Artigo 439.º — (Regime)
EM VIGORResolvido o contrato, são aplicáveis à resolução as disposições da subsecção anterior.
Jurisprudência
51 acórdãos aplicam este artigoFESTIVAL DE MÚSICA · FALTA DE LICENCIAMENTO · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO · PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil. II - Se em contrato
CASO JULGADO · LITISPENDÊNCIA · CAUSA DE PEDIR · DIREITO DE PROPRIEDADE
I. Sufraga-se o entendimento segundo o qual o reconhecimento judicial de uma situação jurídica absoluta circunscreve os seus efeitos às partes processuais (arts. 581.º, n.ºs 1 e 2, e 619.º, n.º 1 do CPC) nos termos gerais da eficácia do caso julgado, ficando aquém do âmbito da eficácia substantiva do direito absoluto. II. Porém, no caso dos autos, a falta de identidade de parte dos pedidos não obs
RECURSO DE REVISTA · DECISÃO · MATÉRIA DE FACTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes muito limitados quanto ao julgamento de questões relacionadas com a factualidade dada como provada e não provada pelas instâncias, com os meios de prova produzidos e valorados pelas mesmas e com a sua relevância para a formação da convicção do julgador [artigo 682.º e número 3 do artigo 674.º do NCPC] . II - Tem-se entendido, no entanto, que dentro d
INVENTÁRIO · DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS · FRUTOS NATURAIS
I - Embora os "donativos conforme os usos sociais" (art. 940.º, n.º 2, Código Civil) devam ser avaliados em função da condição social e económica dos intervenientes, e não obstante o inquestionável contexto socioeconómico abastado da família dos inventariados, aceite nos autos, uma disposição pecuniária no montante de €100.000,00, à data de 1995, a favor de uma descendente, ainda que por ocasião d
CASO JULGADO FORMAL · EXCEÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL · IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO · DOCUMENTO AUTÊNTICO
I - É ineficaz, por violação do caso julgado formal, o segmento de sentença que declare improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa na ação cível enxertada em processo penal, quando um despacho interlocutório transitado em julgado já havia declarado a sua procedência. II - Na impugnação ampla da matéria de facto (art.º 412.º, do CPP), não se justifica alterar ou expurgar fa
OPOSIÇÃO · FUNDAMENTOS · TAXATIVIDADE · REPOSIÇÃO DE VERBAS
I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial d
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS · COVID-19 · PRESSUPOSTOS · ÓNUS DA PROVA
I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das circunstâncias, previsto no art. 437.º do CC. II - A jurisprudência do STJ tem enquadrado a pandemia de Covid-19 no âmbito da alteração anormal das circunstâncias. III - A suspensão generalizada do desenvolviment
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · CONTRATO DE SWAP · DEVER DE INFORMAÇÃO
I - A previsão normativa do contrato swap consta do art.2.º, nº1, al.e), do Código dos Valores Mobiliários, código aprovado pelo DL nº489/99, de 13.11, cuja última alteração consta da Lei nº1/2025, de 06-01 (52ª versão). II - Pelo contrato de swap as partes acordam trocar entre si fluxos de caixa associados a activos financeiros em data futura: «as partes obrigam-se ao pagamento recíproco e futur
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · REQUISITOS · PROPRIEDADE · USUFRUTO
I - Nos termos do disposto no n.º 1 do referido art.º 205.º do Código Penal pratica o crime de abuso de confiança quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. Dai radicando o tipo objetivo de ilícito, o objeto da ação é uma coisa móvel alheia. II - O usufruto encontra-se previsto no art.º 1439.º do Código Civil,
CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL · CAPITAL SEGURO · VALOR DO VEÍCULO · PERDA TOTAL
I - Para fixação do momento de obtenção do mútuo consenso, a lei civil actual orienta-se pelo critério que preside à teoria da recepção, como resulta, desde logo, da primeira parte do nº 1 do art. 224º do C.Civil (a teoria da recepção aponta como relevante o da recepção da declaração de aceitação pelo autor da proposta) . Da aceitação resulta o contrato. II - Ainda que tenha sido indicado pelo A
1. A anulação do contrato com efeito retroativo à data da respetiva celebração, não faz desaparecer o facto tributário que o legislador entendeu sujeitar a tributação em sede de IMT uma vez que ocorreu a transmissão da propriedade do imóvel referido, com todos os correspondentes direitos, que os impugnantes passaram a poder exercer na totalidade durante a vigência do mesmo. 2. Para efeitos tributá
CONTRATO DE PERMUTA · INCUMPRIMENTO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores do processo de insolvência. II - Depois de declarada a insolvência a parte não tem o direito de resolver o contrato de permuta por declaração enviada ao administrador de insolvência, sendo a decl
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CONTRATO DE PERMUTA · NEGÓCIO EM CURSO
I - Celebrado um contrato de permuta mediante o qual o permutando deu à contraparte 4 lotes de terreno dos quais era proprietário e esta se obrigou a entregar-lhe no prazo de 1 ano uma moradia que iria construir, não o tendo feito nesse prazo e tendo o permutante logrado provar ter deixado de ter interesse objectivo nessa contraprestação, tinha direito a resolver tal contrato. II - Não tendo sido
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS · REQUISITOS · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.
ASSISTENTE · LEGITIMIDADE · INTERESSE EM AGIR · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – No caso em apreço, é rejeitado o recurso interposto pelos assistentes, pois das respetivas alegações não se alcança que visem dele extrair qualquer efeito que lhes seja útil, mas antes, tão só, uma intenção de castigo/punição do arguido, face à sua culpa e à gravidade da sua conduta. II – No caso em apreço, considerando as concretas especificidades da vítima de acidente de viação, a idade de
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS · REQUISITOS · CONTRATO-PROMESSA · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da orde
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
I - Para que se possa aplicar o instituto da alteração das circunstâncias é necessário que o lesado não se encontrasse em mora no momento em que as circunstâncias se alteraram II – A resolução do contrato ou a sua modificação pressupõe que se encontre em execução. III - O decreto-lei n.º 272/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, visou impedir que as instituições bancárias
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · GARANTIA AUTÓNOMA · ORDEM DE NÃO PAGAMENTO · ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I - Num procedimento cautelar pode ser proferida ordem judicial que determine o não pagamento de uma garantia autónoma e à primeira solicitação e no âmbito do processo cautelar há-de ser devidamente considerada a sua autonomia relativamente ao contrato subjacente. II - Sendo admissível no procedimento cautelar apreciar a resolução extrajudicial do contrato por alteração anormal das circunstâncias
CASAMENTO · DIVÓRCIO · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · UNIÃO DE FACTO
I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2013.º, n.
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL · CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS · IMPEDIMENTO
I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a normal concorrência.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.