CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA · AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PREÇO · AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO QUANTO À SUA DETERMINAÇÃO · CRITÉRIOS DE EQUILÍBRIO E DE RAZOABILIDADE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) Num caso em que: a) devido a uma mudança de comercializador por parte das rés, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre elas e a autora terminaram a produção dos respetivos efeitos no dia 30 de junho de 2021; b) no dia 1 de julho de 2021, o terceir
CONTRATO DE EMPREITADA · NULIDADE DO CONTRATO · DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PRESTAÇÃO OU DO PREÇO · ABUSO DO DIREITO
I - Não incorre na causa de nulidade prevista na 1.ª parte do n.º 1 da alínea d) do artigo 615.º do CPC (omissão de pronúncia) o acórdão que não conhece de uma questão suscitada no recurso de apelação, mas justifica a decisão de não conhecimento. II - O não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC pode servir de fundamento ao recurso de revi
CONTRATO DE EMPREITADA · SUBEMPREITADA · ADJUDICAÇÃO · PREÇO
I – Tendo sido celebrado entre a A. e a R. um contrato de subempreitada e sendo o preço um elemento integrador e caracterizador daquele contrato, consistindo no correspectivo da obra, muito embora, em regra, o preço seja fixado até, ou quando, da adjudicação, no caso dos autos tal não ocorreu; todavia, a perfeição do contrato de empreitada não dependia da fixação da retribuição, podendo esta ser d
AÇÃO EXECUTIVA · VENDA JUDICIAL · INSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE
I- Para efeitos de aplicação do art. 149º, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolvência, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda não tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de créditos na execução, através do pagamento ou de repartição pelos credores beneficiários
EXECUÇÃO · VENDA EXECUTIVA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consid
RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT · JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO · CADUCIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO · VENDA JUDICIAL
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
EMPREITADA · PREÇO · EQUIDADE · JUROS
I - Existindo o reconhecimento pela ré na contestação de ter efectuado um acordo com a autora para a realização de trabalhos que consubstanciam um contrato de empreitada, o reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, constitui confissão judicial espontânea feita em articulado, com força probatória plena contra o confitente, não podendo consequent
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
I - Às partes cabe alegar quer os factos essenciais, quer os factos complementares ou concretizadores [art. 5/1a) e 5/2b) do CPC]; quanto aos últimos, terá, pelo menos, de declarar a vontade de deles se aproveitar, o que fará as vezes da alegação. II - Tendo a decisão recorrida ido para além dos factos alegados pelas partes, a parte em que ela os excedeu deve ter-se por não escrita, por violação
BALDIOS · INEXISTÊNCIA JURÍDICA
I - Tal como já resultava da anterior Lei dos Baldios (D.L 39/76, de 19 de Janeiro, art.° 30 n.° 2) também face á actual Lei 68/93, para que se verificasse a devolução dos baldios à administração e gestão dos compartes é necessário que se constituísse a respectiva assembleia constituinte. II - Mas para que esta assembleia de compartes se pudesse reunir pela primeira vez, em assembleia constituin
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · PENHORA
A sustação da execução ao abrigo do disposto no art. 871º do C. P. Civil não impede o exequente de fazer prosseguir a execução, penhorando outros bens se for previsível a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito no outro processo, face ao montante da quantia exequenda e dos créditos ali reclamados, como decorre do disposto no art. 834º, nº3, als. b) e c), do CPC.
LIQUIDATÁRIO · INCUMPRIMENTO · ARRESTO · CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA
I – O liquidatário nomeado em processo de falência está sujeito aos mesmos deveres do depositário em sede de processo executivo. II – Em caso de incumprimento de tais deveres será decretado o arresto nos seus bens, pois que se presume, desde logo, a perda de garantia patrimonial.
PENHORA · OPOSIÇÃO
O incidente de oposição à penhora destina-se às situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível, por atingir ilegitimamente direitos do executado. Tal não ocorre quando existe desrespeito pelo art. 834º do CPC que regula as restrições à liberdade de nomeação, e não de situações de impenhorabilidade objectiva fundamento da oposição. Quando nos arts. 833º e 836º se f
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.