DIREITO DE PREFERÊNCIA · TERRENOS CONFINANTES
Sumário (elaborado pela relatora): I. As excepções peremptórias – cuja noção é dada pelo n.º 3 do art. 576.º do CPC – reportam-se à relação material e à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, conduzindo, como tal, à improcedência e absolvição total ou parcial do pedido. II. A mesma sorte da improcedência tem a acção quando os
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · CONTRATO DE MANDATO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no art.1181º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830º, nº1, do mesmo diploma.
ARRESTO · JUSTO RECEIO DA PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
I - O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. II - Com o decretamento do arresto pretende-se evitar que o direito de crédito fique insatisfeito por não se encontrarem no património do devedor bens su
DECISÃO SURPRESA · PARCERIA AGRÍCOLA · LOCAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO · ARRENDAMENTO RURAL
I - Apenas existe ambiguidade da sentença, geradora da sua nulidade, nos termos do art. 615.º/1, al. c), do CPC, se do respetivo texto ou contexto não se tornar possível discernir qual o seu verdadeiro alcance ou porque as expressões usadas encerram diferentes significados e são equívocas. II - É admissível impugnar a designada decisão surpresa, que não tenha sido antecedida do cumprimento do dis
LIQUIDAÇÃO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · DECLARAÇÃO NEGOCIAL
(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa para ambos. II - Caso algum (ou alguns) dos requisitos enunciados não se verifique no caso concreto, a declaração não pode ser considerada como proposta de contrato.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I. Uma coisa são nulidades processuais ( que se encontram-se previstas nos art. 186º e seguintes do CPC, versando sobre vícios processuais determinantes da nulidade do processo e que obedecem a regras que toca ao conhecimento oficioso, à legitimidade para a respectiva arguição e ao prazo para o efeito) outra, substancialmente diversa, é a nulidade do despacho/sentença (que se reporta a actos ou om
PREFERÊNCIA · EXECUÇÃO FISCAL · NULIDADE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada obsta, contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende
INCIDENTE DE ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO; · INVOCAÇÃO DE OMISSÃO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL DA PENHORA; · REGRAS GERAIS SOBRE A NULIDADE DOS ACTOS – ARTIGO 195º DO CPC · PREFERENTE CUJA EXISTÊNCIA SE DESCONHECIA.
I- Não aposição pelo Senhor Agente de Execução do edital a que se refere o artigo 755º, 3, do CPC – edital de penhora de imóvel. Aduz, então, que nunca foi informada ou por qualquer outra forma tomou conhecimento da penhora do prédio, nunca tendo sido afixado nas suas instalações o edital a que se refere o nº 2 do artº 755 do CPC por forma a aperceber-se da penhora do prédio que lhe estava arrenda
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL · EXCLUSIVIDADE
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · ELEMENTOS ESSENCIAIS · VENDA DA COISA CONJUNTAMENTE COM OUTRAS
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
INSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE · PACTO DE PREFERÊNCIA · INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.
AÇÃO DE PREFERÊNCIA · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - A venda executiva, em caso de venda por negociação particular, produz os seus efeitos – o efeito translativo da propriedade – com a outorga do documento que titula a venda; e, em caso de venda mediante propostas em carta fechada, produz os seus efeitos – o efeito translativo da propriedade – com a passagem do título de transmissão a que se refere o art. 827.º, n.º 1, do CPC. II - Assim, após
AÇÃO EXECUTIVA · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · VENDA JUDICIAL
I. No que tange ao recurso de revista de decisões proferidas no processo executivo, rege o disposto nos arts. 852.º e 854.º do CPC. II. De acordo com esse regime específico, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de ver
EXECUÇÃO · VENDA · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I) O direito de superfície é um direito real autónomo, em relação ao direito de propriedade do dono do terreno, sendo o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo correspondentes à porção delimitada de terreno que, embora continuando, no que ao solo se refere, pertença daquele, pelo superficiário pode ser ocupada com a construção ou com a plantação que tenha dire
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; RESGATE DE CONCESSÃO
I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · NOTIFICAÇÕES PARA PREFERÊNCIA · EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA · ALTERAÇÃO DA PROPOSTA
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de exercer o seu direito de
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E PRÉ-CONTRATUAL; · BOA-FÉ; INEXISTÊNCIA DE CONTRATO; EXPROPRIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; DESVALORIZAÇÃO DA PARCELA SOBRANTE; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; ARTIGOS 227º E 239º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; O ARTIGO 473º, DO CÓDIGO CIVIL.
1. Sem a prova da prática de facto ilícito em qualquer uma das fases do processo negocial, impossível se torna responsabilizar pré-contratualmente ou contratualmente a entidade demandada com base em eventual desrespeito dos ditames da boa-fé, nos termos dos artigos 227º e 239º, ambos do Código Civil, tendo por base em exclusivo os acordos dados como provados. 2. Não tendo sido celebrado qualquer
PACTO DE PREFERÊNCIA · FORMA LEGAL · DEVER DE INFORMAÇÃO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente les
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO CASO · ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL · INCIDENTE DE ACÇÃO JÁ INSTAURADA
I- Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do caso, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juízo sobre a causa principal, como preceitua o artigo 16.º do DL 108/2006, de 8 de Outubro. II- No entanto, a antecipação do juízo sobre a causa principal, em sede de procedimento cautelar, prevista na citada disposição legal, só poderá
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.