TC524/202613-07-2026José Eduardo Figueiredo Dias LOCAÇÃO FINANCEIRA · DEFEITOS DA COISA LOCADA · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I - De acordo com o regime legal do contrato de locação financeira - art.º 12º e 13º do DL 149/95 de 24/06 - o locatário pode junto do vendedor exigir, tal como um comprador, a reparação dos vícios da coisa, ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art.º 914º CC). II - Quanto ao prazo para o exercício do direito, fica o locatário sujeito aos mesmos prazos que são
LOCAÇÃO FINANCEIRA · VÍCIOS OU INADEQUAÇÃO DA COISA LOCADA · RESPONSABILIDADE DO LOCADOR
I – O princípio da desresponsabilização do locador financeiro pelos vícios ou pela inadequação da coisa locada que, com ressalva do disposto no artigo 1034.º do Código Civil, está estabelecido no artigo 12.º do regime aprovado pelo DL n.º 149/95, de 24-06, pressupõe que o bem tenha sido fornecido por terceiro e o locador tenha tido no negócio um papel meramente financeiro, adquirindo a coisa que o
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ABUSO DO DIREITO
I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia deve ser aferida por referência às questões suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, não se confundindo tais questões com os fundamentos ou argumentos invocados pelas partes ou convocados pelo tribunal, tendo-se ainda presente que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das reg
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PEDIDO RECONVENCIONAL · ARRENDAMENTO URBANO · ILEGITIMIDADE
Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo qual solicitou o reconhecimento judicial de que mantém um contrato de arrendamento sobre o imóvel reivindicado celebrado com a Autora, a falta de demonstração do direito de propriedade desta não obsta à procedência da reconvenção, se se aderir – como se adere – à tese doutrinal e jurisprudencial segundo a qual a ilegitimidad
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REQUISITOS · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · SUBLOCAÇÃO
I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se apresenta como titular de direito de gozo sobre o mesmo, fundado em contrato de sublocação financeira que se encontrava, à data, extinto. II. Sobre a consequência da celebração do contrato por quem não é titular de direito que lhe confira legitimidade para dar de arrendamento, vem a jurisprudência seguindo duas correntes distintas
PROVA ILÍCITA · CONFISSÃO · PROVA PLENA · ARRENDAMENTO
Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma consubstancie um ilícito. II - O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art. 567º, nº 1, do CPC), como pela não impugnação dos fact
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · COMPRA E VENDA OPCIONAL · REDUÇÃO DO PREÇO
I - O contrato através do qual uma entidade bancária dá em locação um imóvel, mediante um valor a pagar pelo locatário, não perde a qualidade de contrato de locação financeira por a locadora já ser antecipadamente proprietária do bem. II - Conhecendo a locatária, na altura da celebração do contrato de compra e venda opcional celebrado no fim de contrato de locação financeira, que o imóvel não tin
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · INEFICÁCIA
I- Na acção de reivindicação, em face das regras do ónus da prova, tem o autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre o réu que recai, se for o caso, o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa da restituição. II- O contrato de arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para o celebrar,
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · LEGITIMIDADE
I. É válida a locação de bens alheios; II. Não há incumprimento da obrigação de entrega se, mediante um contrato de locação celebrado com a ré, que teve por objecto os mesmos bem que foram objecto de um contrato de locação anterior celebrado por outra entidade com a ré, a autora (segunda locadora) “entrega”, por acordo, os bens locados à ré locatária, que os tinha recebido da locadora anterior e
SANEADOR-SENTENÇA · CONTRADITÓRIO PRÉVIO · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - Não há violação do princípio do inquisitório plasmado no art.º 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-sentença, por se encontrar na posse de todos os elementos de facto de direito necessários à prolação de justa e consciente decisão, em conformidade com o disposto no art.º 595, nº 1, al. b) do CPC. II - Tal princípio não se sobrepõe e tem que ser conjugado com o dever de gestão
FALTA DE CONTESTAÇÃO · REVELIA OPERANTE · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
I – A falta absoluta de intervenção nos autos por parte dos réus, regularmente citados, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-los incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II – A confissão
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS · NULIDADE · CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE
I - O arrendamento de bens alheios é nulo por falta de legitimidade do locador, embora este quando tal se mostre possível, seja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira o direito que lhe dê legitimidade para arrendar. II - A declaração de nulidade do contrato de arrendamento tem em regra como consequência necessária a restituição do locado e a devolu
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · COLIGAÇÃO DE CONTRATOS · VÍCIOS DA COISA
I - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. II - A nulidade por excesso de pronúncia traduz-se no conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, estranhas à causa de pedir e ao ped
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO · RECONHECIMENTO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
AÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT · AÇÃO INIBITÓRIA · MINISTÉRIO PÚBLICO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso per saltum, interposto de sentença que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos deveriam prosseguir para conhecimento do pedido deduzido pelo Ministério Público, entendendo, designadamente, encontrar-se utilidade na apreciação de cláusulas contratuais gerais «anteriormente utilizadas, na medida em que foram celebrado
CONSUMIDOR · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · ÓNUS DA PROVA
I) A qualificação do sujeito como consumidor, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.º-B, alínea a) do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (aditado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio) depende, essencialmente, da finalidade do acto de consumo, detendo tal qualidade aquele que adquire um bem ou serviço para uso privado-uso pessoal, familiar ou doméstico, de modo a satisfaze
PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · DECLARAÇÃO · HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os seu
CONSUMIDOR · LOCATÁRIO · BEM DEFEITUOSO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acid
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS · NULIDADE · CONSEQUÊNCIAS
I - O arrendamento de bens alheios é nulo por falta de legitimidade do locador, embora este seja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito (propriedade, usufruto, etc.) que lhe dê legitimidade para arrendar. II - O locador não poderá opor a nulidade do arrendamento ao locatário de boa-fé, o qual, não querendo invocar a nulidade pode exigir ao
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.