OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONDOMÍNIO · DETERIORAÇÃO
I – A indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da propriedade horizontal, sendo-lhe assim aplicável o prazo prescricional de 20 anos do art. 309.º do C. Civil. II – Tal indemnização (por frustração do recebimento das rendas) está, de acord
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · MAIORIDADE · INDEMNIZAÇÃO
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): A circunstância de um menor ter atingido entretanto a maioridade não obsta ao prosseguimento da instância de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, iniciada durante a menoridade e ainda não objeto de decisão, com vista a apurar-se da eventual responsabilidade do progenitor inadimplente em termos de pagamento de multa e
INTERESSE EM AGIR · INUTILIDADE SUPERVENIENTE · CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente. II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o
ADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · RECURSO SUBORDINADO · DUPLA CONFORME
I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil. II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do bene
PRESCRIÇÃO · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA · COMPENSAÇÃO · RECONVENÇÃO
Prescrição em caso de absolvição da instância – Noção de motivo processual imputável ao titular do direito – Artigos 279.º do Código de Processo civil e 327.º do Código Civil – Compensação deduzida em reconvenção – Crédito exigível para efeitos do artigo 847.º n.º 1 – a) do Código Civil
ADOPÇÃO · REQUISITOS · MAIORIDADE · MENOR
Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se a
PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · DÍVIDAS COMUNS · HONORÁRIOS DE ADVOGADO
I. Nos autos de inventário deduzido após decretado o divórcio, em causa está a partilha dos bens comuns dos ex-conjuges. II. Cabe nestes autos a relação de todos os bens comuns e ainda de todas as dívidas dos ex-cônjuges (constituídas durante a vigência do casamento) e que recaiam sobre os bens comuns. III. Os honorários devidos por um dos ex cônjuges a mandatário por si constituído, após a exti
CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · QUESTÃO NOVA · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - Não se verifica a identidade de sujeitos "sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica", exigida pelo n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil, relativamente a uma sociedade que interveio em duas ações como sendo proprietária de uma fração autónoma, mas que na verdade não o era, e a aqui autora que é presentemente a titular do direito de propriedade desse bem e que já detinha essa q
NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSACÇÃO
1- Os pressupostos processuais constituem os requisitos mínimos fixados pela lei adjetiva para que o julgador possa entrar no conhecimento de mérito da causa, cuja falta consubstancia exceção dilatória, impedindo que aquele possa entrar na fase da instrução da causa, realize audiência final e profira sentença de mérito, dando lugar, em regra, à absolvição do réu da instância. 2- A transação confi
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO; · TEMPESTIVIDADE;
I – O nosso ordenamento jurídico assegura adequadamente os princípios do Estado de Direito democrático e do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, que não se mostram beliscados pelo artigo 293º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao limitar a 4 anos, após o trânsito em julgado da decisão revidenda, o prazo para interposição do recurso extraordinário de revisão.*
AUDIÇÃO PRÉVIA DO MENOR · NULIDADE
I – Nos termos do artigo 4º, nº 1, al. c) e nº 2, 5º, nº 1 e 35º, nº 3, todos do RGPT, o menor com idade superior a 12 anos de idade deve ser, via de regra, ouvido pelo Juiz, sempre que as questões em causa directamente lhe digam respeito. II – A não audição do menor impõe sempre a prolação de despacho devidamente fundamentado da decisão. III – A não audição e a omissão de despacho fundamentado
EMBARGOS DE EXECUTADO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · ACORDO · PAGAMENTO
I. Não existe omissão de pronúncia quando a apreciação de uma questão fica prejudicada pela solução dada a outra questão prévia, como acontece em relação ao conhecimento dos concretos fundamentos de embargos à execução quando se conclui pela extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II. A subsistência de interesse, ainda que residual, na manutenção da instânc
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · INVENTÁRIO
(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dá-se perante a ocorrência de um facto ou de uma situação posterior à sua instauração e que implique a impertinência, ou seja, a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por ausência de efeito útil, desnecessidad
MAIOR ACOMPANHADO · AÇÃO DE DIVÓRCIO · CITAÇÃO NA PRÓPRIA PESSOA · PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELOS HERDEIROS
I – Se a sentença de acompanhamento de maior não restringiu ao acompanhado o direito pessoal ao divórcio, o Réu pode e deve ser citado na sua própria pessoa para a ação de divórcio, nos termos do art.º 19º do CPC e 147º do CC. II – Tal não invalida que, estando comprovada nos autos a anomalia psíquica do Réu, que o incapacita de perceber a natureza e as implicações de um ato de citação, se proced
NULIDADE DO CONTRATO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · COMPRA E VENDA
1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. 2. A prescrição legal inserta no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07, tem como pressuposto que a autorização de utilização tenha correspondência com a realidade edificada
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · RÉU · NULIDADE
I. Havendo outros herdeiros da falecida Autora, para além do Réu X, para, em representação da mesma prosseguirem a acção, não há motivo para extinguir a instância; II. Dada a posição que o seu herdeiro X assume no litígio – de réu e interveniente no negócio objecto do pedido de declaração da nulidade – o mesmo não está legitimado a ocupar o lugar da falecida Autora; verifica-se um impedimento a q
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DEVER DE CORRECÇÃO · DEVERES PARENTAIS · VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcionalíssimos ( v.g. quando o uso da força física se dirige a outra das diversas dimensões das responsabilidades parentais que entroncam já não no dever de educação, mas noutros deveres como os de cuidado e vigilância, como acontece, por exemplo, quando o recurso à força física seja o único mecanismo apto a impedir uma criança de assumi
EMBARGO DE OBRA NOVA · CORTE ILEGAL DE ÁRVORES · CITAÇÃO
- O corte de árvores constitui ato material suscetível de embargo de obra nova; - Aquele que se arroga titular do direito de preferência pode opor-se ao corte de árvores no prédio objeto da transação visada na ação de preferência após a citação do adquirente na referida ação, já que, - A procedência da ação de preferência tem como resultado a substituição do adquirente pelo autor, com efeito ret
PRESCRIÇÃO · PRAZO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo. II. Salvo disposição especial, na responsabilidade contratual o prazo da prescrição é de 20 anos, não sendo aplicável naquela sede o disposto no artigo 498.º, n.º 1, do CCivil. III. A impugnação da decisão de facto justificante de reapreciação da prova produzida por part
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL · INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA PARA EFEITOS DA SUA EXECUÇÃO · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência da administração autárquica; o de licenciamento da instalação e de exploração do estabelecimento industrial, da competência da administração central; II - À interpretação da sentença, designadamente p
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.