Artigo 1490.º — (Aplicação das normas do usufruto)
EM VIGORSão aplicados aos direitos de uso e de habitação as disposições que regulam o usufruto, quando conformes à natureza daqueles direitos.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoCASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO QUANTO AO USO E DIREITO DE HABITAÇÃO · EFEITOS
I – A acção de atribuição da casa de morada de família visa dar de arrendamento a um só dos cônjuges a casa de morada de família que seja bem comum do casal ou bem próprio do outro cônjuge, transmitir o arrendamento constituído a favor de um só dos cônjuges para o outro cônjuge, ou concentrar num só dos cônjuges o arrendamento constituído a favor de ambos. II – Sendo ambos os cônjuges titulares d
REENVINDICAÇÃO
RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PRESSUPOSTOS
Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º 2, do CPC, não sendo esta uma situação em que quod abundat non nocet.
EMBARGOS DE TERCEIRO · OPOSIÇÃO À PENHORA · DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E USO DO RECHEIO · UNIÃO DE FACTO
O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo bancário
BEM IMÓVEL · DIREITO DE USO E HABITAÇÃO · CADUCIDADE · HIPOTECA
I - Relativamente a bem imóvel integrante da massa insolvente, sobre o qual tinham sido constituídas e registadas hipotecas a favor de credor reclamante na insolvência, caduca o direito de uso e habitação, enquanto direito real limitado de gozo, constituído e inscrito no registo predial a favor de terceiro após o registo dessas hipotecas, em momento anterior à insolvência do devedor hipotecário, c
AGENTE DE EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA · EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL · REVOGAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO
I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e ter
DIVÓRCIO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · NEGÓCIO JURÍDICO · DIREITO DE HABITAÇÃO
I. O acordo realizado no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, mediante o qual a um dos cônjuges, a título gratuito, foi atribuída a utilização da casa de morada de família situada num imóvel habitacional que era propriedade exclusiva do outro cônjuge, traduz a constituição, por via negocial, de um direito real de habitação a favor do primeiro, nos termos do art. 1440º, ex vi
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · DIREITO DE HABITAÇÃO · TERCEIROS · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
– Em execução de garantia hipotecária, constituída e registada sobre propriedade plena de imóvel pode o credor exequente fazer intervir no processo ao abrigo do disposto no artigo 54º nº 2 do CPC, tanto o titular da nua propriedade, como o titular do direito de habitação posteriormente constituídos e registados sobre a coisa. – Os direitos reais constituídos e registados sobre a coisa hipot
EXECUÇÃO · CESSÃO DE CRÉDITOS · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I - O instituto da cessão de créditos traduz a modificação subjetiva operada na relação creditícia, mediante acordo causal, através de um contrato típico ou atípico, notificado ao devedor de modo a que, a partir da notificação da cessão, bem como da sua aceitação ou conhecimento, a titularidade do crédito ingressa na esfera do cessionário e só perante ele o devedor se desobriga da prestação. II -
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · REIVINDICAÇÃO
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a mo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · UNIÃO DE FACTO · DIREITO À HABITAÇÃO
1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da união de facto apenas
CONTRATO DE EMPREITADA · MORADORES USUÁRIOS · ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS · DESRESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREITEIRO
I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219º
UNIÃO DE FACTO · DIREITO DE HABITAÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPROPRIEDADE
I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de fr
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · DIREITO DE USO E HABITAÇÃO · DIVÓRCIO
I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.
PROPRIEDADE HORIZONTAL · MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
I – O título da propriedade horizontal apenas pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos II – Não é permitida a divisão de Fracções em novas Fracções autónomas, salvo autorização do título constitutivo, ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição". Trata-se assim de uma excepção à regra.
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · IMPUGNAÇÃO · USO E HABITAÇÃO
I- Tendo a A aceite deliberaçôes da assembleia de condóminos, datadas dos anos de 2002, 2004, no sentido dos encargos de conservação e fruição do prédio serem distribuidos de igual forma por todos os condóminos, e vindo pedir a anulação de uma outra deliberação, datada de 2006, no mesmo sentido, não pode esta proceder à luz do abuso de direito, porquanto esta sua postura trai a confiança dos dem
DIREITO DE HABITAÇÃO · USO
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do Código Civil o direito de uso consiste na faculdade de se servir de casa de morada, alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, chama-se direito de habitação. II - A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código. III –Não
DIREITO AO USO E HABITAÇÃO · CONTRATO · COMODATO
I - O direito de uso (art. 1484.º n.º1 do CC) é um direito de real limitado em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao seu titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos: a sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida dos comodatários é válido porque o seu termo, embora incerto, é determ
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · EXPROPRIAÇÃO PARCIAL · SERVIDÃO DE AQUEDUTO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
1. É servidão de aqueduto a que se consubstancia na condução de água para um prédio dominante, onde é utilizada, através do subsolo de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina. 2. A servidão por destinação do pai de família, a que se reporta o artigo 1549º do Código Civil, é constituída a título originário por via da transformação de uma situação de facto revelada por sinais visíveis
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.