NULIDADE PROCESSUAL ATÍPICA · IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MÁ FÉ · ATUAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE OUTREM
I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso, salvo quando o vício esteja explícita ou implicitamente coberto por uma decisão judicial. II - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e apenas no caso de o crédito ser posterior ao ato
SIMULAÇÃO · FACTOS CONSTITUTIVOS · ACORDO SIMULATÓRIO · REPRESENTANTE VOLUNTÁRIO
I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige a lei a verificação de divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem determinado negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros. II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invo
RECONVENÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · CONDOMÍNIO
I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo. II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos cond
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA · RESIDÊNCIA · REGIME DE VISITAS
I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais deverá ser considerado mas apenas na medida em que se alinha com o da criança, não podendo, pois, constituir critério decisivo numa decisão que diga respeito à vida desta. III. Em situações em que ambos os pais d
TEMAS DE PROVA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DIREITO DE PREFERÊNCIA · UNIDADE DE CULTURA
I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes. Mas, de forma alguma se reconduzirá, ou confundirá com os factos concretos relevantes
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · EQUIDADE · CASO JULGADO
I– O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objeto de condenação da decisão proferida na ação declarativa, dentro dos limites do caso julgado. II O julgador deve recorrer à equidade sempre que não seja possível proceder a uma quantificação exata da indemnização, uma vez que a liquidação não pode ser julgada improcedente, sob pena de violação do caso julgado form
SIMULAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · ESCRITURA PÚBLICA · CONVENÇÃO ADICIONAL
I - A alegação pelo Autor mesmo é a de que as partes emitiram declarações de vontade que integram o conteúdo típico do contrato de cessão ou transmissão onerosa das quotas de sociedade, visando que o direito de propriedade destas pela Ré se constituísse como garantia da restituição dos valores por ele mutuados à Sociedade transmitida para efeitos do desenvolvimento da sua actividade. II - Como s
REFORMA · ACÓRDÃO · RECLAMAÇÃO · REENVIO PREJUDICIAL
I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira. III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tri
PERSI · EXTINÇÃO · FUNDAMENTOS · COMUNICAÇÃO
Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, elencando o artigo 17.º do diploma os fundamentos de extinção do PERSI e exigindo o preceito, no n.º 3, que a instituição de crédito descreva o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção do procedimento, verifica-se que a validade da comunicação d
SIMULAÇÃO · NEGÓCIO INDIRECTO · REPRESENTAÇÃO · EXCESSO
Sumário1 1 – O negócio indirecto constitui figura afim mas distinta da simulação, pois nele não há qualquer pacto simulatório nem divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, caracterizando-se pela utilização de um tipo contratual fora da sua função. 2 – Resultando dos factos dados como provados que a ré DD, representando os autores, vendeu a si própria e ao co-réu CC, na realidade
EMBARGOS DE TERCEIRO · ARRESTO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
I – Não é aplicável ao prazo de dedução de embargos de terceiro, previsto no n.º 2 do artigo 344.º do CPC, o regime do artigo 125.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil ou o da segunda parte do n.º 1 do artigo 320.º do mesmo diploma quando for menor de idade aquele cuja posse ou direito é ofendido por um acto judicial de apreensão ou entrega de bens. II - Quando um acto judicial de apreensão de ben
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MÁ FÉ · REQUISITOS · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I. A má fé que releva para efeitos da procedência da impugnação pauliana, “é a consciência de que o acto em causa vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade” (artigo 612.º, n.º 2, do CC), abrangendo a noção legal abrange o dolo do devedor, mas também a negligência consciente. II. A consciência do prejuízo é um
SUPRESSÃO DE LUGAR DE ESTACIONAMENTO ACORDADO / RETRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE COM VALOR PATRIMONIAL QUE DEVE SER REPOSTO
I - A utilização regular e periódica do lugar de estacionamento tanto para fins profissionais como pessoais, sem custos ou limites, por mais de 16 anos, solidifica o entendimento de que o estacionamento não era uma mera liberalidade ou tolerância da empregadora, mas sim um benefício económico acordado. II - O lugar de estacionamento constitui, no caso em apreciação, uma retribuição em espécie com
PROCURAÇÃO · DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO · INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO
I - O Tribunal da Relação, nos termos do art. 662.º, nº 1 do CPC, apenas deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Não beneficiando a pessoa incapaz de entender a declaração, do estatuto de maior acompanhado, apenas por via da incapacidade acidental, nos termos do dis
CONTRATO DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DE POSIÇÃO DE EMPREGADOR · CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE · EX TRABALHADORA SÓCIA GERENTE
Ocorrendo a transmissão de uma unidade económica para empresa constituída, em partes iguais, pelo anterior titular dessa unidade e por uma sua trabalhadora, que consigo passa a viver maritalmente, e que no ato de constituição da firma é nomeada gerente, funções que passa a exercer, gerindo a empresa sem interferência do outro sócio, configura-se um corte no que respeita ao contrato de trabalho da
BENS DA SOCIEDADE · DOAÇÃO · NULIDADE DAS TRANSMISSÕES
São nulas, por impossibilidade decorrente de incapacidade de gozo (art. 280/1 do CC), as doações de bens da sociedade a terceiros [para mais quando os terceiros são sócios e os gerentes fazem as doações 4 dias antes de uma assembleia destinada à sua destituição como gerentes], em relação às quais não se aleguem e provem factos que permitam concluir que elas, segundo as circunstâncias da época e as
SOCIEDADE COMERCIAL · AQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÕES · INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · DEVER DE INFORMAÇÃO
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência, su
CONTRATO DE MANDATO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO · PROCURAÇÃO · CESSÃO DE QUOTA
I. A força probatória plena (art. 371.º, n.º 1, do CC) tanto dos documentos autênticos que serviram de suporte às inscrições registais a favor dos autores como dos documentos que o certificam não é posta em causa por, com base em meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, ter o acórdão recorrido entendido que o adquirente material das participações sociais dos autos foi o aqui 1.º
OBRIGAÇÕES SLN · PRESCRIÇÃO · ÓNUS DA PROVA · TRANSMISSÃO DO CRÉDITO
i) Invocado pelo R. a prescrição do direito do A., a ele cabe-lhe o ónus de prova (art. 342º, nº 2, do CC), nomeadamente a data do facto que desencadeia o início da contagem do prazo legal de prescrição; ii) Se foi o A. em representação da mãe que subscreveu as obrigações SLN 2004 e SLN 2006, e foi ele que recebeu toda a informação incompleta, imperfeita, deficiente e viciada, por parte dos funcio
FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS AUTÊNTICOS · ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL · CONVENÇÃO CONTRÁRIA AO CONTEÚDO DE DOCUMENTO · REPRESENTANTE DA COMPRADORA E VENDEDORA OUTORGANTE NO NEGÓCIO
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.