Artigo 1515.º — (Extinção pela falta de pagamento do foro)
EM VIGORÀ extinção da enfiteuse pela falta de pagamento do foro são aplicáveis as regras da prescrição.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · CERTIFICADO DE DIVÓRCIO · LEGALIZAÇÃO · RECONHECIMENTO DA ASSINATURA
I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador, n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.