Decreto-Lei 47344

Código Civil - CC

Artigo 1978.º-A Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção

EM VIGOR2 alt.
Decretada a medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais.