Artigo 1312.º — (Encargos com a restituição)
EM VIGORA restituição da coisa é feita à custa do esbulhador, se o houver, e no lugar do esbulho.
Jurisprudência
17 acórdãos aplicam este artigoPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · INSPECÇÃO JUDICIAL · AUTO
Sumário: Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser enquadrada com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância este beneficia dos princípios da oralidade e da imediação a que o Tribunal de recurso
ESTABELECIMENTO COMERCIAL · DIREITO DE PROPRIEDADE · CESSÃO DE EXPLORAÇÃO · DEVER DE RESTITUIÇÃO
I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil e que, consequentemente, seja nela reconhecido o correspondente direito de propriedade (e feita restituir o estabelecimento, se disso se tratar). II – A locação de estabelecimento comercial é um negóc
COMPRA DE IMÓVEL EM INSOLVÊNCIA · DIREITO À RESTITUIÇÃO · ENTREGA DO IMÓVEL
I - O adquirente de um imóvel, por compra verificada em processo de insolvência [no respetivo apenso de liquidação], pode, com base no respetivo título de transmissão, requerer e obter aí [nesse processo] a entrega do mesmo, a tal não obstando o facto de aquele já não pertencer à massa insolvente. II - O direito à restituição [ou à separação] previsto no art. 146º nºs 1 e 2, 1ª parte, do CIRE só
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS · CAUSA PREJUDICIAL
I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre a admissibilidade do recurso e a procedência desse mesmo recurso, que só deve ter-se por inadmissível quando seja manifesto, evidente ou patente, que uma tal ofensa não ocorreu, i.e., não tem condições de viabilidade, sempre que a afirm
REGISTO DA MERA POSSE · AQUISIÇÃO · REGISTO · ESCRITURA PÚBLICA
I – Nem nas contestações nem no denominado «levantamento topográfico» é dito que este foi elaborado com base noutro «desenho» que não a planta do loteamento junta com a petição inicial; nem vem alegado nas contestações que existe(m) outra(s) planta(s) no processo do loteamento, que o alvará se reporta a outra planta ou que pelo alvará foi alterado o que consta na referida planta certificada junta
CASO JULGADO · REIVINDICAÇÃO · PRIVAÇÃO DE USO · INDEMNIZAÇÃO
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se
PRIVAÇÃO DE USO · DANO INDEMNIZÁVEL · CAUSA DE PEDIR ATENDÍVEL
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem
POSSE PRECÁRIA · INVERSÃO DO TÍTULO · USUCAPIÃO · CORPUS
I - A intervenção do STJ na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação. II - Estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, as declarações de parte, quando não constante
CONTRATO PROMESSA · BENFEITORIAS NECESSÁRIAS · BENFEITORIAS ÚTEIS · DIREITO DE RETENÇÃO
I - Sendo até facto notório [cf. art. 5.º, n.º 2, al. c), e 412.º, n.º 1, ambos do CPC] a necessidade, para uma adequada conservação duma moradia, da realização periódica de trabalhos de pintura (interior e exterior), devem ser consideradas benfeitorias necessárias as despesas (no valor de, pelo menos, 18.000 €) suportadas pelos réus-reconvintes, promitentes-compradores, com os trabalhos de pintur
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA · BOA FÉ DO INTERVENTOR
I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quas
ACESSÃO · BOA-FÉ
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas pel
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
1. O sentido e alcance dos requisitos formais de impugnação da decisão de facto previstos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC devem ser equacionados à luz das razões que lhes estão subjacentes, mormente em função da economia do julgamento em sede de recurso de apelação e da natureza da própria decisão de facto. 2. O meio impugnatório mediante recurso para um tribunal superior não visa propriamente u
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PEDIDO ALTERNATIVO · DESOCUPAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro esco
MORA · DEFEITO DA OBRA · INTERPELAÇÃO · PRAZO CERTO
1. A interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada”, as exigências inscritas nos artºs 335º (proporcionalidade assente na posição que o valor ético que valida a norma e a to
REIVINDICAÇÃO · REGISTO · USUCAPIÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - Na acção de reivindicação, sobre o autor impende apenas o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa que reivindica e que esta se encontra em poder do réu. Aposta à acção de reivindicação pelos réus a usucapião da coisa reivindicada, se esta não for provada, procede aquela. II - Já vimos que os AA gozam da presunção derivada do registo – artigo 7º do CReg.Pred. Cabe agora verificar
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DIREITO DE USO · ACTO DE MERA TOLERÂNCIA
1- Numa acção de reivindicação de propriedade em que é pedido o reconhecimento da propriedade de um imóvel e a entrega livre de pessoas e bens de um anexo que é utilizado pelos RR para armazenamento de produtos de um restaurante, e ainda a abstenção de acederem ao dito anexo pelo portão principal da propriedade e de aí manterem caixotes de lixo e botijas de gás e permitirem a entrada de clientes q
SERVIDÃO DE PASSAGEM · LEGITIMIDADE ACTIVA
O comproprietário, em defesa do direito real de que é co-titular. tem legitimidade para, de-sacompanhado dos demais consortes, reivindicar uma servidão de passagem, sem que o demandado lhe possa opor que a coisa comum (prédio dominante) lhe não pertence por inteiro.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.