Artigo 932.º — (Efeitos em relação a terceiros)
EM VIGORA cláusula a retro é oponível a terceiros, desde que a venda tenha por objecto coisas imóveis, ou coisas móveis sujeitas a registo, e tenha sido registada.
Jurisprudência
7 acórdãos aplicam este artigoAUTORIDADE DO CASO JULGADO · VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA · PACTO COMISSÓRIO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1.Verificado os pressupostos duma situação em que se imponha o respeito pela “autoridade do caso julgado”, o Tribunal não se deve abster de decidir o pedido correspondente. Pelo contrário, deve decidir e deve fazê-lo em conformidade com a decisão anterior transitada em julgado. 2. No caso dos autos, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, proferido relativamente à mesma r
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA A RETRO · NEGÓCIO FIDUCIÁRIO · DIREITO DE RESOLUÇÃO
I - O contrato atípico - “contrato de alienação fiduciária em garantia” - pressupõe a transmissão de um bem como garantia de um empréstimo e a obrigação paralela de revenda, logo que o empréstimo se mostre satisfeito, obrigação esta que vincula o comprador/credor. II - No contrato de compra e venda a retro, previsto no art. 927º CC é concedido ao vendedor/devedor o direito potestativo de retomar
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO RETRO · EXIGÊNCIA DE FORMA · CLAUSULAS MODIFICATIVAS
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito), operand
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · EX-CÔNJUGE
–O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônjuge deve pro
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · SIMULAÇÃO · NULIDADE · ÓNUS DA PROVA
I - São requisitos essenciais da simulação a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo entre as partes sobre essa divergência e a intenção de enganar terceiros, sendo que, no presente caso, desde logo não ficou demonstrado o intuito de enganar terceiros. II - Os factos integram a figura atípica da venda fiduciária em garantia, que consiste numa venda do bem como garantia do
CONTRATO DE FIDUTIA CUM CREDITORE · USUCAPIÃO · CONSTITUTO POSSESSÓRIO · VALOR DO USO
I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da garantia)
NEGÓCIO JURÍDICO · NULIDADE POR SIMULAÇÃO · NEGÓCIO DISSIMULADO · NEGÓCIO FIDUCIÁRIO
I- Sem prejuízo do disposto nos artigos 243.° e 291.° CC, a nulidade ou anulação do negócio é, em princípio, oponível a terceiros. Se aquele que tiver adquirido uma coisa através de um negócio nulo ou anulado a tiver seguidamente retransmitido a um terceiro, este nada terá, em princípio, adquirido. II- Tratando-se de uma aquisiç5o derivada, a segunda transmissão é juridicamente uma alienação de c
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.