CONFLITO DE JURISDIÇÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima a um senhorio por ter celebrado um contrato de arrendamento para fins distintos dos permitidos pela licença de utilização.
SENTENÇA · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário: I. A liquidação da sentença destina-se a concretizar o objecto da condenação, com inevitável respeito pelo caso julgado formado na sentença liquidanda, que complementa mas que não pode contrariar. II. O incidente visa apenas determinar a medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo, não podendo, por isso, questionar-se se existe ou não a obrigação; III. A sentença de l
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FIM CONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · UTILIDADE PROCESSUAL
Sumário1 1 – A nulidade do contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado, prevista no artigo 5º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, é de conhecimento oficioso. 2 – Tendo em conta os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às
ARRENDAMENTO COMERCIAL · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
I - Tendo a entidade administrativa competente para a concessão de licença de utilização de imóvel e para a certificação da sua validade e eficácia decidido e informado que a mesma caducou, não cabe ao Tribunal judicial competente para conhecer da justa causa de resolução de contrato de arrendamento relativo a tal imóvel aferir se é ou não fundada tal decisão administrativa. II - Para que a exceç
CAUSA DE PEDIR · COMPETÊNCIA MATERIAL · EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS · JUÍZO CÍVEL
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Uma interpretação restritiva do segmento de texto vertido na alínea c) do número 1 do art. 128.º da LOSJ, atribuindo a competência apara preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” aos juízos de comércio, vai no sentido de que aí se incluem todas as causas em que o demandante se propõe exercer e faz
DESPEJO IMEDIATO · RENDA · PAGAMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Através da celebração do contrato de arrendamento com o recorrido, a recorrente adquiriu um direito pessoal de gozo do locado. A recorrente passou a ter o direito ao gozo do locado, tendo-o o recorrido perdido, pelo tempo de duração do contrato.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio referente a contra-ordenação respeitante a falta de licença de utilização como requisito formal de contrato de arrendamento que não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo.
ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · CESSÃO DE QUOTAS
I - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano, nos termos estabelecidos no artigo 1070º do Código Civil, o local cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. II - O Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, (alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro) regula os eleme
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL · OBRAS NO LOCADO · DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - No arrendamento para fins não habitacionais compete às partes, no exercício da liberdade contratual consagrada no art. 405º do CC, determinar a quem compete a responsabilidade pela realização das obras no locado, sejam elas obras de conservação ordinária, ou extraordinária, pelo que, só se não houver convenção, caberá ao senhorio executar as obras de conservação. II - O regime estabelecido no
ESTIPULAÇÃO ADICIONAL · OBRAS EM FRAÇÃO ARRENDADA · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DENÚNCIA · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I – Tendo sido celebrado entre senhorio e arrendatários habitacionais acordo escrito, prevendo a execução de profundas obras de remodelação do edifício, com a retirada temporária dos arrendatários durante a sua execução e o seu futuro realojamento, embora numa fração de tipologia modificada - (T2) ao invés da tipologia originária (T4) que deixaria de existir - tal estipulação adicional passa a int
CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - O contrato de promessa é um contrato específico, previsto no art. 410.º do CC, em regra, sujeito à aplicação das regras do contrato prometido, regra esta que comporta exceções. II - As exceções ao princípio da equiparação surgem, desde logo, no que concerne às sequelas do seu incumprimento, pois que enquanto o inadimplemento definitivo de qualquer contrato origina uma opção para o credor (res
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM · EXCESSO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa de pedir, as exceções e o pedido delimitam o thema decidendum a que o tribunal se encontra adstrito, não podendo aquele, na sentença, conhecer de fundamento (causa de pedir e/ou exceção) não invocadas e cujos factos essenciais não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · DIREITO À PROVA
I - Provada a autoria do documento particular, tem-se por plenamente provado que o signatário emitiu todas as declarações constantes desse documento. Porém, da autoria desse documento, não resulta, necessariamente, que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados. Como plenamente provados apenas se consideram os factos que forem desfavoráveis ao declarant
COMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE · COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES · PROMESSA DE VENDA
I - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está recetiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fração autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrad
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA · PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA · RESPONSABILIDADE CIVIL · MEDIADOR
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e, ba
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - A falta de licença de utilização de imóvel arrendado destinado à habitação não constitui incumprimento pelo senhorio do dever de facultar o gozo do locado, sendo esta sua obrigação a única que constitui sinalagma da obrigação do pagamento da renda; II - A proporcionalidade da reação do contraente consistente na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam o
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · NULIDADE DO CONTRATO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A lice
SIMULAÇÃO · PRESUNÇÕES LEGAIS · FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
I – Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, não basta, para que se considerem verificados os pressupostos legais da simulação, que o tribunal considere que a prova produzida demonstra o acordo simulatório, impondo-se que os factos que o revelam tenha sido alegados e vertidos na fundamentação de facto da sentença. II – Sendo a p
PENHORA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO PARA A INDÚSTRIA
1 – O terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (penhora). 2 – A cópia do contrato de arrendamento faz prova plena da formação e proveniência do documento uma vez que a embargada não invocou a sua falta de genuidade (isto é, não impugnou as assinaturas aposta
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · ABUSO DO DIREITO · NULIDADE FORMAL
I – Age com abuso do direito o senhorio autor que, tendo celebrado com o réu um contrato de arrendamento de uma divisão/loja de um prédio urbano para nela ser exercida a indústria de hotelaria/restauração, apesar de bem saber que inexistia licença de utilização que acomodasse essa finalidade, estando em curso diligências tendentes a obter as necessárias autorizações, propõe contra aquele acção em
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.