 16
CONTRATO DE EMPREITADA · ABANDONO · OBRA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
O dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para o fim a que se destina, e não a retoma depois de interpelado para tal. Como consequência do efeito retroativo da resolução do contrato, o dono da obra tem direito de reaver o preço já pago, podendo o empreiteiro reaver os pain
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE EMPREITADA · DEFEITOS DA OBRA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Não observa o ónus impugnatório fixado no art. 640º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar. Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se abstém de desconstruir a apreciação crítica da prova
CONTRATO DE EMPREITADA · OBJECTO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · DESISTÊNCIA PARCIAL DA EMPREITADA
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência). II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposiç
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · ÓNUS DA PROVA
I - Na seleção dos factos provados e não provados em sede de sentença não devem constar conceitos de direito, admitindo-se apenas que assim suceda quando os mesmos forem também expressões de uso corrente que não tenham relevância jurídica no contexto da decisão a proferir. II - O regime contratual aplicável ao acordo pelo qual o dono da obra ou um terceiro entrega ao empreiteiro ferramentas/molde
CONTRATO DE EMPREITADA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR · PRESUNÇÃO DE CULPA
I. Incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a apresentar defeito, ainda que fabricados pelo seu fornecedor. II. A desproporção entre o proveito do dono da obra e o valor da despesa necessária à eliminação do defeito da obra ou realização de nova obra a
NULIDADE DA SENTENÇA · DIREITO DE RETENÇÃO · REQUISITOS
I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir [art. 756º, alínea a)]; ii) o retentor, devedor da restituição da coisa, seja simultaneamente credor daquele a quem ela é devida; iii) o crédito a garantir esteja diretamente conexionado com a coisa det
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CASO JULGADO · INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - Não padece das nulidades previstas nas als. b) e/ou d) do nº 1 do art. 615º do CPC a decisão [constante do despacho saneador] em que o tribunal declarou não conhecer da exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses, arguida na contestação, por ter considerado, erradamente, que, com a prolação de despacho anterior, proferido na fase liminar da injunção de pagamento
EMPREITADA · PAGAMENTO DO PREÇO
I - No contrato de empreitada podem ocorrer e ocorrem com frequência duas prestações típicas de diferentes tipos contratuais - a transmissão da propriedade sobre materiais ou equipamentos e a prestação de serviços. II - No caso de empreitada de construção de coisa móvel ou imóvel ocorre uma incorporação dos materiais e utensílios fornecidos pelo empreiteiro na coisa construída pelo que neste tipo
CONTRATO DE EMPREITADA · CONSUMIDOR · PRAZO DE CADUCIDADE · DEFEITOS
I – Sendo a relação contratual entre os AA., donos da obra, e a Ré, empreiteira, desenvolvida com a contínua presença, em representação desta, de elemento a si ligado, que se deslocou à moradia para solucionar desconformidades encontradas na obra; trocou missivas com os AA., atendendo os seus telefonemas, em nome da Ré; recepcionou as suas queixas, dando a sequência que entendeu adequada, estamos
EMPREITADA · INSTALAÇÃO DE PROGRAMA INFORMÁTICO · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
I - A aplicabilidade do regime legal do contrato de empreitada não se restringe à execução de obra corpórea. II - É de admitir a aplicação de tal regime legal ao contrato pelo qual uma das partes se obrigou a instalar nos computadores da outra programa informático adequado a um uso específico e adequado às necessidades desta, para o que teria de adquirir as necessárias licenças de utilização e in
CONTRATO DE EMPREITADA · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · OBRA DEFEITUOSA
A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação mas apenas no caso de se considerar que essa é indispensável à boa solução da causa (art. 662º, do C.P.C.). A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão ju
EMPREITADA · DEFEITOS DA OBRA · ABANDONO DA OBRA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Para se aferir se as partes celebraram um único contrato de empreitada ou vários contratos de empreitada é preciso atender aos termos da contratação e sobretudo à identificação da obra encomendada pelo dono da obra ao empreiteiro, porquanto o traço distintivo do contrato de empreitada de outros contratos de prestação de serviço igualmente sinalagmáticos e onerosos, é a existência da «obra» por
DANOS EM VIATURA
DEFEITO DA OBRA · INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
É de excluir da previsão de aplicação do n.º 4 do artigo 1225.º do Código Civil seguramente todos os casos em que o vendedor do imóvel além de não ter executado materialmente actos de construção, modificação, reparação, ou recuperação, em imóvel que transaccionou, tão pouco deteve profissionalmente o domínio ou gestão directa dos aludidos actos. (Sumário do Relator)
CONTRATO DE EMPREITADA · QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO · AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO · PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento. II – O contrato de aquisição e instalação de equipamento pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como element
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO · ATO INÚTIL · CONTRATO DE EMPREITADA
I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Não tendo sido pelas
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I)–A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões – de facto e/ou de direito - suscitadas não conduz à existência do vício de omissão de pronúncia, a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por estar em causa, quando muito, um erro de julgamento e, não, uma falta de
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EMPREITADA · NULIDADE · EFEITOS
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
EMPREITADA · DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA · PRIVAÇÃO DA DETENÇÃO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - Estando em causa uma empreitada de reparação de automóvel, recai sobre o empreiteiro o dever acessório de guarda e conservação da coisa, ao mesmo sendo de aplicar as regras do depósito. II - Estando o depositário sujeito a guardar a coisa [artigo 1187º al. a) do CC], caso seja privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, fica exonerado das obrigações de guarda e restitui
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.