ACIDENTE DE TRABALHO · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · JUROS DE MORA
I. Prevê o artigo 111 do C.P.T, inserido da Subsecção que regula a fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho, relativo ao conteúdo dos autos de acordo exige a descrição pormenorizada do acidente e dos factos. E analisando o auto de conciliação, quanto ao acidente, consta descrita pormenorizadamente a factualidade atinente à dinâmica do acidente aceite pelas partes. II. Os l
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMPROPRIEDADE · DEVER DE COMUNICAÇÃO · PROJETO DE VENDA
I - No pedido, são mencionados os preferentes que se apresentarem a exercer o seu direito, enquanto que, na sentença recorrida, são mencionados os comproprietários, mas tal diferença não é essencial, uma vez que foi decretado o efeito prático-jurídico pretendido pela A.: a substituição da R. sociedade na venda realizada. Não há, pois, condenação em objeto diverso do pedido. II - Da conjugação do
JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida co
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO · DESPEDIMENTO · JUSTA CAUSA
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b),
CITAÇÃO · NULIDADE DA CITAÇÃO · INCIDENTE DA INSTÂNCIA · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido (art. 20º da CRP). II - A função da citação mostra-se definida no art. 228º do CPC (atual art. 219º). III – A arguição da nulidade de ato processual constitui, no caso, um incidente da instância. IV - Salvo acordo das partes, não pode haver segundo
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-se o FG
COMPRA E VENDA · NEGÓCIO SIMULADO · VÍCIO DE VONTADE DO REPRESENTANTE · IGNORÂNCIA DA SIMULAÇÃO
I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo simula
STA0721/1408-07-2015CASIMIRO GONÇALVES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · CONVOLAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Carece de fundamento a alegação de que a sentença recorrida afastou a competência do Tribunal Tributário para apreciar oposição à execução fiscal instaurada pelo IAPMEI, se essa mesma sentença apreciou concretamente a oposição e decidiu pela absolvição da instância por julgar verificado o erro na forma de processo, na consideração de que o oponente, se limitou, por um lado, a questionar a legalida
PRESCRIÇÃO E EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO, FACTURAS FALSAS
I. A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso pelo juiz, nos termos do artigo 175.º do CPPT, mas apenas no âmbito do processo de execução fiscal e já não no processo de impugnação judicial; II. Não obstante, em processo de impugnação judicial sempre se poderá conhecer da prescrição, incidentalmente, com o propósito de se determinar se
ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA · JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · MOTORISTA
Pela sua gravidade e consequências, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo assumido pelo Autor quando, no exercício das suas funções de motorista de pesados de passageiros ao serviço da Ré, conduzia um autocarro que a esta pertencia e entrou num cruzamento sem parar nem facultar a passagem a um outro autocarro que se apresentava pela sua direita, cortando a linha de trânsito
CONDOMÍNIO · DEVER DE CUIDADO · PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um el
OPOSIÇÃO. · JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. · SOCIEDADE INACTIVA. · ÓNUS DA PROVA.
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqu
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · DANO PATRIMONIAL FUTURO
I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáve
COOPERATIVA · INTERESSE PÚBLICO · DELIBERAÇÃO SOCIAL · DISSOLUÇÃO
I - A decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração da parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa de interesse público, podendo os Estatutos preverem a sua transformação em qualquer das espécies de cooperati
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · DECISÃO SUMÁRIA
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundam
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · ARTICULADO MOTIVADOR · PROCESSO DISCIPLINAR · JUNÇÃO
O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].
STA0816/1222-05-2013CASIMIRO GONÇALVES NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · EXCESSO DE PRONÚNCIA
A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar e a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, ocorre se o tribunal também deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha fic
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL · HIPOTECA
O crédito reclamado pelo exequente, que beneficia de hipoteca sobre o imóvel penhorado, deve ser graduado antes do crédito da Segurança Social não obstante esta gozar de privilégio imobiliário geral. Sumário do relator
ACIDENTE DE VIAÇÃO · LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO · PERDA DE VEÍCULO
1. Da conjugação dos art.ºs 562.º e 566.º/1 do C. Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o facto determinante da responsabilidade, e só quando se revele impossível, não repare a totalidade dos danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, permite a indemnização em dinheiro. 2. Com a expressão “excessiv
SERVIDÃO DE VISTAS · CONSTITUIÇÃO · USUCAPIÃO · JANELA
1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no número anterior o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras (artigo 1362º, nº 1, do CC), sendo que, no entanto, não se consideram abra
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.