Artigo 774.º — (Obrigações pecuniárias)
EM VIGORSe a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.
Jurisprudência
178 acórdãos aplicam este artigoREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO
Sumário: I\ Com o requisito negativo mencionado no art. 980/-c do CPC, qual seja, que a sentença “provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei […]”, a lei quer evitar o recurso abusivo à jurisdição estrangeira, isto é, que a acção tenha sido proposta no tribunal estrangeiro, com manipulação de elementos de facto (por exemplo, a fixação de domicílio
PROPRIEDADE INTELECTUAL · INJUNÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida,
PROPRIEDADE INTELECTUAL · INJUNÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · JUÍZOS DE EXECUÇÃO · LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
A opção que o exequente pode tomar, nos termos do disposto no art. 89.º, n.º1, 2ª parte do CPC, não pode ser inferida do mero facto de o requerente do requerimento de injunção ter indicado no respectivo formulário como tribunal competente para a distribuição, em caso de frustração da notificação do requerido, outro tribunal que não o territorialmente competente de acordo com a regra geral contida
RECLAMAÇÃO · MASSA INSOLVENTE · LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO · DOMICÍLIO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
O Tribunal competente para julgar a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações intentada por uma massa insolvente, quando seja aplicável a 2ª parte do art. 71.º, n.º1 do CPC, é o do lugar da sede da sociedade declarada insolvente, que não o do domicílio do Administrador de Insolvência.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · TRIBUNAIS PORTUGUESES · REGULAMENTO (UE) 1215/2012 · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional dos tribunais nacionais pelo que o trânsito em julgado daquela decisão não importa a constituição de caso julgado sobre aquela questão. II - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e d
REGULAMENTO (EU) N.º 2015/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU · LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do contrato com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são compe
REGULAMENTO (EU) Nº 2015/2012 · COMPRA E VENDA · LUGAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do negócio com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são compe
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · DEPÓSITO LIBERATÓRIO DE RENDAS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - O requisito legal dos documentos particulares que releva para o efeito de lhe atribuir força probatória formal é apenas o que consta do art.º 373.º, ou seja,
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · REGULAMENTO (UE) 1215/2012
O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis), elege, em matéria contratual, por aplicação de uma noção autónoma de lugar do cumprimento, como elemento de conexão para a determinação do tribunal internacionalmente competente, não a
EXECUÇÃO · CONTRATO DE MÚTUO · AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO
I - O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos previsto na al. e) do artigo 310º do Código Civil. Em caso de vencimento antecipado daquela dívida, o prazo de prescrição de cinco anos mantém-se, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo
CONTRATO DE EMPREITADA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
I - Em acção que, atenta a sua configuração, apresenta conexão com outra ordem jurídica distinta da ordem jurídica nacional – a A. tem sede em Portugal; o R. reside em França –, a definição da competência internacional é regulada, em primeiro lugar, pelo Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de Dezembro, atenta a consagração do primado do direito comunitário sobre as normas nacionais de atribuição
DECISÃO SURPRESA · CONHECIMENTO OFICIOSO · INJUNÇÃO · CLÁUSULA PENAL
I – A observância do princípio do contraditório, com consequente proibição da prolação de decisão-surpresa, que tem como campo normal de aplicabilidade as questões, de direito material ou formal, susceptíveis de oficioso conhecimento pelo Tribunal, impõe que o juiz, previamente ao conhecimento das questões, de mérito da causa ou puramente processuais, não tratadas pelas partes, deva previamente c
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · CRÉDITO EXEQUENDO
I- O uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta falta de título (ainda que parcial), posto que o mesmo não se pode ter por exequível fora da finalidade para que foi criado. II- Se o indeferimento/rejeição é consentido em caso de manifesta falta ou i
EXECUÇÃO · REJEIÇÃO LIMINAR · PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · CRÉDITO EXEQUENDO
I- As exceções dilatórias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injunção, só podem reconduzir-se à falta/insuficiência de título executivo prevista na al. a) do n.º2 do art.726.º do CPC, se, ainda que por via delas, tal falta ou insuficiência for manifesta. II- A consulta e análise do título haverá de bastar, por si só, para se concluir que é manifesta a falta ou insuficiência de
RECLAMAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
I. A infração das regras de competência fundadas na divisão judicial do território determina a incompetência relativa do tribunal. II. O critério geral nesta matéria é o de que o autor deve demandar, em regra, no tribunal do domicílio do réu (regra semelhante consta, relativamente a pessoas coletivas e sociedades). Contudo, a lei prevê casos em que esse critério geral é afastado por regras especi
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artigos 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil. II - A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, aceite por todos
INJUNÇÃO · EXECUÇÃO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · CLÁUSULA PENAL
(elaborado pela Relatora – por vencimento – nos termos do disposto no artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC): I - O processo de injunção não se configura como adequado para o ressarcimento indemnizatório por incumprimento contratual, o qual abrange não só as cláusulas penais, indemnizatórias ou compulsórias, como ainda a própria indemnização pelas despesas originad
INJUNÇÃO · EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I - A injunção traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobrança simples de dívidas, por forma a “aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas”, surgindo num quadro de evidente necessidade de melhoramento dum sistema que “estava a permitir uma instrumentalizaçã
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE · DESPACHO SANEADOR · CASO JULGADO FORMAL · PODERES DE REPRESENTAÇÃO
- Tendo sido proferido saneador que afirmou genérica e tabelarmente a competência, sem que esta tenha sido concretamente apreciada quanto aos respectivos fundamentos ou alcance, não se verifica o caso julgado formal relativamente à incompetência absoluta do tribunal em razão das regras de competência internacional; - À luz do princípio da coincidência da competência internacional com a competênci
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.