• TRL18503/13.5T2SNT-J.L1-730-06-2026ALEXANDRA ROCHA

  CASO JULGADO · MÚTUO · FIADOR · MUTUÁRIO

  O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.

• STJ2967/14.2TDLSB.L1.S114-05-2026VASQUES OSÓRIO

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SUMÁRIA

  São aplicáveis ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, ex vi, art. 4.º, do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no art. 671.º, do CPC.

• TRE1793/15.6T8.STR.E113-04-2026MARIA ISABEL CALHEIROS

  EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL

  I – Fora das situações estabelecidas na lei, não podem os autores, enquanto terceiros, invocar contra a ré, ainda que esta tenha sido parte em anterior acção que apreciou a responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação, o caso julgado nela formado, dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas acções. II – Os factos dados como provados em anterior acção, ainda que tenha versa

• TRG100/14.0TBMCD-F.G112-03-2026ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

  ACÇÃO EXECUTIVA · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO · FIADOR

  - Sendo o título executivo uma escritura de mútuo, com hipoteca, fiança e procuração, instaurada execução contra a mutuária e os fiadores, sendo a obrigação destes solidária, tendo legitimidade passiva, a situação destes configura um litisconsórcio voluntário.

• TRP9481/24.6T8PRT-A.P123-02-2026MANUEL DOMINGOS FERNANDES

  QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

  I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil. II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito

• TRL2983/23.3T8LRS-A.L1-222-01-2026PAULO FERNANDES DA SILVA

  MÚTUO BANCÁRIO · PRESCRIÇÃO

  SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo. II. O prazo ordinário da prescrição comum é de vinte anos, sendo que o prazo é de cinco anos quando, além do mais, esteja em causa o pagamento de prestações de capital e respetivo juro remuneratório, bem como outras prestações de natureza periódica. III. Relativam

• TRP1301/20.7T8PVZ.P116-01-2026FÁTIMA ANDRADE

  CASO JULGADO · FACTUALIDADE NÃO ALEGADA NOS ARTICULADOS · RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR · ÓNUS DA PROVA

  I - É pressuposto do efeito positivo do caso julgado a identidade das partes para que às mesmas possa ser imputada a vinculação subjetiva ao decidido, em respeito pelo princípio do contraditório – vide artigo 3º do CPC II - O aditamento de factualidade nova não alegada nos articulados em sede de recurso, permitido ao abrigo do artigo 5º nº 2 do CPC, pressupõe sempre que ambas as partes tenham tid

• TRL2057/16.3T8LSB-F.L1-111-11-2025AMÉLIA SOFIA REBELO

  ARRESTO · PLURALIDADE DE PEDIDOS · OPOSIÇÃO · RECURSO

  Sumário[1]: 1. À situação de pluralidade de partes em coligação corresponde uma situação de cumulação real de pedidos e, a esta, uma pluralidade e cumulação de objetos que, ainda que da mesma natureza ou semelhantes entre si, não são idênticos - cada um deles é dualmente integrado e identificado pela pretensão manifestada pelo pedido deduzido contra cada uma das partes (efeito jurídico) e pela co

• TRL4185/25.5T8SNT.L1-806-11-2025ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA

  PROCEDIMENTO CAUTELAR · REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA · FACTOS SUPERVENIENTES

  Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): No âmbito do disposto no art.362º, nº4, do CPCivil, embora haja alguma similitude com a figura do caso julgado, não se exige a tripla identidade prevista do artigo 581.º do CPCivil, bastando que, em ambos os procedimentos cautelares, a finalidade ou o objecto seja o mesmo, medida pela caracterização do direito a ga

• STJ2801/22.0T8PTM-A.E1.S116-09-2025MARIA CLARA SOTTOMAYOR

  REFORMA · DOCUMENTO NOVO · CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO

  I - Os pressupostos dos pedidos de reforma têm de ser analisados, não em função de documentos novos, mas em função de documentos já existentes no processo e que impliquem necessariamente uma decisão diversa. Pelo que é manifesto que nesta fase processual não pode ser junto ao processo qualquer documento. II - Não se considera quebrada a dupla conformidade, se a invocação do art. 662.º do CPC no re

• TRL3230/21.8T8FNC.L1-709-09-2025ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

  AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS

  Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I - Diversamente da excepção do caso julgado (que exige a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir), é dispensável quanto à autoridade do caso julgado, a verificação das três identidades a que se reporta o art. 581º do Código de Processo Civil. II - Não pode estender-se a terceiros o caso julgado sobre factos adquiridos

• TRL1898/23.0T8CSC-A.L1-422-07-2025PAULA POTT

  ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO · LEGITIMIDADE · LITISCONSÓRCIO PASSIVO

  Legitimidade passiva da empregadora em acção emergente de acidente de trabalho – Solidariedade entre devedoras – Litisconsórcio voluntário passivo entre a seguradora e a empregadora – Artigo 127.º do Código de Processo do Trabalho, artigo 87.º da Lei n.º 98/2009, artigo 25.º da Portaria n.º 256/2011, artigos 30.º, 32.º n.º 2 e 317.º do Código de Processo Civil e artigos 512.º, 513.º e 517.º do Cód

• STJ6314/16.0T8LSB.L1.S127-05-2025ANTÓNIO MAGALHÃES

  ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA

  A aplicação da teoria da causalidade alternativa incerta, sem a demanda de todos os potenciais lesantes, não viola o princípio da igualdade ( art. 13º da CRP ) nem o princípio da proporcionalidade em sentido amplo ( art. 18, nº 2 da CRP).

• STJ2555/21.7T8PDL.L1.S112-02-2025MÁRIO BELO MORGADO

  AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS

  I. Para que uma decisão possa valer com força e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, não se exige a repetição em simultâneo dos três elementos de identificação de uma ação, que permitem concluir pela repetição de causas: sujeitos, pedido e causa de pedir. II. O que fundamenta a especial proteção da força e autoridade de uma decisão transitada, para além d

• TRE8327/23.7T8STB-A.E130-01-2025VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

  DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · EMBARGOS · RECURSO

  1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada por dois meios processuais, alternativa ou cumulativamente: recurso e embargos. O recurso é o meio próprio quando se pretenda a revogação da sentença sem se pôr em causa os factos em que esta se baseou. Já serão os embargos o meio próprio para impugnar a sentença quando, tendo em vista a revogação desta, sejam alegados factos ou requeri

• TRE2055/13.9TBABF.E207-11-2024MANUEL BARGADO

  AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · INCUMPRIMENTO · NULIDADE DA SENTENÇA

  I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Relação - instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento da matéria em causa, designadame

• TRG4734/20.5T8BRG-A.G111-07-2024JOAQUIM BOAVIDA

  RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DO ADVOGADO · INEFICÁCIA DE CASO JULGADO · SEGURADORA NÃO DEMANDADA

  I - O resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo lesado contra essa companhia de seguros.

• TRP1598/20.2T8MTS.P110-07-2024MANUEL DOMINGOS FERNANDES

  REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · EXAMES MÉDICO-LEGAIS · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · RESPONSABILIDADE DO COMITENTE

  I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe most

• TRP861/19.0T8MAI.P129-04-2024GERMANA FERREIRA LOPES

  AUTORIDADE DO CASO JULGADO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · ÓNUS DA PROVA

  I – A extensão da autoridade do caso julgado não depende da coexistência da tríplice identidade prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido po

• TRG1284/21.6T8VCT.G111-04-2024EVA ALMEIDA

  VENDA · TERCEIRO ADQUIRENTE · INOPONIBILIDADE · CASO JULGADO

  I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.