OPERAÇÕES BANCÁRIAS ON LINE · SEGURANÇA · FRAUDE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à ativ
REPRESENTANTE COMUM · MODO DE DELIBERAÇÃO DOS CONTITULARES · EFICÁCIA DA AUTENTICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC. Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos d
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO
I – Com o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do disposto no 607.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C. o legislador não pretende que se atinja a verdade ôntica mas a humanamente possível, atendendo-se aqui às dificuldades da natureza humana, a possível e plausível (à luz dos diferentes meios de prova disponíveis e nos termos da valoração legal dos mesmos), tendo em conta também a experiência c
CONTRATO ATÍPICO · INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS · DIREITO DE RETENÇÃO · ABUSO DE DIREITO
- Um contrato em que alguém e sua família vai viver para uma casa pertencente aos tios para fazerem companhia e eventualmente cuidar da tia, a título gratuito e sem fixação de qualquer prazo, não é um contrato de comodato, mas sim um contrato atípico, celebrado com base no princípio da liberdade contratual (art. 405º, do C. Civil). - Com efeito, não houve entrega do prédio, uma vez que a compropr
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I. Se perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente vendedora, a promitente compradora pretende, no procedimento cautelar que lhe moveu, impedir que aquela proceda à alienação do imóvel é porque ela própria mantém interesse na prestação e, na acção principal, quer recorrer à execução específica. II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado
COMODATO · DIREITO DE USO · PRAZOS
I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu personae (natureza pessoal do contrato) e a obrigação de restituir; uma vez que se trata de um empréstimo, de onde decorre a obrigação de restituir quando deixa de ser usada a coisa para o fim a que foi comodatada; ou no final do prazo previsto; ou a qualquer momento, caso se não se tenha determinado um prazo para a res
BANCO · CONTRATO DE DEPÓSITO · TITULAR ANALFABETO · OPERAÇÃO BANCÁRIA
1. As movimentações bancárias, onde se insere o levantamento de quantias monetárias de determinada conta bancária, devem obedecer aos critérios estabelecidos nas normas relativas às instituições de crédito, nas respectivas normas estatutárias ou usos bancários nos termos do art. 407º, do Cód. Comercial; 2. Isto significa que qualquer movimentação bancária e, em particular o levantamento de quanti
ARRENDAMENTO RURAL · COMPROPRIEDADE · LEGITIMIDADE ACTIVA
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao regime
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · VENDA JUDICIAL · INSOLVÊNCIA
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICATIVA · CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · DESCOBERTO EM CONTA
Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestação obrigacion
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · VALIDADE · FORMA ESCRITA · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I - Ainda que não tenha sido impugnado, um documento particular emitido por terceiro não faz prova plena dos factos aí constantes; pois se, nos termos do n.º 1 do art. 376.º do CC, a autoria do documento se encontra reconhecida, quanto ao conteúdo do mesmo, não estão reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do mesmo preceito, conjugado com o art. 358.º, n.º 2, do CC, de que depende a prova de fac
CASO JULGADO FORMAL · DESPACHO SANEADOR · DIREITO PESSOAL DE GOZO · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
I – O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo e, ainda assim, com algumas exceções, designadamente a que decorre do art. 595º, nº 3, quanto à apreciação genérica de nulidades e exceções dilatórias. II – Se o juiz referir genericamente que se verificam determinado
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS · ERRO/VICIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para ju
DEPÓSITO BANCÁRIO · DEVER DE INFORMAÇÃO · INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civi
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente análo
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a su
ARRESTO · ÓNUS DA PROVA DOS REQUISITOS
I) - O procedimento cautelar de arresto, que mantém a sua natureza mesmo quando deduzido contra o adquirente e/ou detentor de bens do devedor, também se rege pela regra geral da repartição do ónus da prova, pelo que competia ao requerente fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado. II) - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a proba
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO DE REVISTA · MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO
I - Ao STJ, enquanto tribunal de revista, apenas nos termos dos arts. 722.º, n.º 2 e 729.º do CPC, é consentido que intervenha na apreciação da matéria de facto. II - Não integra as hipóteses referidas em I a impugnação da resposta dada à matéria de facto com fundamento no valor probatório de um documento que não goza de força probatória plena. III - Constitui matéria de direito – podendo se
ERC –TELEVISÃO –DISCRICIONARIEDADE -MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
1.A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos os operadores de televisão, o conjunto de obrigações que permite o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio -descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, com base num plano plurianual que preveja o
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · ARRESTO · MEIO PROCESSUAL
1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se em função da concreta providência requerida. Não é pelo facto do credor deter um crédito sobre o devedor e pretender manter a garantia do seu oportuno pagamento, que fica adstrito a requerer o arresto em vez de qualquer outra providência que repute mais adequada. 2 – Nos termos do art. 389º, nº 1 al. b) do CPC a providência decretada caduca
a mostrar 20 de 40
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.