USUCAPIÃO · POSSE · REIVINDICAÇÃO
I. A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as carater
GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE · ÓNUS NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · POSSE
1. - A deficiência da gravação áudio da prova pessoal constitui nulidade processual, a dever ser arguida no prazo legal (art.ºs 195.º, n.º 1, 199.º, n.º 1, e 149.º, n.º 1, todos do NCPCiv.) perante a 1.ª instância – e não apenas tardiamente no recurso –, sob pena, em regra, de se considerar sanada. 2. - A não especificação pelo recorrente da decisão a dever ser proferida sobre as questões de facto
INVENTÁRIO · DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO
I - A junção de documentos com as alegações de recurso não pode servir para reverter uma conduta negligente da parte que, estando na posse do documento e tendo obrigação de saber poder o mesmo ser relevante para a decisão da causa face às questões que nela se suscitam, ou importante para contraditar uma testemunha cuja credibilidade pretende pôr em causa, não o junta nas fases processuais prevista
POSSE · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · MATÉRIA DE FACTO PROVADA NA PROVIDÊNCIA · IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO
1. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, seja quanto à originária aquisição do direito de propriedade, seja do direito de servidão de passagem, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direit
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · FUNDAMENTO · ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende anular, estando a competência do tribunal estadual circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento da pretendida anulação. II. Se as partes não deduzirem oposição imediata ou no prazo que possa estar estabelecido para o efeito, com fund
CONTRATO INOMINADO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · EMPREITADA
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O contrato inominado rege-se em primeiro lugar pelas cláusulas que as partes livremente fixam por acordo, subsidiariamente pelas disposições que regulam os contratos típicos afins e finalmente pelas regras gerais das obrigações e dos contratos e deve ser cumprido em todos os seus pontos, como prevê o art.º 406.º n.º 1 do C.Civil, só podendo modificar-se ou e
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · FACTOS JURIDICAMENTE IRRELEVANTES · VENDA DE COISA ALHEIA
Os factos que conduzem à usucapião, desacompanhados de um pedido de reconhecimento do direito assim adquirido, não extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela outra parte dos quais emerge a sua titularidade desse mesmo direito. Aqueles factos, neste particular contexto, não funcionam como exceção perentória. Tais factos só são suscetíveis de ser juridicamente relevantes se forem acompa
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS · APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE · ARROLAMENTO
I - A apreensão de bens em processo de insolvência processa-se, mediante a apreensão material dos bens móveis e imóveis através do administrador de insolvência a favor da massa – tal como a penhora. II - Não sendo viável proceder a apreensão material de tais bens por estes não se encontrarem na posse do devedor/ insolvente, mas no de um terceiro a lei prevê que se faça através de arrolamento. II
USUCAPIÃO
ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · POSSE · FARMÁCIA
1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua
TESTAMENTO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · USURA · REQUISITOS
O testamento pode ser anulado por usura, desde que os factos provados permitam considerar preenchidos os três requisitos previstos na lei: 1. Uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter de outrem; 2. A exploração desta situação; 3. Para obter para si ou para terceiro a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustifica
DECLARAÇÕES DE PARTE · DEPOIMENTO DE PARTE
1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar
CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA · IRREGULARIDADE PROCESSUAL
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/20
VALORES MOBILIÁRIOS · REGISTO · REIVINDICAÇÃO · USUCAPIÃO
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria heran
DECISÃO SINGULAR · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento, que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.
EMPREITADA · DEFEITOS · PRAZO ADMONITÓRIO · PRAZO RAZOÁVEL
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se os casos em qu
CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · RESTITUIÇÃO DE MATERIAL
1.–O incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro não está especialmente previsto, pelo que temos de socorrer-nos do regime geral do incumprimento das obrigações, em particular do art.º 808.º do C.Civil, de acordo com o qual é considerada definitivamente não cumprida a obrigação, se o credor na sequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, o que tem de ser apreciado
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · CONCLUSÕES
Quando as conclusões do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, permitam uma adequada intelecção do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultem à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição imediata do recurso será uma consequência desproporcionada e desrazoável para a gravidade das falhas do recorrente.
EMPREITADA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DESISTÊNCIA DA EMPREITADA
I – O contrato de empreitada a que se reportam os autos tinha por objecto a recuperação e restauro do r/c, primeiro e segundo andares, partes comuns e ampliação de um imóvel com construção de mais um piso, por um preço global, estando previsto o termo dos trabalhos para determinada data, sendo acordada a possibilidade de proprrogação do prazo caso se verificasse a a suspensão ou o atraso dos traba
CONTRATO DE FORNECIMENTO · CONTRATO MISTO · PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE
I.–Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II.–Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e mesmo cont
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.