RECURSO DE REVISÃO · DOCUMENTO · INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário: É de rejeitar liminarmente o recurso extraordinário de revisão intentado com base na alínea c) do artigo 697.º do CPC, quando o Recorrente não junta o documento com base no qual pretendeu alegar o requisito cumulativo da novidade e da suficiência justificativo da instauração daquele recurso.
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · RESSARCIMENTO · CRÉDITO DE HORAS
1-Tendo a A. desenvolvido a prestação laboral em regime de isenção de horário de trabalho e recebido remuneração que englobava a quantia devida a título de IHT, nos termos propostos em ordem de serviço pela entidade empregadora, dever-se-á considerar que ocorreu aceitação tácita da referida ordem de serviço. 2- Verificando-se que a trabalhadora não progrediu por ter exercido o direito de reclamar
DIREITOS DE PERSONALIDADE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · TRIBUNAIS PORTUGUESES
O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que
DEPOIMENTO INDIRECTO · GRAVAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONVERSAÇÃO TELEFÓNICA · PROVA PROIBIDA · INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I. A insuficiência prevista no art. 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados é uma questão de erro de julgamento, previsto no art. 412.º, n.º 3, do mesmo Código. III. O erro notório do art. 410.º, n.º 2, c), do
RELAÇÃO DE NAMORO · RECUSA DE DEPOIMENTO · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal; II - A norma em causa reveste natureza excecional, não consentindo a aplicação analógica, nem interpretação extensiva porque o legislador apenas quis abranger as pessoas ali indicadas; III – A mera relação de namoro sem partilha de “leito, mesa e
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA · RECUSA DE DEPOIMENTO · SUSPEITO · ARGUIDO
(da responsabilidade da Relatora) I. A relação pessoal/familiar entre o arguido e a testemunha que justifica o reconhecimento do direito de recusa a prestar depoimento é exactamente a mesma, antes e depois da assunção formal do estatuto de arguido, como é a mesma a necessidade e a razão de ser do direito ao silêncio reconhecido às testemunhas nas condições previstas naquele art. 134º nº 1 als. a)
DEPOIMENTO INDIRECTO · OUVIR DIZER AO ARGUIDO APÓS A PRÁTICA DOS FACTOS · PROVA PROIBIDA · NULIDADE DA SENTENÇA
1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145., n.º 3, do Código de Processo Penal resulta como regra geral a exigência do caráter direto do conhecimento do depoimento testemunhal e das declarações de assistente e parte civil - com isto se pretende significar que a testemunha ou “declarante” deporá ou declarará sobre o que viu ou ouviu de modo coevo com os factos em julgamento. 2. Todavia, a lei
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA · ESCRITURA PÚBLICA · ADOÇÃO · DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · PROVA DOCUMENTAL
I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, - quando sejam desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento. II - Não se pode considera
CASAMENTO · DISSOLUÇÃO · DIVÓRCIO · AFINIDADE
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não abrangendo a alínea a), do nº1, do art.134º, do CPP, os «factos ocorridos durante o casamento», não é de aplicar, por analogia, o disposto na alínea b) em relação aos ex-afins quanto ao direito de recu
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP - quando sejam desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento. II - Não se pode considerar
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DECISÃO · ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO
I - O art.º 978º do CPC usa o termo mais abrangente de “decisão”, por forma que nele caibam outros “pronunciamentos” que não integrem o conceito estrito português de “sentença”. II - Sendo essencialmente concebido para decisões proferidas por Tribunais (a letra do preceito assim o diz), no processo especial de revisão-confirmação de sentenças estrangeiras podem ser consideradas outras entidades p
CONCORRÊNCIA · PRIVATE ENFORCEMENT · CARTEL DOS CAMIÕES · ESTIMATIVA
(da responsabilidade do Relator) 1. O tribunal não tem de se pronunciar expressamente sobre factos cujo único fito é a contraprova da factualidade constitutiva do direito invocado pelo Autor, neste caso, nas palavras das próprias Chamadas, “para contraprova da existência dos invocados prejuízos”, mesmo que tal factualidade se enquadre num determinado tema de prova. Assim, a sentença recorrida não
ABUSO DO DIREITO · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO
I - Resulta da conjugação dos artigos 102º, nº 1, e 106º, nº 1, do CIRE, que o administrador da insolvência apenas fica adstrito ao dever de celebrar o contrato prometido firmado pela ora insolvente (não o podendo recusar) se o contrato promessa tiver eficácia real, existindo ainda tradição da coisa a favor do promitente comprador, sendo que, no caso de o contrato promessa revestir eficácia merame
PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · DIREITOS LABORAIS · NORMAS IMPERATIVAS · PREVAP
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibi
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO · REQUISITOS · RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO
I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torna extremamente improvável”. II - Se não se prova que é segura ou extremamente provável a demolição de um edifício que está localizado na área abrangida por deliberação da Assem
ÓNUS IMPUGNATÓRIO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO; · PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO; · SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA;
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de verif
PRESCRIÇÃO · PRAZOS · RENÚNCIA PARCIAL · ASSÉDIO MORAL
-Por força do instituto da prescrição extinguem-se os direitos que não sejam indisponíveis ou isentos de prescrição que, por inércia dos respectivos titulares, não sejam exercidos dentro do prazo fixado por lei. - O “alargamento” a que alude o artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril reporta-se ao período de suspensão correspondente, ou seja, aos prazos que hajam sido suspensos por força d
MAIORIDADE · APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA · IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · CADUCIDADE DA AÇÃO
I. Numa interpretação do artigo 6.º, n.º 2, do Código da Família da Ucrânia à luz do sistema jurídico, pode concluir-se que a maioridade é atingida aos dezoito anos, em conformidade com o disposto no artigo 34.º, n.º 1, do Código Civil da Ucrânia, sem prejuízo dos casos em que se reconhece expressamente ao menor com idade igual ou superior a catorze anos um estatuto especial para determinados efe
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.