PETIÇÃO INICIAL · INEPTIDÃO · PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
Não é inepta a petição inicial em que o autor alega os factos concretos essenciais que constituem a causa de pedir que fundamenta o seu pedido, decorrendo as contradições apontadas pelos réus à petição inicial da circunstância de o autor ter fundadas dúvidas sobre qual dos demandados é o titular da relação controvertida e permitindo a lei, no artigo 39º do CPC, serem demandados todos os réus, a fi
VENDA DE BENS ONERADOS · ÓNUS · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O regime da venda de bens onerados consta dos artigos 905.º a 912.º do CC, sendo aplicável quando, conforme expressamente previsto no art. 905.º do CC, o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, constituindo exemplo de
CONHECIMENTO DA CADUCIDADE · DIREITOS DISPONÍVEIS · RECURSO À EQUIDADE
I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de direitos disponíveis, impõe-se que o réu, de uma forma autónoma, clara e inequívoca, a invoque. II – Julga-se a divergência na valoração da prova, relativamente ao conhecimento dos compradores e vendedores. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - A equidade pode funcionar como último cri
AÇÃO EXECUTIVA · RECURSO DE REVISTA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - O direito de remição previsto no art. 842º do CPC, consiste num benefício familiar, de que não goza o executado, que permite aos familiares deste adquirir os bens adjudicados ou vendidos, pelo preço oferecido pelo adjudicante ou comprador; II – Ainda que numa interpretação extensiva do preceito, se estenda o direito de remir a familiar do titular dos bens penhorados, que não é executado, o d
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · EFICÁCIA DA VENDA · EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO
Sumário (1): - Os executados ou, no caso da insolvência, os insolventes/devedores, não têm, ab initio, legitimidade substantiva para exercerem o direito de remição previsto no art. 842º, do Código de Processo Civil, seja em nome próprio, seja em nome dos familiares que, de acordo com essa mesma norma, detêm, potencialmente e pela ordem aí estabelecida, a titularidade desse direito. - A mera vi
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA · COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL · PROVA DO CONTRACRÉDITO
1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documen
COISA DEFEITUOSA · COMPRA E VENDA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido qu
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · BEM IMÓVEL · VENDA DE BENS ONERADOS · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I – Não têm aplicação ao regime da venda de bens onerados, previsto nos artigos 905º a 912º do Código Civil, as normas da caducidade de acção estabelecidas nos artigos 916º e 917º do mesmo diploma, respeitantes ao regime da venda de coisas defeituosas. II – Logo, invocando-se uma situação de venda de imóvel onerado com uma servidão de vistas, cuja existência foi ocultada ao comprador, estaremos –
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS · CONTRATO DE EMPREITADA · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I- Verifica-se a venda de coisa defeituosa quando a mesma : -Sofra de vício que a desvalorize ; -Não possua as qualidades asseguradas pelo vendedor ; -Não possua as qualidades necessárias para a realização do fim a que é destinada ou sofra de vício que a impeça da realização desse fim. II- A lei concede ao comprador de coisa que se venha a verificar ser defeituosa : -o direito de anulação f
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES PREDIAIS · CRÉDITO FISCAL · DÍVIDAS FISCAIS
I - Verdadeiramente, nem há necessidade de ordenar “o cancelamento das inscrições prediais efectuadas” numa sentença que decreta a procedência de um pedido de impugnação pauliana, pois que tal é um efeito que decorre automaticamente do decidido. II - Se se decreta a ineficácia do acto de compra/venda em relação ao credor — e é essa a verdadeira consequência da impugnação pauliana e não outra, de
EXECUÇÃO · REMIÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
I- Estando fundamentada a decisão da matéria de facto, na parte impugnada, no depoimento da própria agravante que não se mostra registado, fica inviabilizado o cumprimento do disposto no nº 2 do referido art. 712 do C.P.C.. Pelo que, não tendo sido também observado o disposto no art. 690-A do C.P.C., não há lugar à apreciação do recurso nessa matéria, implicando mesmo a sua rejeição nessa parte;
ACTO COMERCIAL · COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA POR AMOSTRA · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I - Havendo dolo do vendedor, ainda que a compra e venda natureza comercial, não é aplicável o artº 471º, do CCom, mas antes os art.s 913º e ss., do CC. II - A acção de anulação por simples erro caduca findo qualquer um dos prazos previstos no art. 916º, n.s 1 e 2, do CC sem o comprador ter feito a denúncia ou decorridos sobre esta 6 meses, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artº 287º (art. 917º
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.