• TRG191/23.2T8MTR.G113-11-2025ALEXANDRA ROLIM MENDES

  REIVINDICAÇÃO · MURO DIVISÓRIO · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · INCONSTITUCIONALIDADE

  - A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior.

• TRL6161/22.0T8ALM.L1-719-12-2024PAULO RAMOS DE FARIA

  DIREITO DE PROPRIEDADE · CONTEÚDO · RESTRIÇÕES · CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO

  1. A proibição, imposta ao proprietário, de levantar no seu prédio construção com determinadas características constitui uma restrição ao conteúdo do direito de propriedade, previsto no art. 1305.º do Cód. Civil. 2. A violação da norma proibitiva prevista no n.º 1 do art. 1360.º do Cód. Civil representa uma violação do direito de propriedade sobre o prédio vizinho afetado. 3. A reposição do est

• TRG4550/18.4T8BRG.G106-06-2024ALCIDES RODRIGUES

  CASO JULGADO · CONCENTRAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA · PRECLUSÃO

  I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função positiva. II - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. III - A função positiva, traduzindo es

• TRP1720/22.4T8AVR.P104-04-2024PAULO DUARTE TEIXEIRA

  AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE · DEFESA · MURO · MURO DIVISÓRIO

  I - A construção de um muro num lote de terreno, pelo empreiteiro e vendedor de um imóvel implica a aquisição por este da sua propriedade. II - Mesmo que esse muro seja divisório os seus donos podem ilidir as presunções de compropriedade do mesmo, o que acontece se provarem que os muros anteriores nesse local foram destruídos e este foi construído exclusivamente pelo empreiteiro. III - Não exist

• STJ734/10.1TVPRT.P1.S129-04-2021JOÃO CURA MARIANO

  CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL · APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA · CONVENÇÃO DE ROMA · CONTRATO ATÍPICO

  I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, é aplicável à celebração, execução e cessação deste contrato o regime do direito italiano. II. Um contrato em que um comerciante acorda com um produtor industrial a compra e venda do

• STJ12380/17.4T8LSB.L1.S116-12-2020ROSA TCHING

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME PARCIAL · RECONVENÇÃO · CASO JULGADO

  I. Havendo pluralidade de pedidos formulados na ação e na reconvenção, a existência do requisito da dupla conforme deve ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre tais pedidos, desde que estes, mesmo sendo meramente conexos ou dependentes da mesma factualidade essencial, sejam materialmente autónomos e juridicamente cindíveis. II. Ainda q

• TRG1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª21-09-2017JOSÉ AMARAL

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ACÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO · REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · FUMUS BONI IURIS

  I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“f

• TRL7494/08-829-10-2009CATARINA ARÊLO MANSO

  EMPREITADA · COMPRA E VENDA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · NULIDADE DE SENTENÇA

  1.A sentença está redigida em português e as transcrições da legislação estrangeira não a torna nula, uma vez que se aplica o ao caso vertente o Código Civil Italiano 2. O acordo de vontades celebrado entre a autora e ré não foi de compra e venda, envolveu outras obrigações que levam à aplicação do regime de empreitada. 3. Mesmo que se considerasse, por hipótese, que as partes acordaram uma com

• TRC280/05.5TBFND.C118-09-2007HÉLDER ALMEIDA

  PROCEDIMENTOS CAUTELARES · EMBARGO DE OBRA NOVA

  1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no momento do embargo extrajudicial, a notificação referida no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa dos respectivos trabalhadores, não havendo necessidade de provar que eles fossem seus substitutos 2. Não procede o embargo de obra nova quando com ele se pretende evitar a reconstrução de parede meeira,

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.