• TRC3001/22.4T8LRA.C119-03-2024HENRIQUE ANTUNES

  DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS · COISA MÓVEL DETERMINADA · LUGAR DA RESTITUIÇÃO

  I – Ao depositário dos bens penhorados são impostos os deveres gerais de qualquer depositário: o dever de guardar a coisa depositada, o dever de avisar imediatamente o depositante – o tribunal – quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou terceiros se arrogam direitos sobre ela e o de restituir essa coisa com os seus frutos. II – A entrega dos bens ao depositário é, em regra simbólica, mas a

• TRL731/18.9T8AMD.L1-714-03-2023JOSÉ CAPACETE

  REPARAÇÃO DE VEÍCULO · CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DESISTÊNCIA DA OBRA

  1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de um veículo automóvel deve qualificar-se como um contrato de empreitada, nos termos do Art.º 1207.º e ss. do C.C.. 2.Verificando-se, durante a execução dos trabalhos de reparação do veículo, que existiriam outras situações que impediam a circulação do veículo e cuja reparação importava em

• STJ04B12812-02-2004ARAÚJO BARROS

  COMPETÊNCIA · PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CONTRATO DE DEPÓSITO

  1. No art. 22º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori), se não, mais genericamente, o princípio da irrelevância das modificações factuais ou legais posteriores ao momento em que a acção é proposta. 2. Doutro passo, não apenas por isso, mas à semelhança do que acontece quanto aos demais pressupostos processuais, é em função do mo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.